Pronunciamento
Neodi Saretta - 045ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 07/05/2014
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Sr. Presidente, srs. deputados, sras. deputadas, estimados catarinenses que acompanham esta sessão e visitantes presentes.
Quero, nesta tarde, nesta tribuna, repercutir de forma positiva e comemorar esse ato, que era muito aguardado, da publicação do decreto que regula o chamado CAR - Cadastro Ambiental Rural.
Nesta segunda-feira foi publicado numa edição extraordinária do Diário Oficial da União o decreto que regulamenta as normas para o Programa da Regularização Fundiária e estabelece o Cadastro Ambiental rural. E quem possuir imóveis rurais deve se inscrever no CAR e iniciar o processo de regularização como está previsto no Código Ambiental.
Tínhamos uma expectativa porque desde que foi aprovado o Código Ambiental Brasileiro, a Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, havia a previsão do CAR e, inclusive, no art. 18, § IV e outros que foram objeto de maiores discussões nesse período, porque envolve a discussão da averbação da reserva legal. Havia solicitação dos cartórios de que tinha que se fazer a referida averbação e os estabelecimentos bancários em determinados períodos cobravam que sem a averbação não sairia os créditos agrícolas. Assim, havia uma dúvida de interpretação no § IV, do art. 18, que diz o seguinte a redação:
(Passa a ler.)
"O registro da reserva legal no CAR desobriga a averbação no cartório de registro de imóveis, sendo que no período entre a data de publicação desta lei e do registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade do ato."
E a discussão era que de fato o Código Ambiental veio desobrigar a averbação das pequenas propriedades da reserva legal no registro de imóveis, mas havia a interpretação de alguns de que enquanto não tivesse o CAR continuaria a obrigação. Agora, com a regulamentação espero que esse último entrave tenha sido substituído. E lembrando que esse cadastro tem um instrumento importante para garantir a segurança jurídica aos proprietários de imóveis e também é uma definição simples, pois é uma ferramenta para tornar o processo da regularização ambiental dos imóveis rurais mais simples e ágil, o que é importante.
Também, é uma porta de entrada para o programa chamado Mais ambiente, que apoiará a regularização ambiental com vários benefícios para os produtores rurais. E pela lei o cadastro é pré-condição para ingresso nos processos de regularização ambiental e no futuro, inclusive, para liberação de crédito rural.
Portanto, estamos comemorando porque no Brasil são cerca de 5,2 milhões de imóveis rurais existentes e o CAR é um documento declaratório sobre a situação ambiental. E aqui em Santa Catarina cerca 197 mil propriedades deverão fazer o seu cadastramento e sua declaração, sendo que há seis meses uma norma do Banco Central tem beneficiado os produtores rurais inscritos no CAR com aumento de 15% no limite do crédito para custeio e os juros são menores que os praticados no mercado.
Então, queria fazer esse registro e dizer da satisfação de vermos publicado finalmente a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural. E no que depender dos estados e de suas secretarias estaduais que tomem todas as providências para que, de fato, isso se torne uma realidade. Santa Catarina poderia dar um passo rápido e ser um dos pioneiros na regularização, acabando com a discussão de averbar ou não no registro de imóveis, uma vez que nos casos que estão dispensados pela lei e que tinha essa condicionante do CAR e está vencido mais um obstáculo com a regulamentação.
Quero, antes de finalizar, sr. presidente, registrar os 38 anos da Amauc - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense -, cuja sede é Concórdia e dentre os ex-presidentes tive a satisfação de ter presidido aquela entidade quando fui prefeito do referido município. Assim, parabenizo todos os municípios que compõem a Amauc, a sua diretoria, a sua equipe de funcionários, o seu diretor-executivo pelo trabalho importante que desenvolvem e contribuem para a organização dos municípios.
Lembro também que a partir de hoje iniciam as conferências macrorregionais da saúde do trabalhador. Em Blumenau tem um calendário e fazemos o convite para toda sociedade catarinense participar.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Quero, nesta tarde, nesta tribuna, repercutir de forma positiva e comemorar esse ato, que era muito aguardado, da publicação do decreto que regula o chamado CAR - Cadastro Ambiental Rural.
Nesta segunda-feira foi publicado numa edição extraordinária do Diário Oficial da União o decreto que regulamenta as normas para o Programa da Regularização Fundiária e estabelece o Cadastro Ambiental rural. E quem possuir imóveis rurais deve se inscrever no CAR e iniciar o processo de regularização como está previsto no Código Ambiental.
Tínhamos uma expectativa porque desde que foi aprovado o Código Ambiental Brasileiro, a Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, havia a previsão do CAR e, inclusive, no art. 18, § IV e outros que foram objeto de maiores discussões nesse período, porque envolve a discussão da averbação da reserva legal. Havia solicitação dos cartórios de que tinha que se fazer a referida averbação e os estabelecimentos bancários em determinados períodos cobravam que sem a averbação não sairia os créditos agrícolas. Assim, havia uma dúvida de interpretação no § IV, do art. 18, que diz o seguinte a redação:
(Passa a ler.)
"O registro da reserva legal no CAR desobriga a averbação no cartório de registro de imóveis, sendo que no período entre a data de publicação desta lei e do registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade do ato."
E a discussão era que de fato o Código Ambiental veio desobrigar a averbação das pequenas propriedades da reserva legal no registro de imóveis, mas havia a interpretação de alguns de que enquanto não tivesse o CAR continuaria a obrigação. Agora, com a regulamentação espero que esse último entrave tenha sido substituído. E lembrando que esse cadastro tem um instrumento importante para garantir a segurança jurídica aos proprietários de imóveis e também é uma definição simples, pois é uma ferramenta para tornar o processo da regularização ambiental dos imóveis rurais mais simples e ágil, o que é importante.
Também, é uma porta de entrada para o programa chamado Mais ambiente, que apoiará a regularização ambiental com vários benefícios para os produtores rurais. E pela lei o cadastro é pré-condição para ingresso nos processos de regularização ambiental e no futuro, inclusive, para liberação de crédito rural.
Portanto, estamos comemorando porque no Brasil são cerca de 5,2 milhões de imóveis rurais existentes e o CAR é um documento declaratório sobre a situação ambiental. E aqui em Santa Catarina cerca 197 mil propriedades deverão fazer o seu cadastramento e sua declaração, sendo que há seis meses uma norma do Banco Central tem beneficiado os produtores rurais inscritos no CAR com aumento de 15% no limite do crédito para custeio e os juros são menores que os praticados no mercado.
Então, queria fazer esse registro e dizer da satisfação de vermos publicado finalmente a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural. E no que depender dos estados e de suas secretarias estaduais que tomem todas as providências para que, de fato, isso se torne uma realidade. Santa Catarina poderia dar um passo rápido e ser um dos pioneiros na regularização, acabando com a discussão de averbar ou não no registro de imóveis, uma vez que nos casos que estão dispensados pela lei e que tinha essa condicionante do CAR e está vencido mais um obstáculo com a regulamentação.
Quero, antes de finalizar, sr. presidente, registrar os 38 anos da Amauc - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense -, cuja sede é Concórdia e dentre os ex-presidentes tive a satisfação de ter presidido aquela entidade quando fui prefeito do referido município. Assim, parabenizo todos os municípios que compõem a Amauc, a sua diretoria, a sua equipe de funcionários, o seu diretor-executivo pelo trabalho importante que desenvolvem e contribuem para a organização dos municípios.
Lembro também que a partir de hoje iniciam as conferências macrorregionais da saúde do trabalhador. Em Blumenau tem um calendário e fazemos o convite para toda sociedade catarinense participar.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)