De autoria do deputado Neodi Saretta (PT), o projeto de lei que torna obrigatória a inserção de protocolos referentes à reclamações, solicitações de serviços e de informações, feitas por meio de contato telefônico, site institucional ou correio eletrônico, nas faturas de água, luz e telefone foi aprovado na Assembleia Legislativa.
Para Saretta, este é mais um meio de proteção aos direitos do consumidor catarinense. "O objetivo é fazer com que essas empresas prestadoras desses serviços confirmem ao consumidor que a reclamação, solicitação de serviços e pedidos de informações foram recebidas, encontram-se registradas em seu sistema e, que de fato, foram verificadas com a devida atenção", destaca o parlamentar.
Conforme o texto da matéria, o não cumprimento da lei sujeitará ao infrator penalidades como: advertência por escrito da autoridade competente e multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo. O projeto segue agora para sanção do governador do Estado.
Assessoria de Imprensa – Deputado Neodi Saretta (PT)
Susana Rigo – Assessora de Imprensa
Telefone: (48) 3221 2665 – 9984 1754
