Pronunciamento
Neodi Saretta - 087ª SESSÃO ORDINARIA
Em 31/08/1999
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - (Passa a ler)
"Salientamos, como já fizemos várias vezes, que o projeto não é, na sua plenitude, o ideal para resolver todos os problemas e entraves criados por anos de defasagem, mas com certeza aproxima-se do ideal almejado, principalmente quando amplia o número de Comarcas e Varas especializadas, o que resultará em uma sensível agilização na solução dos julgamentos."
Sr. Presidente e Srs. Deputados, fiz questão de ler a frase do eminente Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, em expediente recebido nesta data, a respeito desse debate da derrubada ou não do veto oposto pelo Governador do Estado, pela clareza do texto e para registrar que essa Associação, principalmente na pessoa do Presidente e dos membros da sua diretoria, tem estado presente no fornecimento de subsídios para o debate, demonstrando a importância não só do projeto como também de debatermos os assuntos ligados ao Poder Judiciário.
Um outro aspecto que gostaríamos de colocar, neste momento, apesar de já termos feito anteriormente o registro, diz respeito à criação de novas Comarcas. Isto é fundamental, mas gostaríamos também de destacar a criação das novas Varas no Estado de Santa Catarina: a Vara da Fazenda Pública, que, segundo o Desembargador Francisco de Oliveira, também auxilia o Estado nas suas pretensões, até mesmo de cobranças judiciais.
Das Varas Especiais, temos a Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, que é outra questão fundamental para Santa Catarina e que viria facilitar o acesso dos catarinenses à Justiça. Além disso, alguns Municípios terão mais facilidade quando tiverem de mudar de uma Comarca para outra, ou seja, é uma adaptação que está sendo feita.
Srs. Deputados, existem outros argumentos técnicos a ser destacados nesse projeto, mas, na verdade, todos eles são subsidiários do debate central que, no nosso entendimento, é importante nesta questão e que diz respeito ao tipo de Judiciário que queremos para Santa Catarina.
Será que esse Judiciário é aquele em que alguns pregam o seu enfraquecimento, a diminuição das suas prerrogativas; aquele submisso ou independente, que se aproxima da sociedade; aquele que abre mecanismos de agilização nos julgamentos aos menos abastados pelo poder econômico?! Qual o tipo de Judiciário que queremos? Qual o tipo de Judiciário que a Assembléia Legislativa de Santa Catarina defende?
Srs. Deputados, não se trata aqui de defender a sobrevalorização de um Poder sobre outros, pelo contrário, trata-se de defender o fortalecimento, o equilíbrio dos Poderes, das instituições, até mesmo com a famosa teoria dos freios e contrapesos.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, negar ao Poder Judiciário o mínimo dos mínimos, que é esse projeto, significa negar o discurso do fortalecimento do estado democrático de direito. Significa negar o discurso do acesso aos mais necessitados da Justiça. Significa, mais ainda, uma ingerência inconstitucional do Poder Executivo no Poder Judiciário, porque esse projeto tem o seu nascedouro, a sua gênese, no próprio Tribunal de Justiça, eis que é da lavra do Presidente daquele Poder.
Então, para nós que temos a clareza que a Justiça tem de estar a serviço da população, que queremos debater a reforma do Judiciário sob a ótica da sua aproximação com o cidadão brasileiro e catarinense, sob a ótica da defesa das prerrogativas, não temos dúvidas que votaremos pela derrubada do veto. Além do que, vamos fazer justiça àqueles Municípios que há anos e anos reivindicam uma Comarca, como é o caso de Catanduvas e da 3ª Vara da Comarca de Concórdia.
Então, nós nos manifestamos para dizer que vamos votar pela derrubada do veto, juntamente com a nossa Bancada, para dizer também que defendemos um Poder Judiciário e um Poder Legislativo fortes e independentes e que defendemos, em última instância, o fortalecimento do estado democrático...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
"Salientamos, como já fizemos várias vezes, que o projeto não é, na sua plenitude, o ideal para resolver todos os problemas e entraves criados por anos de defasagem, mas com certeza aproxima-se do ideal almejado, principalmente quando amplia o número de Comarcas e Varas especializadas, o que resultará em uma sensível agilização na solução dos julgamentos."
Sr. Presidente e Srs. Deputados, fiz questão de ler a frase do eminente Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, em expediente recebido nesta data, a respeito desse debate da derrubada ou não do veto oposto pelo Governador do Estado, pela clareza do texto e para registrar que essa Associação, principalmente na pessoa do Presidente e dos membros da sua diretoria, tem estado presente no fornecimento de subsídios para o debate, demonstrando a importância não só do projeto como também de debatermos os assuntos ligados ao Poder Judiciário.
Um outro aspecto que gostaríamos de colocar, neste momento, apesar de já termos feito anteriormente o registro, diz respeito à criação de novas Comarcas. Isto é fundamental, mas gostaríamos também de destacar a criação das novas Varas no Estado de Santa Catarina: a Vara da Fazenda Pública, que, segundo o Desembargador Francisco de Oliveira, também auxilia o Estado nas suas pretensões, até mesmo de cobranças judiciais.
Das Varas Especiais, temos a Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, que é outra questão fundamental para Santa Catarina e que viria facilitar o acesso dos catarinenses à Justiça. Além disso, alguns Municípios terão mais facilidade quando tiverem de mudar de uma Comarca para outra, ou seja, é uma adaptação que está sendo feita.
Srs. Deputados, existem outros argumentos técnicos a ser destacados nesse projeto, mas, na verdade, todos eles são subsidiários do debate central que, no nosso entendimento, é importante nesta questão e que diz respeito ao tipo de Judiciário que queremos para Santa Catarina.
Será que esse Judiciário é aquele em que alguns pregam o seu enfraquecimento, a diminuição das suas prerrogativas; aquele submisso ou independente, que se aproxima da sociedade; aquele que abre mecanismos de agilização nos julgamentos aos menos abastados pelo poder econômico?! Qual o tipo de Judiciário que queremos? Qual o tipo de Judiciário que a Assembléia Legislativa de Santa Catarina defende?
Srs. Deputados, não se trata aqui de defender a sobrevalorização de um Poder sobre outros, pelo contrário, trata-se de defender o fortalecimento, o equilíbrio dos Poderes, das instituições, até mesmo com a famosa teoria dos freios e contrapesos.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, negar ao Poder Judiciário o mínimo dos mínimos, que é esse projeto, significa negar o discurso do fortalecimento do estado democrático de direito. Significa negar o discurso do acesso aos mais necessitados da Justiça. Significa, mais ainda, uma ingerência inconstitucional do Poder Executivo no Poder Judiciário, porque esse projeto tem o seu nascedouro, a sua gênese, no próprio Tribunal de Justiça, eis que é da lavra do Presidente daquele Poder.
Então, para nós que temos a clareza que a Justiça tem de estar a serviço da população, que queremos debater a reforma do Judiciário sob a ótica da sua aproximação com o cidadão brasileiro e catarinense, sob a ótica da defesa das prerrogativas, não temos dúvidas que votaremos pela derrubada do veto. Além do que, vamos fazer justiça àqueles Municípios que há anos e anos reivindicam uma Comarca, como é o caso de Catanduvas e da 3ª Vara da Comarca de Concórdia.
Então, nós nos manifestamos para dizer que vamos votar pela derrubada do veto, juntamente com a nossa Bancada, para dizer também que defendemos um Poder Judiciário e um Poder Legislativo fortes e independentes e que defendemos, em última instância, o fortalecimento do estado democrático...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)