Pronunciamento
Neodi Saretta - 060ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 06/07/2021
DEPUTADO NEODI SARETTA (Orador) - Traz a sua preocupação sobre o projeto que tramita na Câmara dos Deputados e o seu parecer, que trará prejuízo quanto às perícias, com obrigação de recursos administrativo e antecipação de custas pelo segurado do INSS.
Destaca um parágrafo do projeto que diz que, a partir de 2022, os segurados do INSS que recorrerem à justiça terão que antecipar o pagamento do valor estipulado para realização de perícia médica. Diz que isso prejudicará sobremaneira os mais necessitados.
Apresenta um parecer da OAB, fazendo a leitura de alguns trechos, e reforça que é inconstitucional o critério restritivo cumulativo pretendido pelo PL n. 3914, e acrescenta que é nítido o intuído de afastar o segurado do acesso à Justiça.
Faz um apelo para que a Câmara dos Deputados não aprove nestes termos este Projeto de Lei que prejudicará aqueles que necessitam fazer as perícias junto à Justiça para reconhecer um acidente de trabalho ou uma incapacidade laborativa.
Presta sua homenagem a OAB pelo parecer e lembra que, mesmo a decisão não sendo desta Assembleia Legislativa, sente-se um representante de todos os catarinenses, para que não se tenha prejuízos aos que precisam acionar a Justiça. [Taquigrafia: Guilherme]
Destaca um parágrafo do projeto que diz que, a partir de 2022, os segurados do INSS que recorrerem à justiça terão que antecipar o pagamento do valor estipulado para realização de perícia médica. Diz que isso prejudicará sobremaneira os mais necessitados.
Apresenta um parecer da OAB, fazendo a leitura de alguns trechos, e reforça que é inconstitucional o critério restritivo cumulativo pretendido pelo PL n. 3914, e acrescenta que é nítido o intuído de afastar o segurado do acesso à Justiça.
Faz um apelo para que a Câmara dos Deputados não aprove nestes termos este Projeto de Lei que prejudicará aqueles que necessitam fazer as perícias junto à Justiça para reconhecer um acidente de trabalho ou uma incapacidade laborativa.
Presta sua homenagem a OAB pelo parecer e lembra que, mesmo a decisão não sendo desta Assembleia Legislativa, sente-se um representante de todos os catarinenses, para que não se tenha prejuízos aos que precisam acionar a Justiça. [Taquigrafia: Guilherme]