Pronunciamento
Neodi Saretta - 075ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 04/09/2013
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, estimados assistentes, catarinenses que acompanham esta sessão, os acontecimentos dos últimos dias no Congresso Nacional trouxeram à tona um assunto polêmico para o Legislativo, um assunto, inclusive, já debatido nesta sessão por deputados que me antecederam. Trata-se de um assunto polêmico em todas as esferas, seja ela estadual, nacional ou municipal: o chamado voto secreto dos parlamentares.
A votação que manteve o mandato do deputado Natan Donadon repercutiu negativamente na sociedade e, por consequência, nas instâncias legislativas. O deputado, condenado a 13 anos de prisão, foi mantido no cargo após votação na Câmara Federal.
Hoje mesmo será votada nesta Casa a proposta de emenda constitucional que acaba com o voto secreto para todas as situações.
Já em nosso primeiro mandato na Assembleia Legislativa, em 1995, propusemos uma emenda constitucional que determinava o voto aberto na apreciação dos vetos do governador aos projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa. Em 1997, quando essa nossa proposta foi a votação, deputada Ana Paula Lima, tivemos um resultado de 18 a 16. Até foram 18 votos favoráveis e 16 votos contra, mas não se atingiu o quórum necessário para uma mudança constitucional, que são 24 votos.
E quero ler para todos um parágrafo da justificativa que apresentamos naquela ocasião, porque é bom lembrar um pouco a história também. Dizia eu na justificativa o seguinte:
(Passa a ler.)
"A manutenção do escrutínio secreto representa uma fragilidade para o Poder Legislativo, posto que os deputados não assumem publicamente suas posições diante dos vetos do governador do estado. Cabe salientar que o procedimento para aprovação das leis não é por escrutínio direto, tornando, dessa maneira, contraditório o texto constitucional, pois estabelece que o mesmo processo de aprovação de uma lei, porém em fase superior, como os vetos do governador, seja por outra forma de votação, secreta."
Eu quero trazer esse debate porque é importante essa emenda constitucional subscrita por todos os membros desta Casa que virá à votação e que dará, de uma vez por todas, maior transparência nas votações nesta Casa.
É lamentável o que aconteceu no caso do deputado Natan Donadon, porém foi preciso que isso ocorresse para despertar o Legislativo quanto à importante questão do voto secreto. Ontem mesmo, a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade dos presentes - 452 deputados - a PEC que estava parada desde 2006. É claro que a matéria ainda precisa ir à deliberação do Senado, mas quero dizer com toda certeza que esse gesto representa um avanço para o fortalecimento da democracia, das relações políticas e do próprio Parlamento.
Permito-me discordar de argumentos colocados no sentido de que se votarmos aberto perderemos benefícios que podem ser concedidos pelo governador. O benefício de que estamos falando não é o benefício individual, a vantagem pessoal. Se assim fosse estaríamos falando de improbidade. Entendo que estamo-nos referindo a benefício público, uma obra, por exemplo. Ora, se a obra não sair, o prejudicado não é o deputado, mas a comunidade. Portanto, é nesses termos que temos que conversar, deputada Angela Albino, com o governador, com o prefeito ou com o presidente da República. Mas o voto fechado no Legislativo já não se justifica. É bem verdade que alguns poderiam argumentar em nível de Congresso Nacional, na indicação de alguns cargos do Supremo Tribunal Federal ou algumas coisas assim. Mas é importante que fique transparente, sim. É importante que tenhamos as posições debatidas para que elas possam ser amadurecidas e transparentes.
Por isso, sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, acreditamos que a aprovação desse projeto por esta Assembleia Legislativa será um avanço nas relações políticas e no fortalecimento da democracia. Novas demandas vêm surgindo dia a dia. Estão aí os movimentos surgidos nas redes sociais. Estão aí as novas formas de comunicação. Assim, os Parlamentos precisam estar atentos a isso. Nós todos precisamos estar atentos a isso. Precisamos estar atentos àquilo que hoje se exige em termos de ação político-parlamentar.
Por isso, quando vemos nesta Casa faixas e pessoas se mobilizando, quando vemos cartazes pedindo que sejam verificados os fatos denunciados pela imprensa e verificados pelo TCE, temos que ficar alertas, porque esses são os anseios comunitários. Entendemos ser importante investigar de forma aberta e transparente, porque isso melhora a relação com toda a sociedade, melhora o serviço público, melhora as ações de atendimento à comunidade, seja na área da saúde, da educação, da segurança pública e da relação política.
Eu acho que esse é o nosso grande desafio e por isso vejo como extremamente importante a votação da PEC sobre o voto secreto, que é um dos resquícios da ditadura, porque só dessa maneira daremos mais transparência e confiabilidade às nossas instituições e a esta Assembleia Legislativa.
Muito obrigado, sr. presidente!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
A votação que manteve o mandato do deputado Natan Donadon repercutiu negativamente na sociedade e, por consequência, nas instâncias legislativas. O deputado, condenado a 13 anos de prisão, foi mantido no cargo após votação na Câmara Federal.
Hoje mesmo será votada nesta Casa a proposta de emenda constitucional que acaba com o voto secreto para todas as situações.
Já em nosso primeiro mandato na Assembleia Legislativa, em 1995, propusemos uma emenda constitucional que determinava o voto aberto na apreciação dos vetos do governador aos projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa. Em 1997, quando essa nossa proposta foi a votação, deputada Ana Paula Lima, tivemos um resultado de 18 a 16. Até foram 18 votos favoráveis e 16 votos contra, mas não se atingiu o quórum necessário para uma mudança constitucional, que são 24 votos.
E quero ler para todos um parágrafo da justificativa que apresentamos naquela ocasião, porque é bom lembrar um pouco a história também. Dizia eu na justificativa o seguinte:
(Passa a ler.)
"A manutenção do escrutínio secreto representa uma fragilidade para o Poder Legislativo, posto que os deputados não assumem publicamente suas posições diante dos vetos do governador do estado. Cabe salientar que o procedimento para aprovação das leis não é por escrutínio direto, tornando, dessa maneira, contraditório o texto constitucional, pois estabelece que o mesmo processo de aprovação de uma lei, porém em fase superior, como os vetos do governador, seja por outra forma de votação, secreta."
Eu quero trazer esse debate porque é importante essa emenda constitucional subscrita por todos os membros desta Casa que virá à votação e que dará, de uma vez por todas, maior transparência nas votações nesta Casa.
É lamentável o que aconteceu no caso do deputado Natan Donadon, porém foi preciso que isso ocorresse para despertar o Legislativo quanto à importante questão do voto secreto. Ontem mesmo, a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade dos presentes - 452 deputados - a PEC que estava parada desde 2006. É claro que a matéria ainda precisa ir à deliberação do Senado, mas quero dizer com toda certeza que esse gesto representa um avanço para o fortalecimento da democracia, das relações políticas e do próprio Parlamento.
Permito-me discordar de argumentos colocados no sentido de que se votarmos aberto perderemos benefícios que podem ser concedidos pelo governador. O benefício de que estamos falando não é o benefício individual, a vantagem pessoal. Se assim fosse estaríamos falando de improbidade. Entendo que estamo-nos referindo a benefício público, uma obra, por exemplo. Ora, se a obra não sair, o prejudicado não é o deputado, mas a comunidade. Portanto, é nesses termos que temos que conversar, deputada Angela Albino, com o governador, com o prefeito ou com o presidente da República. Mas o voto fechado no Legislativo já não se justifica. É bem verdade que alguns poderiam argumentar em nível de Congresso Nacional, na indicação de alguns cargos do Supremo Tribunal Federal ou algumas coisas assim. Mas é importante que fique transparente, sim. É importante que tenhamos as posições debatidas para que elas possam ser amadurecidas e transparentes.
Por isso, sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, acreditamos que a aprovação desse projeto por esta Assembleia Legislativa será um avanço nas relações políticas e no fortalecimento da democracia. Novas demandas vêm surgindo dia a dia. Estão aí os movimentos surgidos nas redes sociais. Estão aí as novas formas de comunicação. Assim, os Parlamentos precisam estar atentos a isso. Nós todos precisamos estar atentos a isso. Precisamos estar atentos àquilo que hoje se exige em termos de ação político-parlamentar.
Por isso, quando vemos nesta Casa faixas e pessoas se mobilizando, quando vemos cartazes pedindo que sejam verificados os fatos denunciados pela imprensa e verificados pelo TCE, temos que ficar alertas, porque esses são os anseios comunitários. Entendemos ser importante investigar de forma aberta e transparente, porque isso melhora a relação com toda a sociedade, melhora o serviço público, melhora as ações de atendimento à comunidade, seja na área da saúde, da educação, da segurança pública e da relação política.
Eu acho que esse é o nosso grande desafio e por isso vejo como extremamente importante a votação da PEC sobre o voto secreto, que é um dos resquícios da ditadura, porque só dessa maneira daremos mais transparência e confiabilidade às nossas instituições e a esta Assembleia Legislativa.
Muito obrigado, sr. presidente!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)