Pronunciamento
Neodi Saretta - 087ª SESSÃO ORDINARIA
Em 31/08/1999
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, nós gostaríamos de, apesar da brevidade do tempo, abordar dois assuntos desta tribuna. O primeiro deles é sobre o projeto de lei que o Governador do Estado enviou a esta Casa na tarde de ontem, que dá o segundo passo para a chamada federalização ou, então, em última instância, a privatização do Sistema Financeiro Besc.
Nesta manhã, Deputado Moacir Sopelsa, ao chegar na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, fui à cata de uma cópia do projeto, e tenho certeza de que, assim como eu, a grande maioria dos Deputados sequer havia conseguido acessar a uma cópia, mesmo assim já haviam propostas de que hoje mesmo seria votado um projeto da envergadura desse que tramita nesta Casa. Ouvi argumentos do tipo: mas esse assunto já foi discutido na emenda constitucional.
Ora, Srs. Deputados, uma questão foi a discussão da emenda constitucional que suprimiu um artigo da Carta catarinense, outra discussão é o projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimos junto à União, e empréstimos ilimitados, porque o limite diz: apenas na quantia do necessário. Mas quanto será esse necessário? E mais ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados: o próprio Governador do Estado colocou na sua mensagem que o prazo fatídico, o prazo final, é 30 de setembro.
Ora, sequer adentramos ainda no mês de setembro! Portanto, não há por que esse açodamento, essa necessidade que havia naquele primeiro momento de votação.
Posteriormente, houve encaminhamento do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça para que tivéssemos um prazo maior, só que mais uma vez foi rechaçado pela Bancada Governista. Pelo menos na reunião dos Líderes saiu que o projeto não seria votado hoje.
Ficou, Deputado Nelson Goetten, um prazo estabelecido, e não vou entrar no mérito se foi pouco ou se deveria ser mais. O que é importante é que nós precisamos discutir isso. Nós já sabemos a posição das Bancadas, mas trata-se de um projeto com questões específicas, que envolve, no nosso entendimento, saber se há ou não contrato de gestão já assinado. Dizem que não, mas há declarações na imprensa dizendo que sim e quais os termos. O próprio Relator propõe duas emendas. Se são inócuas ou não, vamos discutir.
Nós até entendemos a pressa do Governador do Estado. Dizem que os prazos são fatais, o que nós questionamos, mas podemos entender. Agora, não podemos aceitar que não haja o debate, que não haja tempo para, pelo menos, lermos o contrato, o projeto de lei, para saber o que estamos votando. Esta é uma questão importante que foi encaminhada na reunião dos Líderes.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixamos consignada esta posição no sentido de que a pressa podemos até entender que exista, não de nossa parte mas da parte do Governo, e nós a respeitamos, mas a pressa não pode ser motivo para que os Deputados não tenham conhecimento do que vão votar, não pode ser motivo para que seja analisado apressadamente, para que seja dado um cheque em branco numa questão tão fundamental como a da privatização do Besc.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sei que o tempo é exíguo, mas gostaria de fazer um outro registro, que se julgar necessário voltarei depois a falar a respeito, qual seja, o veto ao projeto que criou as novas Varas e Comarcas em Santa Catarina.
Para mim não está só em jogo se derruba o veto ou se não derruba o veto. O que está em jogo é o seguinte: se nós queremos fortalecer o Poder Judiciário, se nós queremos aproximar o Poder Judiciário da população de Santa Catarina, ou se queremos esvaziar cada vez mais este Poder Judiciário. Este é o centro do debate. Não que este projeto resolva todos os problemas como o acesso da população catarinense ao Judiciário, a agilidade que nós queremos, a rapidez, a democratização ou não, mas ele é um dos instrumentos, como disse o Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, para possibilitar maior aproximação com a sociedade, maior rapidez na decisão.
Por isso, deixamos consignado que vamos votar pela derrubada do veto, não só pela importância desse projeto mas porque entendemos que o Poder Judiciário tem que ser fortalecido. E já disse em outras ocasiões que Judiciário fraco ou que Poder Legislativo fraco significa o rompimento dos princípios do estado democrático de direito, significa o rompimento dos princípios que balizam a democracia, significa o fortalecimento do Poder Executivo em detrimento de outros que podem significar o caminho para Governos autoritários.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixamos esses registros consignados e, se necessário for contra-argumentar a derrubada do veto, retornaremos ainda hoje para discutir no momento da votação, mas cremos que não haja necessidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Uczai)(Faz soar a campainha) - V.Exa. dispõe de um minuto para concluir seu pronunciamento.
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Derrubar significa apenas manter os votos que já foram dados em Plenário pelos Deputados, já que a aprovação não foi só de um Partido Político mas, sim, da ampla maioria desta Casa Legislativa.
Muito obrigado!
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Nesta manhã, Deputado Moacir Sopelsa, ao chegar na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, fui à cata de uma cópia do projeto, e tenho certeza de que, assim como eu, a grande maioria dos Deputados sequer havia conseguido acessar a uma cópia, mesmo assim já haviam propostas de que hoje mesmo seria votado um projeto da envergadura desse que tramita nesta Casa. Ouvi argumentos do tipo: mas esse assunto já foi discutido na emenda constitucional.
Ora, Srs. Deputados, uma questão foi a discussão da emenda constitucional que suprimiu um artigo da Carta catarinense, outra discussão é o projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimos junto à União, e empréstimos ilimitados, porque o limite diz: apenas na quantia do necessário. Mas quanto será esse necessário? E mais ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados: o próprio Governador do Estado colocou na sua mensagem que o prazo fatídico, o prazo final, é 30 de setembro.
Ora, sequer adentramos ainda no mês de setembro! Portanto, não há por que esse açodamento, essa necessidade que havia naquele primeiro momento de votação.
Posteriormente, houve encaminhamento do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça para que tivéssemos um prazo maior, só que mais uma vez foi rechaçado pela Bancada Governista. Pelo menos na reunião dos Líderes saiu que o projeto não seria votado hoje.
Ficou, Deputado Nelson Goetten, um prazo estabelecido, e não vou entrar no mérito se foi pouco ou se deveria ser mais. O que é importante é que nós precisamos discutir isso. Nós já sabemos a posição das Bancadas, mas trata-se de um projeto com questões específicas, que envolve, no nosso entendimento, saber se há ou não contrato de gestão já assinado. Dizem que não, mas há declarações na imprensa dizendo que sim e quais os termos. O próprio Relator propõe duas emendas. Se são inócuas ou não, vamos discutir.
Nós até entendemos a pressa do Governador do Estado. Dizem que os prazos são fatais, o que nós questionamos, mas podemos entender. Agora, não podemos aceitar que não haja o debate, que não haja tempo para, pelo menos, lermos o contrato, o projeto de lei, para saber o que estamos votando. Esta é uma questão importante que foi encaminhada na reunião dos Líderes.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixamos consignada esta posição no sentido de que a pressa podemos até entender que exista, não de nossa parte mas da parte do Governo, e nós a respeitamos, mas a pressa não pode ser motivo para que os Deputados não tenham conhecimento do que vão votar, não pode ser motivo para que seja analisado apressadamente, para que seja dado um cheque em branco numa questão tão fundamental como a da privatização do Besc.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sei que o tempo é exíguo, mas gostaria de fazer um outro registro, que se julgar necessário voltarei depois a falar a respeito, qual seja, o veto ao projeto que criou as novas Varas e Comarcas em Santa Catarina.
Para mim não está só em jogo se derruba o veto ou se não derruba o veto. O que está em jogo é o seguinte: se nós queremos fortalecer o Poder Judiciário, se nós queremos aproximar o Poder Judiciário da população de Santa Catarina, ou se queremos esvaziar cada vez mais este Poder Judiciário. Este é o centro do debate. Não que este projeto resolva todos os problemas como o acesso da população catarinense ao Judiciário, a agilidade que nós queremos, a rapidez, a democratização ou não, mas ele é um dos instrumentos, como disse o Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, para possibilitar maior aproximação com a sociedade, maior rapidez na decisão.
Por isso, deixamos consignado que vamos votar pela derrubada do veto, não só pela importância desse projeto mas porque entendemos que o Poder Judiciário tem que ser fortalecido. E já disse em outras ocasiões que Judiciário fraco ou que Poder Legislativo fraco significa o rompimento dos princípios do estado democrático de direito, significa o rompimento dos princípios que balizam a democracia, significa o fortalecimento do Poder Executivo em detrimento de outros que podem significar o caminho para Governos autoritários.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixamos esses registros consignados e, se necessário for contra-argumentar a derrubada do veto, retornaremos ainda hoje para discutir no momento da votação, mas cremos que não haja necessidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Uczai)(Faz soar a campainha) - V.Exa. dispõe de um minuto para concluir seu pronunciamento.
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Derrubar significa apenas manter os votos que já foram dados em Plenário pelos Deputados, já que a aprovação não foi só de um Partido Político mas, sim, da ampla maioria desta Casa Legislativa.
Muito obrigado!
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)