A Lei 17.277/2017, de autoria do deputado estadual Roberto Salum (PRB), passou a valer em todo o estado de Santa Catarina a partir do último dia 6 e obriga os bancos públicos e privados a receberem, de qualquer pessoa, cliente ou não, o pagamento de contas de água, energia, telefones e gás em seus guichês de atendimento presencial.
O prazo para que os bancos se adaptassem ao novo regramento, firmando convênio com as concessionárias dos serviços, por exemplo, começou em cinco de outubro. Da próxima segunda-feira em diante, a agência que não cumprir a lei poderá ser denunciada aos Procons municipais ou estadual e pagar multas de R$ 5 mil ao dia. Ou serem fechadas.
Roberto Salum afirma que essa lei veio para ficar! "Para isso, será necessária a participação de todos, cobrando o cumprimento dessa lei e denunciando as agências que não se enquadrarem à norma," explica. "Nesta semana estarei convocando o Procon e a polícia para fiscalizar as agências e, se algum gerente quiser obstruir nosso trabalho, será levado à delegacia mais próxima," anuncia.
Veja íntegra da lei nesse link http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2017/17277_2017_lei.html
