A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (25) pedido do deputado Padre Pedro Baldissera (PT) para que o secretário de Saúde do Estado, Diogo Demarchi Silva, preste informações sobre a regulamentação da Lei 19.136, aprovada e sancionada em dezembro do ano passado, que trata da distribuição de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Santa Catarina.
“Estamos pedindo ao secretário de Saúde que nos explique como está o andamento do processo de regulamentação dessa lei, que já deve estar em curso, e quais os prazos estabelecidos para a sua implementação”, disse Padre Pedro. “A regulamentação dessa lei é fundamental para que muitos catarinenses, hoje impedidos de fazer o tratamento de várias doenças em função do custo do medicamento, possam ter acesso ao tratamento médico.”
Padre Pedro também indaga o secretário de Saúde sobre a instalação da comissão de trabalho prevista no artigo 7º da lei. Conforme este artigo, a Secretaria de Estado de Saúde deveria, no prazo de 30 dias, a contar da publicação da lei (no dia 19 de dezembro), criar uma comissão de trabalho para implantar as diretrizes da política estadual de distribuição de medicamentos à base de cannabis na rede pública de saúde.
“Outra informação que estamos requerendo diz respeito ao planejamento orçamentário para a aquisição e distribuição desses medicamentos, para garantir que não haja falta para os pacientes que dependem desse tratamento”, disse o deputado petista. “Também gostaríamos de saber quais os valores previstos e de quais fontes virão os recursos.”
Finalmente, o deputado Padre Pedro pede que o Estado informe como será feita a identificação e a priorização dos pacientes que necessitam desses medicamentos à base de cannabis, “assegurando que aqueles em situação de maior vulnerabilidade não sejam prejudicados pela demora na execução da política pública”.
