Pronunciamento
Neodi Saretta - 040ª SESSÃO ORDINARIA
Em 23/05/2000
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaríamos de abordar desta tribuna nossa preocupação em relação aos pais, aos alunos e aos professores, ou seja, abordar a situação do Magistério de Santa Catarina.
Já se passaram mais de 40 dias de impasse, cuja solução foi tentada na semana passada, quando os Líderes de Bancada estiveram reunidos e posteriormente intermediaram no gabinete da Presidência uma reunião com a direção dos professores com a Secretaria de Educação, no sentido de apresentar propostas que possam vir ao encontro de uma solução.
Desejo abordar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, contrapondo um argumento que tem sido trazido à mesa de negociações e tornando-o público, até porque foi um assunto que nós nos digladiamos muito no Governo passado, Deputado Nelson Goetten, um entendimento que tinha o Governo do Estado, no qual nós, da Assembléia Legislativa, na condição de Presidente desta Casa, provocamos um embate. Era o chamado conceito da receita líqüida disponível.
Nós fazíamos aquele debate, em virtude de repasses constitucionais ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e a própria Assembléia Legislativa, além do Tribunal de Justiça.
A grande questão que se colocava naquela ocasião, era o entendimento que tinha o Governo Paulo Afonso de não repassar os recursos devidos aos Poderes, tanto que ficou devendo a este Poder cerca de 12 milhões num único ano, porque adotavam o critério de conceito de receita líqüida disponível diferente daquele que deveria ser adotado e que estava legalmente previsto.
Excluía-se do cálculo o pagamento da dívida, as receitas do Fundef, do imposto de renda e, sobre esses valores, passava a aplicar o percentual.
Este entendimento era um entendimento incorreto e a própria Justiça por provocação nossa, demonstrou que não era este o entendimento.
Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta questão no nosso entendimento está resolvida, está pacífica, porque a nova Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a qual eu tenho grandes divergências por entender que ela promove uma intervenção em Estados e Municípios, porque reproduz um desejo do Fundo Monetário Internacional mas, obviamente, tem algumas coisas positivas e nem poderia deixar de ser, pois uma delas é a definição, vez por todas, da chamada receita corrente líqüida.
E nesta definição está mais do que claro, Deputada Ideli Salvatti, que não há dedução de valores, seja de recursos da Lei Candir ou do Fundef, para construir o conceito de receita e aplicar os percentuais, inclusive de pagamento de pessoal, e é aqui exatamente que eu queria chegar, no percentual relativo ao pagamento de pessoal.
Num primeiro momento se adotássemos o conceito do Governo anterior, teríamos uma folha quem sabe ultrapassando em muito o percentual de 60%. Mas disse e digo que era um conceito errado.
Adotando-se o novo conceito, no nosso entendimento que não é novo, chegaríamos a outro valor, que serve de base de cálculo para encontrar o percentual de pagamento de folha de pessoal.
Por isso, antes de ouvir o seu aparte, Deputada Ideli Salvatti, é que nós queríamos levantar esta discussão também na tribuna, para que tenhamos ciência de que há margem dentro da própria lei de responsabilidade fiscal, uma lei que, repito, nós discordamos, mas que está aí como lei, para trabalharmos os percentuais no ponto de vista do reajuste dos professores e das demais categorias do Estado.
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Pois não!
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - Deputado Neodi Saretta, quero lhe parabenizar por trazer o assunto. E este assunto vai ter que ser debatido aqui, porque se não for encarada a situação que foi colocada pelo impasse da mesa de negociação que nós acompanhamos, ontem, pela manhã - e é exatamente o que está acontecendo e o que V.Exa. retratou...
O Governo do Estado diz que a lei de responsabilidade fiscal o impede de conceder reajuste, porque ela proíbe de dar reajuste se o comprometimento da folha for superior a 60% da receita. Só que, ontem(e pasmem V.Exas.), o Secretário-Adjunto da Fazenda confessou de público que eles não estão calculando a receita conforme a lei de responsabilidade fiscal.
O Secretário confessou, ontem, que eles montaram uma Comissão para apurar os valores da nova concepção da receita. E foi muito feliz o Presidente do sindicato, porque na hora, no ato puxou o balancete de março deste ano e disse para o Secretário que não precisava de Comissão. E ela disse que somava para o Secretário naquele momento o que estava entrando na receita, e fez a conta na cara dele: o comprometimento da folha em relação à receita do mês de março é de 48%. Portanto, há margem para estabelecer a negociação e o reajuste ao Magistério.
Eu gostaria de parabenizá-lo, Deputado Neodi Saretta, porque este assunto nós vamos trazer na Ordem do Dia, na hora da discussão. Ou nós vamos encarar esta questão dos números do Governo, da farsa, da manobra que está sendo feita em cima da desculpa da lei que o próprio Governo não respeita, ou então não vai ter solução para a greve. Não vai ter solução para ninguém: nem para o Magistério, nem para a greve, nem para a Udesc, nem para a movimentação da polícia, com os números da forma como eles estão fazendo.
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Sr. Presidente, vou prosseguir, mas gostaria que V.Exa., em função do horário, pois estamos adentrando no horário dos Partidos Políticos, e o primeiro horário é do PPB, antecipasse o horário do PT para a continuação da nossa manifestação.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Já se passaram mais de 40 dias de impasse, cuja solução foi tentada na semana passada, quando os Líderes de Bancada estiveram reunidos e posteriormente intermediaram no gabinete da Presidência uma reunião com a direção dos professores com a Secretaria de Educação, no sentido de apresentar propostas que possam vir ao encontro de uma solução.
Desejo abordar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, contrapondo um argumento que tem sido trazido à mesa de negociações e tornando-o público, até porque foi um assunto que nós nos digladiamos muito no Governo passado, Deputado Nelson Goetten, um entendimento que tinha o Governo do Estado, no qual nós, da Assembléia Legislativa, na condição de Presidente desta Casa, provocamos um embate. Era o chamado conceito da receita líqüida disponível.
Nós fazíamos aquele debate, em virtude de repasses constitucionais ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e a própria Assembléia Legislativa, além do Tribunal de Justiça.
A grande questão que se colocava naquela ocasião, era o entendimento que tinha o Governo Paulo Afonso de não repassar os recursos devidos aos Poderes, tanto que ficou devendo a este Poder cerca de 12 milhões num único ano, porque adotavam o critério de conceito de receita líqüida disponível diferente daquele que deveria ser adotado e que estava legalmente previsto.
Excluía-se do cálculo o pagamento da dívida, as receitas do Fundef, do imposto de renda e, sobre esses valores, passava a aplicar o percentual.
Este entendimento era um entendimento incorreto e a própria Justiça por provocação nossa, demonstrou que não era este o entendimento.
Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta questão no nosso entendimento está resolvida, está pacífica, porque a nova Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a qual eu tenho grandes divergências por entender que ela promove uma intervenção em Estados e Municípios, porque reproduz um desejo do Fundo Monetário Internacional mas, obviamente, tem algumas coisas positivas e nem poderia deixar de ser, pois uma delas é a definição, vez por todas, da chamada receita corrente líqüida.
E nesta definição está mais do que claro, Deputada Ideli Salvatti, que não há dedução de valores, seja de recursos da Lei Candir ou do Fundef, para construir o conceito de receita e aplicar os percentuais, inclusive de pagamento de pessoal, e é aqui exatamente que eu queria chegar, no percentual relativo ao pagamento de pessoal.
Num primeiro momento se adotássemos o conceito do Governo anterior, teríamos uma folha quem sabe ultrapassando em muito o percentual de 60%. Mas disse e digo que era um conceito errado.
Adotando-se o novo conceito, no nosso entendimento que não é novo, chegaríamos a outro valor, que serve de base de cálculo para encontrar o percentual de pagamento de folha de pessoal.
Por isso, antes de ouvir o seu aparte, Deputada Ideli Salvatti, é que nós queríamos levantar esta discussão também na tribuna, para que tenhamos ciência de que há margem dentro da própria lei de responsabilidade fiscal, uma lei que, repito, nós discordamos, mas que está aí como lei, para trabalharmos os percentuais no ponto de vista do reajuste dos professores e das demais categorias do Estado.
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Pois não!
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - Deputado Neodi Saretta, quero lhe parabenizar por trazer o assunto. E este assunto vai ter que ser debatido aqui, porque se não for encarada a situação que foi colocada pelo impasse da mesa de negociação que nós acompanhamos, ontem, pela manhã - e é exatamente o que está acontecendo e o que V.Exa. retratou...
O Governo do Estado diz que a lei de responsabilidade fiscal o impede de conceder reajuste, porque ela proíbe de dar reajuste se o comprometimento da folha for superior a 60% da receita. Só que, ontem(e pasmem V.Exas.), o Secretário-Adjunto da Fazenda confessou de público que eles não estão calculando a receita conforme a lei de responsabilidade fiscal.
O Secretário confessou, ontem, que eles montaram uma Comissão para apurar os valores da nova concepção da receita. E foi muito feliz o Presidente do sindicato, porque na hora, no ato puxou o balancete de março deste ano e disse para o Secretário que não precisava de Comissão. E ela disse que somava para o Secretário naquele momento o que estava entrando na receita, e fez a conta na cara dele: o comprometimento da folha em relação à receita do mês de março é de 48%. Portanto, há margem para estabelecer a negociação e o reajuste ao Magistério.
Eu gostaria de parabenizá-lo, Deputado Neodi Saretta, porque este assunto nós vamos trazer na Ordem do Dia, na hora da discussão. Ou nós vamos encarar esta questão dos números do Governo, da farsa, da manobra que está sendo feita em cima da desculpa da lei que o próprio Governo não respeita, ou então não vai ter solução para a greve. Não vai ter solução para ninguém: nem para o Magistério, nem para a greve, nem para a Udesc, nem para a movimentação da polícia, com os números da forma como eles estão fazendo.
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Sr. Presidente, vou prosseguir, mas gostaria que V.Exa., em função do horário, pois estamos adentrando no horário dos Partidos Políticos, e o primeiro horário é do PPB, antecipasse o horário do PT para a continuação da nossa manifestação.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)