Pronunciamento

Neodi Saretta - 043ª SESSÃO ORDINARIA

Em 12/05/1999
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Senhor Presidente e Srs. Deputados, no dia de hoje comemora-se um ano da edição do decreto de desapropriação da Comoc - Cooperativa Mista do Meio Oeste Catarinense, que aconteceu no dia 12 de maio de 1998, e amanhã faz um ano da resolução de encampação pela Celesc. A resolução é da Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica.
Durante muitos anos esta foi uma luta de lideranças do Oeste de Santa Catarina. E aqui nesta Casa nós também empreendemos esta luta para que aquelas redes de energia elétrica fossem encampadas pela Celesc. Reclamações haviam no sentido da péssima qualidade dos serviços que eram prestados, do elevado preço das tarifas, do descontentamento geral dos consumidores de energia elétrica distribuída por aquela cooperativa.
Passado um ano dessa encampação, é público e notório que os agricultores estão satisfeitos, pelos menos em relação à situação anterior; não que estejamos numa situação ideal, mas na média os consumidores pagam 50% do que pagavam anteriormente. E com certeza melhorou a qualidade dos serviços fornecidos agora pela Celesc.
É claro que muita coisa tem que ser feita; inclusive em várias regiões muitas pessoas ainda não têm energia elétrica, mas a Celesc deve providenciar logo isso. E em alguns outros locais a qualidade pode melhorar mais, mas esperamos que seja sem aumento de preço.
Nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com certeza, não poderíamos deixar de passar em branco esta data em função da luta histórica que houve pela encampação daquelas redes; não poderíamos deixar de manifestar a preocupação com a possível privatização e distribuição das empresas de energia elétrica, especificamente com a nossa querida Celesc.
Estamos aqui fazendo um elogio, inclusive, à Celesc em função do que melhorou para os consumidores que antigamente consumiam energia da Comoc, levantando uma preocupação no sentido de que não se tome nenhuma medida que leve a uma ameaça de privatização dessa empresa, uma vez que as reclamações que eram feitas anteriormente, praticamente hoje não existem mais na região que era atendida pela Comoc. Mas sabemos que, caso haja privatização, poderão voltar a acontecer.
Por isso nós deixamos e achamos oportuno este registro em relação às privatizações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poderíamos deixar de, ao assomar esta tribuna, manifestar preocupação com os fatos que aconteceram nesta Casa ontem, ou seja, com a não-realização, por conta exclusivamente de uma decisão solitária de um Presidente de Comissão, da reunião da Comissão de Constituição e Justiça na tarde de ontem. Tudo isso se constitui num grave precedente nesta Casa Legislativa, que não encontra guarida nos princípios democráticos que devem reger este Parlamento.
Esta é uma Casa pluralista onde diversas correntes políticas ideológicas - senão todas as que existem na sociedade - aqui estão representadas. Nós nos submetemos, inclusive, Deputado Heitor Sché, a um Regimento Interno elaborado pelos próprios Deputados, seguidamente modificado para se adaptar às novas realidades. Por isso entendemos que o precedente que foi dado ontem foi extremamente perigoso e não contribui para o processo de fortalecimento da democracia, inclusive a democracia nas relações internas desta Assembléia Legislativa.
Na manhã de ontem, quando foi convocada a reunião da Comissão de Constituição e Justiça para as 17h, ficou entendido que a desconvocação da reunião só poderia ser fruto de uma deliberação da maioria dos seus membros. A não-realização, portanto, daquela reunião trouxe conseqüências não só para as pessoas que estavam aqui acompanhando esse debate, mas, inclusive, para os encaminhamentos futuros que serão dados no âmbito dessas Comissões.
Ficamos preocupados com essa atitude, mas achamos que aquela ação de ontem foi apenas uma ação isolada, uma ação momentânea e que não se constitui em precedente nesta Casa.
Para isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sugerimos que a Mesa Diretora, comandada pelo seu Presidente, Deputado Gilmar Knaesel, reúna os Presidentes das Comissões e os Líderes desta Casa, a fim de colocar a gravidade do precedente que aconteceu ontem, uma vez que cabe a cada um dos 40 Deputados o cumprimento do Regimento Interno. E o dever da Presidência também é o de cumprir este Regimento.
Por isso, Deputado Pedro Uczai, deixamos registrada a nossa preocupação e esperamos que isso tenha sido somente um equívoco do Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Que isso não possa ser usado como precedente para que situações como essas aconteçam novamente. A reunião não aconteceu porque o Presidente, que também é o Relator, não estava presente com o projeto, e as pessoas que assistiam, os Deputados e a sociedade catarinense, ficaram esperando e à mercê de uma explicação.
Penso, inclusive, Srs. Deputados, que caberia uma nota pública da Assembléia Legislativa, um pedido de desculpas à sociedade catarinense por aquilo que aconteceu na tarde de ontem nesta Casa.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - O objeto de análise, que seria deliberado na Comissão, já está com o seu prazo vencido regimentalmente. A Presidência da Comissão, responsável pela Relatoria, estava ciente e deixou isso publicamente claro não só para os Deputados da Comissão como também para os que estavam presentes nas audiências públicas realizadas no interior do Estado.
Então, ontem era o dia da votação e, por questão regimental, foram descumpridas duas perspectivas regimentais: primeiro, a convocação, pois não houve a realização da reunião, e, segundo, o prazo regimental previsto para a votação da matéria.
Foi uma das matérias mais debatidas nesta Casa assim como nesta atual legislatura; foi a matéria que recebeu amplos debates de toda a sociedade catarinense, através da imprensa, da comunidade acadêmica, das audiências públicas. Portanto, esta Casa tinha todas as condições políticas de deliberar no dia de ontem.
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Muito obrigado, Deputado.
Ao encerrar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos deixar registrada essa nossa preocupação e esperamos uma providência por parte da Mesa Diretora.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)