Pronunciamento
Neodi Saretta - 076ª SESSÃO ORDINARIA
Em 11/08/1999
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo esta tribuna para rebater acusações assacadas contra este Poder feitas pelo Sr. Deputado Paulo Bornhausen. Gostaria até de solicitar a S.Exa. que, se se encontrar na Casa, pelos gabinetes, venha para o Plenário acompanhar a manifestação que vamos fazer em defesa do Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Paulo Bornhausen - que não estava aqui no ano passado - disse inverdades, desrespeitou todo o Poder Legislativo e até os seus próprios Companheiros de Bancada e de coligação.
Afirmou o Deputado, na segunda-feira, quando aqui se encontravam o Secretário da Fazenda e o Presidente do Besc - repetiu, até, essa afirmação na imprensa - que o problema do Besc era culpa da Assembléia Legislativa, especialmente pelo fato de não terem sido reservados recursos no Orçamento para salvar o Besc.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qualquer pessoa que entenda um pouco de contabilidade pública, de administração pública - e não precisa ler a Lei nº 4.320 - sabe que o Orçamento é uma peça que não comporta qualquer alteração.
Pelo contrário, o Poder Executivo, dentro de determinados limites, pode suplementar dotações orçamentárias, e até por decreto. E se não puder fazê-lo por decreto, pode mandar através de projeto de lei, principalmente quem tem maioria, como é o caso deste Governo, e alterar o Orçamento.
Esta é uma preliminar, mas uma preliminar desnecessária, porque tudo o que cabia à Assembléia Legislativa foi feito. E o Presidente da Comissão de Finanças, à época o diligente Deputado Gilmar Knaesel - que hoje honrosamente preside esta Casa -, conduziu os trabalhos daquela Comissão com galhardia.
Nós não admitimos, por termos sido Presidente da Casa na época, que seja atacada a comissão do orçamento e a própria Assembléia Legislativa, não só pela pessoa e pelo trabalho desenvolvido pelo Deputado Gilmar Knaesel, mas pelo trabalho da Assembléia Legislativa. Na época, a Comissão de Finanças tinha como um de seus membros o Líder do PFL, o Deputado Wilson Wan-Dall, que assinou o Orçamento do Estado, assim como tantos outros Deputados, como o Deputado Pedro Uczai, do PT, como os Deputados do PMDB, que fizeram um grande trabalho.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Deputado Paulo Bornhausen não estava aqui no ano passado e tampouco se informou sobre os fatos quando acusou aqueles que sentavam no ano passado à esquerda do Presidente aqui no Plenário como os responsáveis pela falência do Besc. Acusou, portanto, as Bancadas do PPB e do PFL.
Já que o Deputado não recebeu essas informações, vou passar algumas outras que julgo importantes.
Em 15 de setembro de 1998 foi editada a Lei nº 10.912, que dispõe sobre a estrutura e a organização do sistema financeiro do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências, aprovada por esta Assembléia Legislativa.
Essa Lei - e depois dela deveria vir uma resolução do Senado - prevê em seu art. 21, Deputado Nelson Goetten: "Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Orçamento Estadual vigente para efetuar os recebimentos decorrentes dos empréstimos da União, bem como a suplementação ou criação dos itens de despesas necessários à implementação das disposições desta Lei."
Mais ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a resolução no Senado, muito embora a Lei era de 15 de setembro, só saiu dia 10 de dezembro. E por isso quero deixar uma pergunta aqui: por que o Senado só editou essa resolução no dia 10 de dezembro? Quem foi o responsável pelos pedidos de vista e pelo atraso da promulgação dessa resolução?
Mesmo a resolução tendo saído dia 10 de dezembro, o então Governador do Estado - e aqui não tenho procuração para defender o ex-Governador, pelo contrário, fui oposicionista a ele e a sua administração e continuo sendo, mas temos que reconhecer os fatos -, em 15 de dezembro de 1998, através do Decreto nº 3.543, abriu o crédito suplementar, atendendo as disposições dessa Lei nº 10.912.
É uma pena que o Deputado Paulo Bornhausen não esteja neste momento neste Plenário, porque eu gostaria de lhe entregar, pessoalmente, uma cópia desses documentos, já que ele não estava no Estado no ano passado, muito embora isso seja público, pois foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 15 de dezembro de 1998, na sua página 23.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as acusações injustas assacadas contra este Poder, contra a Comissão de Finanças e contra os 40 Deputados que faziam parte desta Casa na Legislatura passada, não podem passar em branco.
Nós iríamos fazer essa defesa na sessão de ontem, imediatamente após nos munirmos de toda a documentação, porque não queríamos, naquela segunda-feira, rebater sem trazer os documentos que, de forma inequívoca, provassem aquilo que nós estaríamos argumentando.
É lamentável que nós estejamos nesta situação! É lamentável a situação do Besc, sob todos os aspectos! É lamentável que isso esteja até virando uma corrida de quem acusa mais e de quem acusa menos! É lamentável, Deputado Manoel Mota, que nós estejamos nesse ponto!
Agora, não menos lamentáveis são as acusações assacadas contra este Poder! Não menos lamentável é a tentativa de desviar o foco da discussão, que é o problema da política do Governo Federal imposta pelo FMI de privatização dos Sistemas Financeiros Estaduais, como é o caso do Besc e de outros bancos.
Por isso, Deputado Manoel Mota, eu não poderia deixar de fazer essas manifestações, até porque presidi com muita honra este Poder no ano passado, com uma Mesa eclética que contou com a participação de membros de todos os Partidos e de quem sempre tivemos apoio, com uma Comissão de Finanças e uma Coordenadoria do Orçamento Regionalizado que fez um trabalho exemplar e que era presidida pelo atual Presidente desta Casa, o Deputado Gilmar Knaesel.
Não peguei procuração de nenhum dos Srs. Deputados para fazer essa defesa, e faço-a não somente em meu nome, em nome do cargo que exerci no ano passado e em nome do cargo que ocupo este ano, mas, acima de tudo, faço essa defesa em nome da verdade!
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Nobre Deputado, quero cumprimentar V.Exa. pelo pronunciamento que faz e dizer que com todos os problemas de conjuntura administrativa, temos que reconhecer a vontade do ex-Governador de não privatizar, baseados nos decretos que foram feitos.
Agora é o contrário! Agora se discursa dizendo uma coisa, mas na prática é outra. Desde o início do atual Governo, desde janeiro, uma equipe tem trabalhado pelo desmonte do banco público de Santa Catarina. As entrevistas dizem que o Besc está com rombo, que o Besc vai ser privatizado, isso para que os clientes comecem a sacar o dinheiro e o Banco vá para o buraco.
Nós temos conhecimento que existia um caixa de R$800 milhões em janeiro, mas hoje está declarado no Diário Catarinense que não tem mais nem R$80 milhões e que dentro de um mês não precisa ninguém liquidar, ele já estará liquidado. Isso tudo é fruto de um trabalho para desestabilizar o Banco e colocá-lo na sarjeta, privatizando-o por meia dúzia de centavos. E as empresas, das quais muita gente faz parte - mas não vamos citar os nomes agora porque o tempo vai se encarregar de dizer quem são -, que querem usufruir desse patrimônio estão aí só esperando!
Quero cumprimentá-lo e dizer que nós estamos fazendo a nossa parte com responsabilidade e por isso vamos lutar até o limite das nossas forças para manter o nosso Besc como banco público e como patrimônio do povo de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Infelizmente, Deputado Pedro Uczai, o tempo não permite que lhe conceda um aparte.
Quero concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que espero que passe a fúria, o desespero do Deputado Paulo Bornhausen ao tentar justificar o injustificável, que é a privatização do Besc, e que S.Exa. não se utilize mais de argumentos como esses, atingindo este Poder Legislativo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O Sr. Deputado Paulo Bornhausen - que não estava aqui no ano passado - disse inverdades, desrespeitou todo o Poder Legislativo e até os seus próprios Companheiros de Bancada e de coligação.
Afirmou o Deputado, na segunda-feira, quando aqui se encontravam o Secretário da Fazenda e o Presidente do Besc - repetiu, até, essa afirmação na imprensa - que o problema do Besc era culpa da Assembléia Legislativa, especialmente pelo fato de não terem sido reservados recursos no Orçamento para salvar o Besc.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qualquer pessoa que entenda um pouco de contabilidade pública, de administração pública - e não precisa ler a Lei nº 4.320 - sabe que o Orçamento é uma peça que não comporta qualquer alteração.
Pelo contrário, o Poder Executivo, dentro de determinados limites, pode suplementar dotações orçamentárias, e até por decreto. E se não puder fazê-lo por decreto, pode mandar através de projeto de lei, principalmente quem tem maioria, como é o caso deste Governo, e alterar o Orçamento.
Esta é uma preliminar, mas uma preliminar desnecessária, porque tudo o que cabia à Assembléia Legislativa foi feito. E o Presidente da Comissão de Finanças, à época o diligente Deputado Gilmar Knaesel - que hoje honrosamente preside esta Casa -, conduziu os trabalhos daquela Comissão com galhardia.
Nós não admitimos, por termos sido Presidente da Casa na época, que seja atacada a comissão do orçamento e a própria Assembléia Legislativa, não só pela pessoa e pelo trabalho desenvolvido pelo Deputado Gilmar Knaesel, mas pelo trabalho da Assembléia Legislativa. Na época, a Comissão de Finanças tinha como um de seus membros o Líder do PFL, o Deputado Wilson Wan-Dall, que assinou o Orçamento do Estado, assim como tantos outros Deputados, como o Deputado Pedro Uczai, do PT, como os Deputados do PMDB, que fizeram um grande trabalho.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Deputado Paulo Bornhausen não estava aqui no ano passado e tampouco se informou sobre os fatos quando acusou aqueles que sentavam no ano passado à esquerda do Presidente aqui no Plenário como os responsáveis pela falência do Besc. Acusou, portanto, as Bancadas do PPB e do PFL.
Já que o Deputado não recebeu essas informações, vou passar algumas outras que julgo importantes.
Em 15 de setembro de 1998 foi editada a Lei nº 10.912, que dispõe sobre a estrutura e a organização do sistema financeiro do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências, aprovada por esta Assembléia Legislativa.
Essa Lei - e depois dela deveria vir uma resolução do Senado - prevê em seu art. 21, Deputado Nelson Goetten: "Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Orçamento Estadual vigente para efetuar os recebimentos decorrentes dos empréstimos da União, bem como a suplementação ou criação dos itens de despesas necessários à implementação das disposições desta Lei."
Mais ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a resolução no Senado, muito embora a Lei era de 15 de setembro, só saiu dia 10 de dezembro. E por isso quero deixar uma pergunta aqui: por que o Senado só editou essa resolução no dia 10 de dezembro? Quem foi o responsável pelos pedidos de vista e pelo atraso da promulgação dessa resolução?
Mesmo a resolução tendo saído dia 10 de dezembro, o então Governador do Estado - e aqui não tenho procuração para defender o ex-Governador, pelo contrário, fui oposicionista a ele e a sua administração e continuo sendo, mas temos que reconhecer os fatos -, em 15 de dezembro de 1998, através do Decreto nº 3.543, abriu o crédito suplementar, atendendo as disposições dessa Lei nº 10.912.
É uma pena que o Deputado Paulo Bornhausen não esteja neste momento neste Plenário, porque eu gostaria de lhe entregar, pessoalmente, uma cópia desses documentos, já que ele não estava no Estado no ano passado, muito embora isso seja público, pois foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 15 de dezembro de 1998, na sua página 23.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as acusações injustas assacadas contra este Poder, contra a Comissão de Finanças e contra os 40 Deputados que faziam parte desta Casa na Legislatura passada, não podem passar em branco.
Nós iríamos fazer essa defesa na sessão de ontem, imediatamente após nos munirmos de toda a documentação, porque não queríamos, naquela segunda-feira, rebater sem trazer os documentos que, de forma inequívoca, provassem aquilo que nós estaríamos argumentando.
É lamentável que nós estejamos nesta situação! É lamentável a situação do Besc, sob todos os aspectos! É lamentável que isso esteja até virando uma corrida de quem acusa mais e de quem acusa menos! É lamentável, Deputado Manoel Mota, que nós estejamos nesse ponto!
Agora, não menos lamentáveis são as acusações assacadas contra este Poder! Não menos lamentável é a tentativa de desviar o foco da discussão, que é o problema da política do Governo Federal imposta pelo FMI de privatização dos Sistemas Financeiros Estaduais, como é o caso do Besc e de outros bancos.
Por isso, Deputado Manoel Mota, eu não poderia deixar de fazer essas manifestações, até porque presidi com muita honra este Poder no ano passado, com uma Mesa eclética que contou com a participação de membros de todos os Partidos e de quem sempre tivemos apoio, com uma Comissão de Finanças e uma Coordenadoria do Orçamento Regionalizado que fez um trabalho exemplar e que era presidida pelo atual Presidente desta Casa, o Deputado Gilmar Knaesel.
Não peguei procuração de nenhum dos Srs. Deputados para fazer essa defesa, e faço-a não somente em meu nome, em nome do cargo que exerci no ano passado e em nome do cargo que ocupo este ano, mas, acima de tudo, faço essa defesa em nome da verdade!
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Nobre Deputado, quero cumprimentar V.Exa. pelo pronunciamento que faz e dizer que com todos os problemas de conjuntura administrativa, temos que reconhecer a vontade do ex-Governador de não privatizar, baseados nos decretos que foram feitos.
Agora é o contrário! Agora se discursa dizendo uma coisa, mas na prática é outra. Desde o início do atual Governo, desde janeiro, uma equipe tem trabalhado pelo desmonte do banco público de Santa Catarina. As entrevistas dizem que o Besc está com rombo, que o Besc vai ser privatizado, isso para que os clientes comecem a sacar o dinheiro e o Banco vá para o buraco.
Nós temos conhecimento que existia um caixa de R$800 milhões em janeiro, mas hoje está declarado no Diário Catarinense que não tem mais nem R$80 milhões e que dentro de um mês não precisa ninguém liquidar, ele já estará liquidado. Isso tudo é fruto de um trabalho para desestabilizar o Banco e colocá-lo na sarjeta, privatizando-o por meia dúzia de centavos. E as empresas, das quais muita gente faz parte - mas não vamos citar os nomes agora porque o tempo vai se encarregar de dizer quem são -, que querem usufruir desse patrimônio estão aí só esperando!
Quero cumprimentá-lo e dizer que nós estamos fazendo a nossa parte com responsabilidade e por isso vamos lutar até o limite das nossas forças para manter o nosso Besc como banco público e como patrimônio do povo de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Infelizmente, Deputado Pedro Uczai, o tempo não permite que lhe conceda um aparte.
Quero concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que espero que passe a fúria, o desespero do Deputado Paulo Bornhausen ao tentar justificar o injustificável, que é a privatização do Besc, e que S.Exa. não se utilize mais de argumentos como esses, atingindo este Poder Legislativo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)