Pronunciamento
Neodi Saretta - 135ª SESSÃO ORDINARIA
Em 02/12/1999
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, fiz um requerimento a ser enviado à Secretária Estadual da Educação colocando uma preocupação que gostaria de externar neste momento.
Algum tempo atrás, um grupo de servidores estaduais, merendeiras e vigias principalmente, ingressou com ações trabalhistas visando buscar os seus direitos, especialmente em relação ao adicional de insalubridade. Essas ações foram intentadas, na sua maioria, contra as APPs, algumas diretamente contra o Estado, e tiveram ganho de causa. Encontram-se atualmente em fase de liquidação, já com os cálculos efetuados.
Falo especificamente para um grupo da região do Alto Uruguai catarinense, que contatou com este Deputado, mas sei que essa é uma situação que acontece em outras regiões, Deputado Jaime Duarte, V.Exa. que também levantou esse assunto através de um projeto de lei.
Esses trabalhadores, embora tendo ganho de causa, estão sentindo uma enorme dificuldade para receber do Estado. Numa ocasião, entrei em contato com a Secretaria da Educação e soube que a forma de pagamento dava-se por subvenção repassada às Associações de Pais e Professores, mas que naquele momento ainda não havia uma previsão. E até agora não houve uma solução.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, volto a esta tribuna porque recebi uma denúncia dando conta de que uma advogada ligada à Secretaria de Estado da Educação estaria percorrendo as regiões procurando as pessoas beneficiárias da ação e ameaçando-as: caso não aceitassem o valor do acordo proposto, jamais receberiam os seus direitos, e ficariam proibidas até de entrar nos colégios.
Os valores propostos, conforme informações, não chegam a 20% do valor da ação, e a parte seria responsabilizada para pagar as custas e os honorários advocatícios.
É lamentável se isso de fato estiver ocorrendo. É lamentável que em cima de direitos trabalhistas, já reconhecidos pela Justiça, alguém possa estar fazendo esse tipo de pressão.
Por isso, Srs. Deputados, encaminhamos documentos à Secretaria da Educação a fim de que verifique de fato onde está a verdade e tome providências no sentido do pagamento dessas pessoas, que têm esse direito. Muito embora as APPs estejam figurando como quem contratou as serventes, as merendeiras e os vigias, sabemos que esses servidores estão a serviço do Estado em colégios estaduais.
Por isso, fizemos esse apelo, para que o Governo do Estado possa, em primeiro lugar, verificar a denúncia de que estaria havendo pressão; em segundo lugar, providenciar imediatamente os convênios e os repasses para as APPs, a fim de que possam ter o dinheiro para liquidar essa dívida com as serventes, com as merendeiras e com os vigias.
O Sr. Deputado Jaime Duarte - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Pois não!
O Sr. Deputado Jaime Duarte - Nobre Deputado, inicialmente gostaria de cumprimentá-lo pela sua preocupação.
O assunto é muito sério. Está tramitando um projeto de lei de minha autoria sobre essa questão que já era para ter sido votado, não foi devido a algumas divergências e até pela possibilidade real de ser rejeitado.
Mas eu penso que V.Exa. tem toda razão em levantar esse questionamento, pois é advogado e tem conhecimento técnico da questão. Só espero que o Estado assuma a sua responsabilidade, que não jogue em cima das lideranças comunitárias a responsabilidade de pagar por verbas trabalhistas de merendeiras, serventes e vigias, que em última análise prestam serviço ao patrimônio público de Santa Catarina, uma vez que trabalham nas escolas, nos centros comunitários, que são patrimônios públicos.
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Agradeço o seu aparte, Deputado Jaime Duarte. Votei na Comissão de Constituição e Justiça pela aprovação do seu projeto, e espero que possamos votá-lo logo.
Como disse V.Exa., que o Estado assuma o seu compromisso, porque as APPs são entidades de pais e professores e não têm recursos para arcar com essa dívida, até porque a contratação dessas pessoas não foi para prestar um serviço à APP, e sim um serviço público num colégio, portanto de responsabilidade do Governo do Estado.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós esperamos que haja um posicionamento e uma solução por parte da Secretaria de Estado da Educação.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Algum tempo atrás, um grupo de servidores estaduais, merendeiras e vigias principalmente, ingressou com ações trabalhistas visando buscar os seus direitos, especialmente em relação ao adicional de insalubridade. Essas ações foram intentadas, na sua maioria, contra as APPs, algumas diretamente contra o Estado, e tiveram ganho de causa. Encontram-se atualmente em fase de liquidação, já com os cálculos efetuados.
Falo especificamente para um grupo da região do Alto Uruguai catarinense, que contatou com este Deputado, mas sei que essa é uma situação que acontece em outras regiões, Deputado Jaime Duarte, V.Exa. que também levantou esse assunto através de um projeto de lei.
Esses trabalhadores, embora tendo ganho de causa, estão sentindo uma enorme dificuldade para receber do Estado. Numa ocasião, entrei em contato com a Secretaria da Educação e soube que a forma de pagamento dava-se por subvenção repassada às Associações de Pais e Professores, mas que naquele momento ainda não havia uma previsão. E até agora não houve uma solução.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, volto a esta tribuna porque recebi uma denúncia dando conta de que uma advogada ligada à Secretaria de Estado da Educação estaria percorrendo as regiões procurando as pessoas beneficiárias da ação e ameaçando-as: caso não aceitassem o valor do acordo proposto, jamais receberiam os seus direitos, e ficariam proibidas até de entrar nos colégios.
Os valores propostos, conforme informações, não chegam a 20% do valor da ação, e a parte seria responsabilizada para pagar as custas e os honorários advocatícios.
É lamentável se isso de fato estiver ocorrendo. É lamentável que em cima de direitos trabalhistas, já reconhecidos pela Justiça, alguém possa estar fazendo esse tipo de pressão.
Por isso, Srs. Deputados, encaminhamos documentos à Secretaria da Educação a fim de que verifique de fato onde está a verdade e tome providências no sentido do pagamento dessas pessoas, que têm esse direito. Muito embora as APPs estejam figurando como quem contratou as serventes, as merendeiras e os vigias, sabemos que esses servidores estão a serviço do Estado em colégios estaduais.
Por isso, fizemos esse apelo, para que o Governo do Estado possa, em primeiro lugar, verificar a denúncia de que estaria havendo pressão; em segundo lugar, providenciar imediatamente os convênios e os repasses para as APPs, a fim de que possam ter o dinheiro para liquidar essa dívida com as serventes, com as merendeiras e com os vigias.
O Sr. Deputado Jaime Duarte - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Pois não!
O Sr. Deputado Jaime Duarte - Nobre Deputado, inicialmente gostaria de cumprimentá-lo pela sua preocupação.
O assunto é muito sério. Está tramitando um projeto de lei de minha autoria sobre essa questão que já era para ter sido votado, não foi devido a algumas divergências e até pela possibilidade real de ser rejeitado.
Mas eu penso que V.Exa. tem toda razão em levantar esse questionamento, pois é advogado e tem conhecimento técnico da questão. Só espero que o Estado assuma a sua responsabilidade, que não jogue em cima das lideranças comunitárias a responsabilidade de pagar por verbas trabalhistas de merendeiras, serventes e vigias, que em última análise prestam serviço ao patrimônio público de Santa Catarina, uma vez que trabalham nas escolas, nos centros comunitários, que são patrimônios públicos.
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Agradeço o seu aparte, Deputado Jaime Duarte. Votei na Comissão de Constituição e Justiça pela aprovação do seu projeto, e espero que possamos votá-lo logo.
Como disse V.Exa., que o Estado assuma o seu compromisso, porque as APPs são entidades de pais e professores e não têm recursos para arcar com essa dívida, até porque a contratação dessas pessoas não foi para prestar um serviço à APP, e sim um serviço público num colégio, portanto de responsabilidade do Governo do Estado.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós esperamos que haja um posicionamento e uma solução por parte da Secretaria de Estado da Educação.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)