Pronunciamento
Neodi Saretta - 054ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 16/06/2011
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Gostaria de aproveitar este horário para conversar um pouco sobre o tema que tem sido bastante debatido nesta Casa, a respeito de repasses de dinheiro do Fundeb etc.
Ontem, nesta Casa, o deputado Darci de Matos fez uma afirmação que não retrata a realidade dos fatos, em relação à inclusão ou não do Fundeb na base de cálculo. Inclusive, disse que isso teria partido de uma ação do PT, do deputado Neodi Saretta etc.
Em primeiro lugar, é bom esclarecer que o Fundeb é de 2007. Portanto, qualquer ação anterior a 2007, principalmente alguma lá dos anos de 90, 98 e 99, atingiria uma lei nova. Lei nova é lei nova.
Em segundo lugar, a cada ano o governo elabora um projeto de diretrizes orçamentárias que vem para esta Casa. Portanto, se o governo quiser, a cada ano ele bota um percentual diferente, interpreta diferentemente a fórmula de calcular a receita líquida disponível. E este Poder pode, por maioria, aprovar o que o governo traz a esta Casa ou então modificar, inclusive, essa questão dos percentuais.
Ao longo dos últimos anos houve alterações de percentuais. E estranha-me o fato de se alegar uma coisa lá de 1998 ou 1999, se percebemos, por exemplo, especificamente no caso da Assembleia Legislativa, que houve aumento do percentual de repasse em 2006, que houve aumento de percentual de repasse em 2010 e o mesmo acontecendo com outros Poderes.
Então, se algo estava incluído na base de cálculo, tirando ou não, a chave era o percentual que estava sendo repassado, e não haveria essa questão de aumento nos percentuais.
Outra questão importante, e é bom lembrar, é o momento em que as coisas acontecem. Por exemplo, agora o governo diz que economizou R$ 900 milhões nesses primeiros meses. Será que não pode pegar um pouquinho desses milhõezinhos para fazer uma proposta de acordo e pagar o plano de carreira do Magistério?
Em segundo lugar, gostaria de dizer que nos últimos anos houve um incremento na arrecadação, mas quero me reportar aos anos de 1997 e 1998, anos duros inclusive da relação política desta Casa com o Executivo estadual, pois em 1997 houve um pedido de impeachment do governador e como reação o Executivo não queria repassar os recursos devidos aos poderes. E não repassava da forma correta.
Temos que lembrar que nos poderes, como por exemplo o Poder Judiciário, há as suas comarcas, os seus juízes, os seus servidores que atendem à população do estado inteiro, e muitos deputados pedem aqui para haja mais comarcas, juízes, promotores, mais oficiais de Justiça, mas isso apenas se houver recursos. E nessa época o governo não queria repassar e não repassava o duodécimo da Assembleia. Em 1998, a pressão dos líderes, unânimes, desta Casa e a pressão unânime dos presidentes dos poderes era que se fizesse a ação para que o governo pudesse cumprir os dispositivos e repassar os recursos.
E revelo uma coisa a mais para a sociedade catarinense, que até hoje não foi revelada, que estava no conhecimento apenas de alguns assessores desta Casa. Houve, em 1998, uma proposta para que não se pagasse o 13º salário dos servidores desta Casa e destinasse aqueles recursos à manutenção de gabinetes. Mas este deputado, à época, na Presidência, não deixou isso acontecer. Fomos, sim, defender os interesses da sociedade catarinense, inclusive discutindo judicialmente com os demais poderes.
Portanto, era outro contexto da história, era um momento de retaliação, mas protegemos os servidores públicos, não deixamos que eles ficassem sem o seu 13º salário. E se isso acontecesse, deputado Sargento Amauri Soares, na Assembleia Legislativa, o não repasse iria ocasionar também o não pagamento no Poder Judiciário, no Ministério Público e no Tribunal de Contas. Então, esse equívoco cometido ontem na tribuna, pelo deputado Darci de Matos, que no mínimo pede uma retratação, precisa ser bem esclarecido. E outra questão fundamental, inclusive pesquisamos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é que o governo somente passou a incluir o Fundeb na base de cálculo de retorno em 2007. Portanto, a discussão é justamente a partir de uma lei nova do Fundeb, que antes não existia.
Como é que uma ação de 1998 e 1999 pode determinar uma regra para uma lei de 2006 e 2007? Portanto, sr. presidente, é bom deixar isso esclarecido e, mais ainda, foi muito bom que fiz essa pergunta importante ao deputado Gelson Merisio, ontem, que tem conduzido esta Casa com tranquilidade e serenidade, se havia dinheiro da conta do Fundeb vindo para esta Casa, e o deputado deixou claro que não, porque isso realmente não pode.
Portanto, acho que temos que fazer o debate novamente nos seus verdadeiros termos, com a verdadeira discussão. Não podemos, neste momento, jogar servidor da Assembleia Legislativa contra servidor do Tribunal de Justiça ou servidor do Tribunal de Justiça contra servidor do Tribunal de Contas ou Ministério Público.
A verdadeira questão é cumprir a lei federal que determina o pagamento do piso do magistério e respeitar o plano de carreira. O governo tem condições de fazer isso, sim; deve fazer, sim, e não usar de subterfúgios, de ameaças a servidores e professores. Há dinheiro para isso, pode cumprir. E esta Casa já disse, através de diversos parlamentares, deputado Moacir Sopelsa, inclusive através da Mesa Diretora, liderada pelo seu presidente e vice-presidente, que está disposta a ver no que é possível contribuir e como podemos reduzir despesas possíveis, que não implique em paralisação dos serviços, em corte de salário de servidor - refiro-me àqueles legítimos e legais -, mas como podemos contribuir para que haja mais recursos no governo para atender às demandas dos servidores da sociedade catarinense e, neste momento, emergencialmente os professores.
Então, sr. presidente, eram essas as considerações que queríamos fazer.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Ontem, nesta Casa, o deputado Darci de Matos fez uma afirmação que não retrata a realidade dos fatos, em relação à inclusão ou não do Fundeb na base de cálculo. Inclusive, disse que isso teria partido de uma ação do PT, do deputado Neodi Saretta etc.
Em primeiro lugar, é bom esclarecer que o Fundeb é de 2007. Portanto, qualquer ação anterior a 2007, principalmente alguma lá dos anos de 90, 98 e 99, atingiria uma lei nova. Lei nova é lei nova.
Em segundo lugar, a cada ano o governo elabora um projeto de diretrizes orçamentárias que vem para esta Casa. Portanto, se o governo quiser, a cada ano ele bota um percentual diferente, interpreta diferentemente a fórmula de calcular a receita líquida disponível. E este Poder pode, por maioria, aprovar o que o governo traz a esta Casa ou então modificar, inclusive, essa questão dos percentuais.
Ao longo dos últimos anos houve alterações de percentuais. E estranha-me o fato de se alegar uma coisa lá de 1998 ou 1999, se percebemos, por exemplo, especificamente no caso da Assembleia Legislativa, que houve aumento do percentual de repasse em 2006, que houve aumento de percentual de repasse em 2010 e o mesmo acontecendo com outros Poderes.
Então, se algo estava incluído na base de cálculo, tirando ou não, a chave era o percentual que estava sendo repassado, e não haveria essa questão de aumento nos percentuais.
Outra questão importante, e é bom lembrar, é o momento em que as coisas acontecem. Por exemplo, agora o governo diz que economizou R$ 900 milhões nesses primeiros meses. Será que não pode pegar um pouquinho desses milhõezinhos para fazer uma proposta de acordo e pagar o plano de carreira do Magistério?
Em segundo lugar, gostaria de dizer que nos últimos anos houve um incremento na arrecadação, mas quero me reportar aos anos de 1997 e 1998, anos duros inclusive da relação política desta Casa com o Executivo estadual, pois em 1997 houve um pedido de impeachment do governador e como reação o Executivo não queria repassar os recursos devidos aos poderes. E não repassava da forma correta.
Temos que lembrar que nos poderes, como por exemplo o Poder Judiciário, há as suas comarcas, os seus juízes, os seus servidores que atendem à população do estado inteiro, e muitos deputados pedem aqui para haja mais comarcas, juízes, promotores, mais oficiais de Justiça, mas isso apenas se houver recursos. E nessa época o governo não queria repassar e não repassava o duodécimo da Assembleia. Em 1998, a pressão dos líderes, unânimes, desta Casa e a pressão unânime dos presidentes dos poderes era que se fizesse a ação para que o governo pudesse cumprir os dispositivos e repassar os recursos.
E revelo uma coisa a mais para a sociedade catarinense, que até hoje não foi revelada, que estava no conhecimento apenas de alguns assessores desta Casa. Houve, em 1998, uma proposta para que não se pagasse o 13º salário dos servidores desta Casa e destinasse aqueles recursos à manutenção de gabinetes. Mas este deputado, à época, na Presidência, não deixou isso acontecer. Fomos, sim, defender os interesses da sociedade catarinense, inclusive discutindo judicialmente com os demais poderes.
Portanto, era outro contexto da história, era um momento de retaliação, mas protegemos os servidores públicos, não deixamos que eles ficassem sem o seu 13º salário. E se isso acontecesse, deputado Sargento Amauri Soares, na Assembleia Legislativa, o não repasse iria ocasionar também o não pagamento no Poder Judiciário, no Ministério Público e no Tribunal de Contas. Então, esse equívoco cometido ontem na tribuna, pelo deputado Darci de Matos, que no mínimo pede uma retratação, precisa ser bem esclarecido. E outra questão fundamental, inclusive pesquisamos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é que o governo somente passou a incluir o Fundeb na base de cálculo de retorno em 2007. Portanto, a discussão é justamente a partir de uma lei nova do Fundeb, que antes não existia.
Como é que uma ação de 1998 e 1999 pode determinar uma regra para uma lei de 2006 e 2007? Portanto, sr. presidente, é bom deixar isso esclarecido e, mais ainda, foi muito bom que fiz essa pergunta importante ao deputado Gelson Merisio, ontem, que tem conduzido esta Casa com tranquilidade e serenidade, se havia dinheiro da conta do Fundeb vindo para esta Casa, e o deputado deixou claro que não, porque isso realmente não pode.
Portanto, acho que temos que fazer o debate novamente nos seus verdadeiros termos, com a verdadeira discussão. Não podemos, neste momento, jogar servidor da Assembleia Legislativa contra servidor do Tribunal de Justiça ou servidor do Tribunal de Justiça contra servidor do Tribunal de Contas ou Ministério Público.
A verdadeira questão é cumprir a lei federal que determina o pagamento do piso do magistério e respeitar o plano de carreira. O governo tem condições de fazer isso, sim; deve fazer, sim, e não usar de subterfúgios, de ameaças a servidores e professores. Há dinheiro para isso, pode cumprir. E esta Casa já disse, através de diversos parlamentares, deputado Moacir Sopelsa, inclusive através da Mesa Diretora, liderada pelo seu presidente e vice-presidente, que está disposta a ver no que é possível contribuir e como podemos reduzir despesas possíveis, que não implique em paralisação dos serviços, em corte de salário de servidor - refiro-me àqueles legítimos e legais -, mas como podemos contribuir para que haja mais recursos no governo para atender às demandas dos servidores da sociedade catarinense e, neste momento, emergencialmente os professores.
Então, sr. presidente, eram essas as considerações que queríamos fazer.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)