Por proposição do deputado João Amin (PP), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina realiza audiência pública para analisar e debater o Projeto de Lei Complementar Federal nº 257/2016, que trata sobre o refinanciamento das dívidas públicas dos estados e Distrito Federal para com a União.
A iniciativa do parlamentar teve como ponto de partida a solicitação de diversas entidades, sindicatos e trabalhadores que terão seus direitos adquiridos prejudicados, bem como setores da administração pública – como Educação, Saúde e Segurança – que serão afetados.
Segundo o deputado, "a proposta encaminhada pelo governo federal estabelece um plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal por meio da renegociação das dívidas com a União, porém são exigidas várias contrapartidas, como a suspensão de novas contratações e a redução de gastos com o funcionalismo".
Quando: hoje – 25 de março de 2016
Onde: Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Horário: 14 horas
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