Pronunciamento
Neodi Saretta - 033ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 27/04/2011
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Sr. presidente, sra. deputada e srs. deputados, acredito que a Assembleia Legislativa viveu um momento importante dentro daquilo que faz parte da essência da democracia, que é o debate. Quando ventilamos, ontem, o assunto referente ao Enunciado n. 0001/2011, talvez nem todos os deputados já houvessem tomado conhecimento dele, até porque ainda está em tramitação. Mas a prova de que o assunto é divergente foram os debates importantes e acalorados, deputada Luciane Carminatti, ocorridos hoje, tanto no âmbito da comissão de Finanças e Tributação, quanto no âmbito deste plenário.
A matéria é controversa, como toda matéria que versa, deputado Romildo Titon, sobre constitucionalidade. Vejo que v.exa., às vezes, na presidência da comissão se sente pressionado porque determinada matéria pode ser ou não constitucional. Acontece que o assunto constitucionalidade é assim mesmo, ou seja, contraditório. Às vezes há pareceres de renomados juristas que nos dizem que determinada matéria é constitucional e de outros também renomados dizendo que ela é inconstitucional! Seria mais fácil se a coisa fosse matemática, mas no campo jurídico não é assim que acontece.
Digo isso também para aprofundar a ideia de que é importante o debate de determinados temas, porque somente a partir de iniciativas que no início talvez pareçam ou até sejam inconstitucionais é que conseguiremos grandes transformações sociais.
O Direito é conservador. Grande parte das normas vigentes ainda é do tempo do Direito Romano. As leis demoram, às vezes, para ser mudadas. Nunca foi a lei que puxou as transformações, sempre foi a sociedade, nos seus movimentos. Há, inclusive, um slogan muito usado em alguns movimentos sociais: a luta faz a lei.
E quero reiterar um exemplo que já citei em um aparte, ou seja, que uma das maiores conquistas de Santa Catarina dos últimos anos foi resultado de um movimento do qual tive a oportunidade e a felicidade de participar, a criação da nossa Universidade Federal da Fronteira Sul. Na origem havia um projeto de lei que, dentro dessa ótica, era inconstitucional. O deputado Cláudio Vignatti apresentou um projeto, havia outras iniciativas também, mas isso fez com que o debate ganhasse força. Havia setores dentro do governo do nosso estimado ex-presidente Lula que se manifestavam contra a criação da universidade. Mas fruto do debate, da mobilização social, o ex-presidente Lula se convenceu, assim como sua equipe, e patrocinou um projeto que foi apensado aos que já tramitavam no Congresso Nacional. Com isso tivemos uma grande conquista não somente do nosso estado, mas de parte do Paraná e do Rio Grande do Sul, que foi a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul.
Recentemente, nesta Casa aprovamos a isenção do ICMS para o pinhão. Isso também nasceu de um projeto de autoria parlamentar, deputado Dirceu Dresch, que foi considerado inconstitucional, mas motivou de tal forma o debate que depois o governo encampou a idéia e enviou um projeto para este Parlamento. Hoje pela manhã, a deputada Luciane Carminatti citou até a questão envolvendo o debate sobre um projeto de autoria da deputada Ada De Luca a respeito dos direitos da mulher.
Então, creio que temos que encontrar formas de não fazer aqui aquilo que se chamou de faz de conta. Procurar, pela internet, projetos e mais projetos para fazer estatísticas, é uma prática com a qual também não concordo. Entendo que não é uma boa prática legislativa, mas depende da forma de cada deputado atuar. Afinal de contas, cada proposição trazida a esta Casa sempre traz alguma ideia, e a maioria, na sua essência, tem a opinião de que é uma ideia positiva.
Não é fácil mudar direitos, não é fácil avançar. Vivemos crises profundas na Saúde, na Educação. Recentemente, na audiência da comissão da Educação, foram constatados vários problemas. Não são fáceis essas transformações, deputado Kennedy Nunes. Às vezes temos que as forçar. Às vezes temos, dentro da legitimidade e do mandato, que forçar determinadas mudanças e ouvir um pouco o clamor da comunidade, porque quando um cidadão não consegue ser atendido é difícil que ele entenda se é ou não constitucional. É como diz uma mãe que está com um filho num posto de saúde: "Eu não quero saber se essa lei é constitucional ou não, mas que se dê um jeito de eu ter um atendimento médico!"
É claro que também não podemos defender que nesta Casa aprovemos tudo o que for inconstitucional, mas o debate na comissão de Constituição e Justiça vai julgar isso. Hoje, inclusive, foi importante o debate, e v.exa., desta tribuna, falou uma coisa importante que não está no enunciado: que a matéria, de qualquer forma, terá tramitação normal.
Preocupo-me, sr. presidente, porque hoje v.exa. é o presidente da comissão, mas amanhã poderá ser outro deputado. E se esse outro deputado entender o enunciado de forma diferente, deputado Silvio Dreveck, poderá, inclusive, determinar ao secretário da comissão que sequer receba o projeto.
Então, o debate teve o mérito de levantar essa questão. Acho que deve ser aprofundado o debate e sugiro que, de preferência, o enunciado não seja levado à votação logo. Quem sabe devamos amadurecer para ver se, efetivamente, é o caso de votarmos ou não no futuro. Mas que possamos aprofundar o tema. Acho que isso é o mais importante.
Sei também que, às vezes, neste momento, sempre há aqueles que preferem colocar um pouquinho mais de combustível para fazer outro tipo de disputa. Mas acho que o debate é este: ampliamos as funções do Poder Legislativo ou vamos criar uma norma que, no meu entendimento, vai restringir ainda mais nossas prerrogativas?!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
A matéria é controversa, como toda matéria que versa, deputado Romildo Titon, sobre constitucionalidade. Vejo que v.exa., às vezes, na presidência da comissão se sente pressionado porque determinada matéria pode ser ou não constitucional. Acontece que o assunto constitucionalidade é assim mesmo, ou seja, contraditório. Às vezes há pareceres de renomados juristas que nos dizem que determinada matéria é constitucional e de outros também renomados dizendo que ela é inconstitucional! Seria mais fácil se a coisa fosse matemática, mas no campo jurídico não é assim que acontece.
Digo isso também para aprofundar a ideia de que é importante o debate de determinados temas, porque somente a partir de iniciativas que no início talvez pareçam ou até sejam inconstitucionais é que conseguiremos grandes transformações sociais.
O Direito é conservador. Grande parte das normas vigentes ainda é do tempo do Direito Romano. As leis demoram, às vezes, para ser mudadas. Nunca foi a lei que puxou as transformações, sempre foi a sociedade, nos seus movimentos. Há, inclusive, um slogan muito usado em alguns movimentos sociais: a luta faz a lei.
E quero reiterar um exemplo que já citei em um aparte, ou seja, que uma das maiores conquistas de Santa Catarina dos últimos anos foi resultado de um movimento do qual tive a oportunidade e a felicidade de participar, a criação da nossa Universidade Federal da Fronteira Sul. Na origem havia um projeto de lei que, dentro dessa ótica, era inconstitucional. O deputado Cláudio Vignatti apresentou um projeto, havia outras iniciativas também, mas isso fez com que o debate ganhasse força. Havia setores dentro do governo do nosso estimado ex-presidente Lula que se manifestavam contra a criação da universidade. Mas fruto do debate, da mobilização social, o ex-presidente Lula se convenceu, assim como sua equipe, e patrocinou um projeto que foi apensado aos que já tramitavam no Congresso Nacional. Com isso tivemos uma grande conquista não somente do nosso estado, mas de parte do Paraná e do Rio Grande do Sul, que foi a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul.
Recentemente, nesta Casa aprovamos a isenção do ICMS para o pinhão. Isso também nasceu de um projeto de autoria parlamentar, deputado Dirceu Dresch, que foi considerado inconstitucional, mas motivou de tal forma o debate que depois o governo encampou a idéia e enviou um projeto para este Parlamento. Hoje pela manhã, a deputada Luciane Carminatti citou até a questão envolvendo o debate sobre um projeto de autoria da deputada Ada De Luca a respeito dos direitos da mulher.
Então, creio que temos que encontrar formas de não fazer aqui aquilo que se chamou de faz de conta. Procurar, pela internet, projetos e mais projetos para fazer estatísticas, é uma prática com a qual também não concordo. Entendo que não é uma boa prática legislativa, mas depende da forma de cada deputado atuar. Afinal de contas, cada proposição trazida a esta Casa sempre traz alguma ideia, e a maioria, na sua essência, tem a opinião de que é uma ideia positiva.
Não é fácil mudar direitos, não é fácil avançar. Vivemos crises profundas na Saúde, na Educação. Recentemente, na audiência da comissão da Educação, foram constatados vários problemas. Não são fáceis essas transformações, deputado Kennedy Nunes. Às vezes temos que as forçar. Às vezes temos, dentro da legitimidade e do mandato, que forçar determinadas mudanças e ouvir um pouco o clamor da comunidade, porque quando um cidadão não consegue ser atendido é difícil que ele entenda se é ou não constitucional. É como diz uma mãe que está com um filho num posto de saúde: "Eu não quero saber se essa lei é constitucional ou não, mas que se dê um jeito de eu ter um atendimento médico!"
É claro que também não podemos defender que nesta Casa aprovemos tudo o que for inconstitucional, mas o debate na comissão de Constituição e Justiça vai julgar isso. Hoje, inclusive, foi importante o debate, e v.exa., desta tribuna, falou uma coisa importante que não está no enunciado: que a matéria, de qualquer forma, terá tramitação normal.
Preocupo-me, sr. presidente, porque hoje v.exa. é o presidente da comissão, mas amanhã poderá ser outro deputado. E se esse outro deputado entender o enunciado de forma diferente, deputado Silvio Dreveck, poderá, inclusive, determinar ao secretário da comissão que sequer receba o projeto.
Então, o debate teve o mérito de levantar essa questão. Acho que deve ser aprofundado o debate e sugiro que, de preferência, o enunciado não seja levado à votação logo. Quem sabe devamos amadurecer para ver se, efetivamente, é o caso de votarmos ou não no futuro. Mas que possamos aprofundar o tema. Acho que isso é o mais importante.
Sei também que, às vezes, neste momento, sempre há aqueles que preferem colocar um pouquinho mais de combustível para fazer outro tipo de disputa. Mas acho que o debate é este: ampliamos as funções do Poder Legislativo ou vamos criar uma norma que, no meu entendimento, vai restringir ainda mais nossas prerrogativas?!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)