A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 271/2017, de autoria do deputado João Amin (PP), que proíbe a alienação de um terreno do Estado ao lado da Casa d’Agronômica e também a residência oficial do governador. A medida é abrangente e prevê a vedação das variadas formas de alienação a exemplo da venda, doação, permuta e concessão de uso.
A proposição teve como objetivo evitar que o governo doasse a área para a construção da sede do Banco de Desenvolvimento Regional do Extremo Sul (BRDE), como pretendia o Executivo, por meio de PL em tramitação na Alesc.
Segundo o parlamentar, "a área em questão, além de não comportar mais uma repartição pública nas suas imediações, é uma área verde importante para a cidade e que merece ser mantida de forma a prevenir uma possível especulação imobiliária na região".
—
Gabinete Deputado Estadual João Amin
Assessoria de Comunicação – 99973 1314
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Palácio Barriga Verde (109) – Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 310
CEP: 88020-900 – Florianópolis – Santa Catarina
Fone: (48) 3221 2745
