Pronunciamento

Neodi Saretta - 114ª SESSÃO ORDINARIA

Em 21/10/1999
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu gostaria de externar uma posição que tenho levantado no âmbito da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que entendo legítima.
Nós, do Partido dos Trabalhadores, achamos que a indicação dos Conselheiros do Tribunal de Contas da União e dos Estados deve seguir o método do chamado concurso público.
Essa é uma posição histórica, embora não seja uma questão de princípio do Partido, mas é uma posição que tem sido defendida, de maneira geral, pelos Deputados do PT.
Nós permanecemos com essa convicção porque entendemos que é uma forma até de permitir que o Tribunal de Contas seja formado por Conselheiros concursados, onde cada cidadão brasileiro e catarinense que preencher os requisitos possa se inscrever e obter a sua aprovação ao assumir.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, essa modificação depende de uma emenda constitucional na Carta Federal, emenda essa que o Deputado Carlito Merss já apresentou na Câmara dos Deputados, a exemplo de algumas outras emendas que em Legislaturas passadas também tramitaram nesse sentido, como uma de autoria, se não me falha a memória, do ex-Deputado e hoje Governador Marcondes Pirillo.
Enquanto essa emenda não for aprovada ou analisada, vai existir sempre um critério estabelecido pela Constituição Federal de indicação dos Conselheiros, uns indicados pelo Executivo e outros pelo Legislativo.
É nesse sentido que eu quero externar a posição que tenho feito dentro da Bancada, que ainda não tem uma posição conclusiva, até porque é um assunto que queremos debater profundamente.
Temos defendido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa posição, embora discordemos do método como é feito isso. Porque se deixarmos de participar da votação dos Conselheiros, estaremos abrindo mão de uma prerrogativa que nos foi dada quando fomos eleitos Deputados Estaduais, e não há por que abrirmos mão dessa prerrogativa. Entendo que não se trata nem de abrir mão, trata-se de uma omissão de uma prerrogativa que nós, Parlamentares, temos.
Por isso temos levantado esse debate, e não o estamos associando a nenhum nome. Essa é a vantagem do debate, porque quando se começa a associá-lo a nomes, a discussão fica reduzida a essa ou àquela pessoa. E queremos fazê-lo antes mesmo das inscrições serem abertas, de sabermos quais serão os candidatos, até porque esse é um processo permanente, uma vez que as vagas do Tribunal de Contas vêm-se renovando.
Desta forma, a Bancada do Partido dos Trabalhadores decidiu, ontem, fazer um debate mais amplo sobre o assunto convidando lideranças e a direção do nosso Partido e Prefeitos, deixando claro que a sua posição, como eu disse, não é conclusiva. Porque isso não envolve um princípio político-partidário, um princípio da tática ou da estratégia do Partido dos Trabalhadores mas, sim, uma questão importante, fundamental, de prerrogativas dos Deputados. Por isso, queremos que esse debate seja aprofundado.
Se depender da posição deste Deputado, vamos continuar firme na luta para uma nova forma de escolha dos Conselheiros. Mas não vamos abrir mão da prerrogativa de escolha, ou seja, de votar "não" a uma eventual indicação ou de votar "sim", porque temos a oportunidade de participar, de escolher, de ver aqueles que, a nosso ver e a nosso juízo, serão Conselheiros, com dignidade, do Tribunal de Contas. Eu tenho certeza que é isso que a sociedade quer e espera.
Com certeza aquele que vai ao Tribunal de Contas passará por uma missão importante e deve ser uma pessoa revestida de condições morais, éticas e técnicas para exercer aquele cargo, independentementeda sua posição político-partidária. Afinal de contas, se quisermos que seja só do nosso Partido, não teremos um Tribunal de Contas do Estado e, sim, um Tribunal de Contas do nosso Partido. E assim vale para as demais Bancadas.
Mas esse debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se esgotará, com certeza. E entendemos que o seu estudo deve ser aprofundado, tanto na forma de escolha quanto na participação efetiva, enquanto essa forma de escolha não for modificada.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)