Parlamentar denuncia medidas que pretendem adiar fim de aposentadorias de ex-governadores
O deputado Padre Pedro Baldissera (PT), autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, que acaba com as aposentadorias de R$ 30 mil pagas aos ex-governadores, defendeu que a Assembleia Legislativa aprove o projeto como está, encerrando imediatamente o pagamento. O parlamentar manifestou-se contrário às propostas que pretendem adiar para 2019 o fim das aposentadorias.
A medida ainda abre a possibilidade de mais um ex-governador receber a aposentadoria.
“O artigo 195, que garante este pagamento, é inconstitucional. Isso é um fato. Deva acabar imediatamente e esta Assembleia Legislativa tem um papel fundamental de dar exemplo à sociedade catarinense e ao País”, afirmou Padre Pedro, lembrando o pioneirismo da Alesc no fim do voto secreto.
O parlamentar voltou a comparar as aposentadorias dos ex-governadores às propostas da reforma da previdência. Segundo Padre Pedro, de um lado são atacados os direitos de pessoas que trabalharam por décadas contribuindo com o INSS. De outro, são mantidos privilégios injustificáveis, como as aposentadorias dos ex-governadores. “É uma atitude de justiça e coragem acabarmos com esse absurdo”, complementou.
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