Uma audiência pública, na próxima terça-feira (21), debate na Assembleia Legislativa o processo de implantação do Conselho Estadual de Direitos Humanos. A solicitação foi feita à Comissão de Legislação Participativa pelo deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que em março pediu ao governo do Estado que envie projeto criando o Conselho em SC. Os debates iniciam às 8h 30, no Auditório Antonieta de Barros.
Padre Pedro argumenta que o Estado foi um dos pioneiros na criação de uma legislação prevendo o Conselho Estadual de Direitos Humanos (Lei n° 10.825, de 17 de julho de 1998). O texto foi incluído na Constituição do Estado a partir de um projeto de iniciativa parlamentar, que acabou sancionado pelo presidente da Assembleia Legislativa em 1998 – na época o deputado Neodi Saretta (PT) – depois que o veto do então governador Esperidião Amin foi derrubado no Parlamento.
No entanto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin n° 99.021235-1) proposta ao Tribunal de Justiça em razão de “vício de origem” impediu que o Conselho fosse implantado. “O argumento da Adin é que esta medida é exclusiva do Executivo. Por isso estamos solicitando ao Governo a implementação efetiva deste órgão. É um espaço importante de diálogo e que está com um atraso de mais de 10 anos”, explica o parlamentar.
Segundo a pesquisa “Perfil dos Estados Brasileiros”, do IBGE, em 2012, três Estados (Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e São Paulo) tem um Plano Estadual de Direitos Humanos, mas não tem recursos orçamentários estaduais previstos para o financiamento de políticas de direitos humanos.
Movimento Nacional de Direitos Humanos
A demanda pela criação efetiva do Conselho veio do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH-SC), coordenado atualmente pelo Centro de Direitos Humanos e Cidadania Irmã Jandira Bettoni (CDHC de Lages e Região Serrana).
A assessora jurídica do CDHC e também Conselheira Nacional do MNDH-SC, Erli Camargo, destaca que uma das principais motivações para a medida é a necessidade de ampliar a articulação de políticas públicas, no Estado, na área. “O MNDH de SC dialoga com a sociedade civil e com diversos movimentos e entidades no Estado e se trata de uma necessidade. Ele coloca o Executivo no processo e permite uma interlocução direta com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos”, diz Erli.
A advogada lamenta a “grande distância entre a lei e o direito”, e deste último até sua efetiva garantia. Para ela, há uma enorme distancia entre a lei que estabelece direitos e as políticas públicas que asseguram, no cotidiano, a proteção e o resgate destes direitos aos cidadãos e cidadãs.
“É um guarda chuva que interage aqui em SC, colaborando de forma efetiva na articulação de políticas públicas junto aos diversos programas e projetos que existem hoje na Secretaria Nacional de Direitos Humanos, na Secretaria de Políticas para as Mulheres, entre outros setores que fomentam a garantia de DH nos municípios, como os CRAS, os CREAS, os demais Conselhos Municipais, por exemplo”, complementa Erli.
