Pronunciamento
Neodi Saretta - 061ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 01/08/2013
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, estimados catarinenses que acompanham esta sessão, para reinício deste segundo semestre, neste ano de 2013, creio estar em sintonia com os anseios da comunidade catarinense no sentido de criarmos mecanismos que facilitem a participação da sociedade catarinense, inclusive no processo legislativo.
Falei, no final do semestre anterior, a respeito de uma proposta de emenda constitucional para reduzir o número de assinaturas necessárias para a proposição de projetos de lei de iniciativa popular e agora formalizamos uma PEC - Proposta de Emenda Constitucional - nesse sentido.
A atual Constituição Estadual, em seu art. 50, § 1º, estabeleceu que para a iniciativa popular de leis é necessário que o projeto seja subscrito por no mínimo 1% dos eleitores, distribuídos em pelo menos 20 municípios. E para a emenda constitucional são necessários 2,5% de assinaturas dos eleitores. Isso representa mais de 100 mil assinaturas que têm que ser colhidas uma a uma, com documento, com título, e não temos dúvida de que o legislador constituinte, ao definir esses critérios, limitou a participação da população no processo legislativo. Não por outra razão, ao longo dessas três décadas, sob esse novo regime constitucional, são poucas as proposições de origem parlamentar neste estado.
Creio que são apenas três iniciativas, uma que se referia ao art. 170 da Constituição estadual, que trata das bolsas de estudo para os estudantes economicamente carentes, outra que foi uma iniciativa de entidades sindicais e centrais sindicais, que tratou sobre o piso do salário regional, ou seja, o salário mínimo regional, e uma terceira que tratou sobre a Defensoria Pública.
Em outras palavras, em tempos de democracia consolidada, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina não pode mais permitir tais restrições, até porque tamanha rigidez acaba não só inibindo como também afastando os cidadãos do Parlamento. Em face dessa realidade, como resultado, compromete atitudes favoráveis à democracia.
Como é sabido, a Emenda Dante de Oliveira, das Diretas Já, a redemocratização de 85 e a Constituição Federal de 88 deram passos importantes e fundamentais para que hoje tenhamos uma democracia consolidada. A partir desses movimentos, constituiu-se um modelo de estado democrático fundado na soberania popular, que representa os interesses coletivos.
Contudo, uma das ameaças sofridas pela democracia é exatamente a rigidez do poder popular de intervir no processo, seja no âmbito Legislativo ou Executivo.
Por isso propusemos que seja colocada em tramitação uma emenda constitucional para o debate nesta Casa, que prevê a redução do número de assinaturas necessárias para essas proposituras para 0,5%, ou seja, meio por cento do eleitorado catarinense, o que já dá um número bastante razoável para que seja representativa e não é um número exageradamente grande que impede que iniciativas populares sejam tomadas.
Digo isso porque parece até que poderíamos argumentar, deputado Taxista Voltolini, - seja bem-vindo a esta Casa, deputado, v.exa. que está assumindo hoje o mandato e iniciando essa nova fase - que nós, deputados, estamos abrindo mão de fazermos as proposições. Não, continuamos com o nosso poder de proposição, mas permitindo que a comunidade catarinense possa, de forma organizada, entrar com proposições que sejam depois debatidas à exaustão nesta Casa, abrindo um pouco a possibilidade também deste Parlamento se abrir para a sociedade, dividindo com ela o poder.
O mesmo vale para o Executivo. Temos aqui um debate sobre a validade do Orçamento Regionalizado, que é uma grande experiência, mas que ainda não foi encampada como uma prioridade por parte do atual governo nem por parte dos governos anteriores como um mecanismo de fato de decisão, em que o que for decidido deve ser executado. Algumas prefeituras fazem os seus mecanismos de participação popular como, por exemplo, o Orçamento Participativo.
Tive a oportunidade, durante esses dias de julho em que não houve sessões, o chamado recesso parlamentar de um pouco mais de uma semana - creio que a maioria ou todos os deputados fizeram também isso -, de cumprir uma agenda muito grande de compromissos, de atividades por este estado afora, e um desses compromissos foi participar do Encontro Sul Brasileiro do Orçamento Participativo realizado durante o evento da ExpoConcórdia, uma grande feira que o município de Concórdia realizou.
Naquela ocasião, debatemos os mecanismos de participação popular nos governos municipais, e um desses exemplos é o Orçamento Participativo, que tive a oportunidade de incentivar por oito anos quando prefeito daquele município, de fazer a sua implantação, contando com a presença e com um debate significativo da comunidade municipal, a ponto de que hoje esse exemplo de Concórdia tem sido citado não somente no Brasil como em eventos internacionais. Então, permitir a participação popular é um mecanismo para que aperfeiçoemos a nossa democracia, a fim de ficarmos o quanto mais possível em sintonia com aquilo que pensa também a sociedade catarinense.
Por fim, sr. presidente, aproveitando o restante do tempo, quero destacar que amanhã será realizado um importante evento na capital da nossa querida Santa Catarina, deputado Reno Caramori, que é o encontro dos prefeitos catarinenses, organizado e articulado pelo governo federal, sob a coordenação da secretaria das Relações Institucionais, em parceria com a Federação Catarinense dos Municípios - Fecam - e com outros órgãos e organismos que reúnem em nosso estado os gestores catarinenses e os prefeitos, para tratar sobre repasse de recursos, parcerias e convênios relacionados aos municípios e ao governo federal e a uma série de programas que estão sendo instituídos ou que já foram instituídos para auxílio dos nossos municípios.
Poucas vezes na história deste país houve tanta presença de parcerias do governo federal com os municípios, possibilitando a implantação de dezenas e centenas de novas creches em Santa Catarina, de novas unidades básicas de saúde como as anunciadas recentemente, da distribuição de máquinas e equipamentos para as prefeituras, enfim, de parcerias importantes para auxiliar os municípios que dão o primeiro atendimento à comunidade, que dão ao cidadão no seu dia a dia, para que possam dar o melhor atendimento possível.
Essa deve ser a grande preocupação de quem está no setor público, ou seja, atender de forma prioritária a comunidade, as pessoas que demandam do serviço público, que demandam das ações, seja na saúde, na educação ou na infraestrutura.
Então, a grande oportunidade para debater essa relação federativa entre o governo federal e os municípios será nesse encontro que se realizará amanhã, na Grande Florianópolis, na verdade, em São José, mas que abrange todos os municípios de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Falei, no final do semestre anterior, a respeito de uma proposta de emenda constitucional para reduzir o número de assinaturas necessárias para a proposição de projetos de lei de iniciativa popular e agora formalizamos uma PEC - Proposta de Emenda Constitucional - nesse sentido.
A atual Constituição Estadual, em seu art. 50, § 1º, estabeleceu que para a iniciativa popular de leis é necessário que o projeto seja subscrito por no mínimo 1% dos eleitores, distribuídos em pelo menos 20 municípios. E para a emenda constitucional são necessários 2,5% de assinaturas dos eleitores. Isso representa mais de 100 mil assinaturas que têm que ser colhidas uma a uma, com documento, com título, e não temos dúvida de que o legislador constituinte, ao definir esses critérios, limitou a participação da população no processo legislativo. Não por outra razão, ao longo dessas três décadas, sob esse novo regime constitucional, são poucas as proposições de origem parlamentar neste estado.
Creio que são apenas três iniciativas, uma que se referia ao art. 170 da Constituição estadual, que trata das bolsas de estudo para os estudantes economicamente carentes, outra que foi uma iniciativa de entidades sindicais e centrais sindicais, que tratou sobre o piso do salário regional, ou seja, o salário mínimo regional, e uma terceira que tratou sobre a Defensoria Pública.
Em outras palavras, em tempos de democracia consolidada, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina não pode mais permitir tais restrições, até porque tamanha rigidez acaba não só inibindo como também afastando os cidadãos do Parlamento. Em face dessa realidade, como resultado, compromete atitudes favoráveis à democracia.
Como é sabido, a Emenda Dante de Oliveira, das Diretas Já, a redemocratização de 85 e a Constituição Federal de 88 deram passos importantes e fundamentais para que hoje tenhamos uma democracia consolidada. A partir desses movimentos, constituiu-se um modelo de estado democrático fundado na soberania popular, que representa os interesses coletivos.
Contudo, uma das ameaças sofridas pela democracia é exatamente a rigidez do poder popular de intervir no processo, seja no âmbito Legislativo ou Executivo.
Por isso propusemos que seja colocada em tramitação uma emenda constitucional para o debate nesta Casa, que prevê a redução do número de assinaturas necessárias para essas proposituras para 0,5%, ou seja, meio por cento do eleitorado catarinense, o que já dá um número bastante razoável para que seja representativa e não é um número exageradamente grande que impede que iniciativas populares sejam tomadas.
Digo isso porque parece até que poderíamos argumentar, deputado Taxista Voltolini, - seja bem-vindo a esta Casa, deputado, v.exa. que está assumindo hoje o mandato e iniciando essa nova fase - que nós, deputados, estamos abrindo mão de fazermos as proposições. Não, continuamos com o nosso poder de proposição, mas permitindo que a comunidade catarinense possa, de forma organizada, entrar com proposições que sejam depois debatidas à exaustão nesta Casa, abrindo um pouco a possibilidade também deste Parlamento se abrir para a sociedade, dividindo com ela o poder.
O mesmo vale para o Executivo. Temos aqui um debate sobre a validade do Orçamento Regionalizado, que é uma grande experiência, mas que ainda não foi encampada como uma prioridade por parte do atual governo nem por parte dos governos anteriores como um mecanismo de fato de decisão, em que o que for decidido deve ser executado. Algumas prefeituras fazem os seus mecanismos de participação popular como, por exemplo, o Orçamento Participativo.
Tive a oportunidade, durante esses dias de julho em que não houve sessões, o chamado recesso parlamentar de um pouco mais de uma semana - creio que a maioria ou todos os deputados fizeram também isso -, de cumprir uma agenda muito grande de compromissos, de atividades por este estado afora, e um desses compromissos foi participar do Encontro Sul Brasileiro do Orçamento Participativo realizado durante o evento da ExpoConcórdia, uma grande feira que o município de Concórdia realizou.
Naquela ocasião, debatemos os mecanismos de participação popular nos governos municipais, e um desses exemplos é o Orçamento Participativo, que tive a oportunidade de incentivar por oito anos quando prefeito daquele município, de fazer a sua implantação, contando com a presença e com um debate significativo da comunidade municipal, a ponto de que hoje esse exemplo de Concórdia tem sido citado não somente no Brasil como em eventos internacionais. Então, permitir a participação popular é um mecanismo para que aperfeiçoemos a nossa democracia, a fim de ficarmos o quanto mais possível em sintonia com aquilo que pensa também a sociedade catarinense.
Por fim, sr. presidente, aproveitando o restante do tempo, quero destacar que amanhã será realizado um importante evento na capital da nossa querida Santa Catarina, deputado Reno Caramori, que é o encontro dos prefeitos catarinenses, organizado e articulado pelo governo federal, sob a coordenação da secretaria das Relações Institucionais, em parceria com a Federação Catarinense dos Municípios - Fecam - e com outros órgãos e organismos que reúnem em nosso estado os gestores catarinenses e os prefeitos, para tratar sobre repasse de recursos, parcerias e convênios relacionados aos municípios e ao governo federal e a uma série de programas que estão sendo instituídos ou que já foram instituídos para auxílio dos nossos municípios.
Poucas vezes na história deste país houve tanta presença de parcerias do governo federal com os municípios, possibilitando a implantação de dezenas e centenas de novas creches em Santa Catarina, de novas unidades básicas de saúde como as anunciadas recentemente, da distribuição de máquinas e equipamentos para as prefeituras, enfim, de parcerias importantes para auxiliar os municípios que dão o primeiro atendimento à comunidade, que dão ao cidadão no seu dia a dia, para que possam dar o melhor atendimento possível.
Essa deve ser a grande preocupação de quem está no setor público, ou seja, atender de forma prioritária a comunidade, as pessoas que demandam do serviço público, que demandam das ações, seja na saúde, na educação ou na infraestrutura.
Então, a grande oportunidade para debater essa relação federativa entre o governo federal e os municípios será nesse encontro que se realizará amanhã, na Grande Florianópolis, na verdade, em São José, mas que abrange todos os municípios de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)