Assembleia Legislativa de Santa Catarina avalia requerimento para desarquivar PEC que assegura o recolhimento dos impostos sobre compras com cartão de crédito para município onde ocorrer a transação comercial.
Na tarde desta segunda-feira (31), o deputado Jean Leutprecht (PCdoB) protocolou requerimento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, solicitando o desarquivamento do Projeto de Emenda Constitucional PEC 1/2014, de autoria da então deputada e atual secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Angela Albino (PCdoB), que propõe que o recolhimento dos impostos gerados pelas compras realizadas com cartão de crédito sejam destinados aos municípios onde a compra tenha sido realizada. Hoje, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que inside sobre as transações feitas com cartões é recolhida pelos municípios sedes das empresas prestadoras de serviço.
A PEC prevê que os municípios, através de convênios com o Estado, passem a fiscalizar e receber o imposto de todas as operações com cartões de crédito/débito realizadas em seu território. “Com esta PEC, sem onerar o contribuinte, será possível que todas as cidades de Santa Catarina tenham um incremento na sua arrecadação. É uma forma de fazer justiça tributária com os municípios catarinenses que hoje estão sendo lesados, já que a compra acontece aqui, mas quem recolhe é São Paulo”, afirmou Leutprecht sobre a proposta.
A PEC do Cartão de Crédito, como foi apelidada, aguardava para ser votada quando, cumprindo-se o regimento interno da Alesc, teve que ser arquivada em função do fim do mandato da proponente, Angela Albino.
