Foi aprovado hoje, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei de autoria do deputado Neodi Saretta (PT) que determina que as concessionárias fornecedoras de energia elétrica, no Estado de Santa Catarina, ficam obrigadas a informar aos consumidores, nas respectivas faturas mensais de energia, sobre o direito ao ressarcimento dos bens danificados pela falta, queda e/ou aumento da tensão da energia elétrica.
“Poucas pessoas têm conhecimento de que se um aparelho elétrico ficar danificado devido à falta de luz ou pico de energia, poderá ser ressarcido pela concessionária fornecedora de energia elétrica, o consumidor precisa saber que tem esse direito garantido”, disse o deputado.
O Projeto de Lei segue agora para sanção do governador.
