Pronunciamento
Neodi Saretta - 050ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 08/06/2011
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Srs. deputados, sras. deputadas, estamos discutindo um projeto de alta relevância. Apenas para v.exas. terem uma idéia, a SC Participações tem capital social autorizado de R$ 1 bilhão! Portanto, é um projeto, deputado Silvio Dreveck, de grande envergadura e que pode possibilitar, efetivamente, parcerias importantes para obras e para o desenvolvimento de Santa Catarina.
No entanto, o art. 5º do projeto, ao citar os recursos que poderão ser cedidos ou transferidos à SC Participações, reporta-se aos recursos recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - Fadesc -, e aos direitos relativos aos créditos tributários, parcelados ou não. E é aqui que entra a emenda que apresentamos.
Quando ressalvamos as transferências constitucionais, ou seja, as transferências aos municípios, ressalvamos também os recursos a serem aplicados na Saúde e na Educação. Além disso, o estado também tem recursos vinculados, deputado Manoel Mota, ou seja, deve aplicar 25%, pelo menos, na Educação e 12%, pelo menos, na Saúde. Na medida em que o projeto não ressalva essa aplicação, abre-se caminho para algum tipo de entendimento no sentido de que esses recursos não precisam ser vinculados à Saúde e à Educação.
Gostaria de chamar a atenção de v.exas. especialmente em relação aos recursos do Fadesc. Ora, por serem oriundos do Fadesc, não estão no caixa único do governo e por isso poderão ir para a SC Parcerias, ressalvadas, segundo a nossa emenda, as transferências constitucionais. Isso é importante porque temos tratado nesta Casa, com frequência, do financiamento da Saúde, da Educação e dos próprios repasses constitucionais aos municípios.
Agora mesmo, se pegarmos o relatório financeiro do primeiro quadrimestre do governo do estado, veremos, através dos indicadores contábeis de desempenho da gestão fiscal, que foram quatro meses excelentes do ponto de vista da arrecadação de ICMS, que é uma das principais, senão é a principal, receitas do estado de Santa Catarina. Tivemos um incremento de 16%, se compararmos com os primeiros quatro meses do ano passado.
No entanto, se formos para área da despesa, há alguns itens, deputado Darci de Matos, extremamente preocupantes, porque se a receita tem aumentado consideravelmente - e isso é bom e dou como fato positivo -, as despesas, tomando como base dois itens fundamentais Saúde e Educação, não acompanharam, deputado Volnei Morastoni, sequer a correção inflacionária. Na Educação, por exemplo, tivemos, no comparativo, uma variação de 0,03% em relação ao que foi o primeiro quadrimestre de 2010. Na Saúde, a variação foi de 0,02%.
Então, somente isso já justifica a nossa preocupação, deputado Darci de Matos. Quero reconhecer antecipadamente, pois é importante fazer isso, que v.exa. tem tido uma posição equilibrada sobre esse assunto. Inclusive, elogiou a emenda de nossa autoria e falou que, no mérito, ela já está prevista na Constituição. É verdade, está prevista, mas se não colocarmos nessa lei - e vou repetir o argumento que usei pela manhã -, poderemos estar abrindo uma brecha para questionamentos judiciais, como foi o caso do Fundo Social.
Mas quero, antes de concluir, sr. presidente e srs. deputados, dizer que em relação à questão da Saúde e da Educação, estamos aqui discutindo um projeto que, no meu entendimento, não deixa transparente a questão dos recursos destinados a essas duas áreas fundamentais. Os recursos da Saúde e da Educação precisam ser separados antes do repasse à SC Participações e Parcerias.
(Palmas das galerias)
Estamos falando que os valores orçados que deixaram de ser repassados neste primeiro quadrimestre para a Saúde e Educação são grandiosos. Todavia, como esse não é o debate central neste momento, vou deixar esse assunto para outra ocasião, sem deixar de ressaltar mais uma vez que é fundamental a aprovação dessa emenda. No mérito vamos aprovar as alterações propostas pelo governo do estado, a SC Participações e Parcerias terá uma tarefa fundamental em Santa Catarina, mas não podemos deixar de aprovar uma emenda que ressalva os recursos dos municípios, da Saúde e da Educação.
Muito obrigado, sr. presidente.
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
No entanto, o art. 5º do projeto, ao citar os recursos que poderão ser cedidos ou transferidos à SC Participações, reporta-se aos recursos recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - Fadesc -, e aos direitos relativos aos créditos tributários, parcelados ou não. E é aqui que entra a emenda que apresentamos.
Quando ressalvamos as transferências constitucionais, ou seja, as transferências aos municípios, ressalvamos também os recursos a serem aplicados na Saúde e na Educação. Além disso, o estado também tem recursos vinculados, deputado Manoel Mota, ou seja, deve aplicar 25%, pelo menos, na Educação e 12%, pelo menos, na Saúde. Na medida em que o projeto não ressalva essa aplicação, abre-se caminho para algum tipo de entendimento no sentido de que esses recursos não precisam ser vinculados à Saúde e à Educação.
Gostaria de chamar a atenção de v.exas. especialmente em relação aos recursos do Fadesc. Ora, por serem oriundos do Fadesc, não estão no caixa único do governo e por isso poderão ir para a SC Parcerias, ressalvadas, segundo a nossa emenda, as transferências constitucionais. Isso é importante porque temos tratado nesta Casa, com frequência, do financiamento da Saúde, da Educação e dos próprios repasses constitucionais aos municípios.
Agora mesmo, se pegarmos o relatório financeiro do primeiro quadrimestre do governo do estado, veremos, através dos indicadores contábeis de desempenho da gestão fiscal, que foram quatro meses excelentes do ponto de vista da arrecadação de ICMS, que é uma das principais, senão é a principal, receitas do estado de Santa Catarina. Tivemos um incremento de 16%, se compararmos com os primeiros quatro meses do ano passado.
No entanto, se formos para área da despesa, há alguns itens, deputado Darci de Matos, extremamente preocupantes, porque se a receita tem aumentado consideravelmente - e isso é bom e dou como fato positivo -, as despesas, tomando como base dois itens fundamentais Saúde e Educação, não acompanharam, deputado Volnei Morastoni, sequer a correção inflacionária. Na Educação, por exemplo, tivemos, no comparativo, uma variação de 0,03% em relação ao que foi o primeiro quadrimestre de 2010. Na Saúde, a variação foi de 0,02%.
Então, somente isso já justifica a nossa preocupação, deputado Darci de Matos. Quero reconhecer antecipadamente, pois é importante fazer isso, que v.exa. tem tido uma posição equilibrada sobre esse assunto. Inclusive, elogiou a emenda de nossa autoria e falou que, no mérito, ela já está prevista na Constituição. É verdade, está prevista, mas se não colocarmos nessa lei - e vou repetir o argumento que usei pela manhã -, poderemos estar abrindo uma brecha para questionamentos judiciais, como foi o caso do Fundo Social.
Mas quero, antes de concluir, sr. presidente e srs. deputados, dizer que em relação à questão da Saúde e da Educação, estamos aqui discutindo um projeto que, no meu entendimento, não deixa transparente a questão dos recursos destinados a essas duas áreas fundamentais. Os recursos da Saúde e da Educação precisam ser separados antes do repasse à SC Participações e Parcerias.
(Palmas das galerias)
Estamos falando que os valores orçados que deixaram de ser repassados neste primeiro quadrimestre para a Saúde e Educação são grandiosos. Todavia, como esse não é o debate central neste momento, vou deixar esse assunto para outra ocasião, sem deixar de ressaltar mais uma vez que é fundamental a aprovação dessa emenda. No mérito vamos aprovar as alterações propostas pelo governo do estado, a SC Participações e Parcerias terá uma tarefa fundamental em Santa Catarina, mas não podemos deixar de aprovar uma emenda que ressalva os recursos dos municípios, da Saúde e da Educação.
Muito obrigado, sr. presidente.
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)