Pronunciamento
Neodi Saretta - 032ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 26/04/2011
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, assomo à tribuna para fazer um debate. Creio que v.exa., deputado Romildo Titon, presidente da comissão de Constituição e de Justiça, mais do que todos, deve ter interesse nessa questão.
Recentemente se falou muito desta tribuna de projetos possivelmente inconstitucionais, projetos autorizativos, projetos que no entendimento de alguns sequer deveriam tramitar nesta Casa. Tenho dito que quando tratamos de uma questão matemática é fácil verificar as coisas. Se colocarmos numa conta dois mais dois e não der o resultado quatro, essa conta estará errada. Mas no campo do entendimento jurídico e dos pareceres isso não é tão simples como na matemática. Há pareceres pela inconstitucionalidade de determinada matéria, ao mesmo tempo em que juristas renomados posicionam-se pela constitucionalidade da mesma questão.
Digo isso, sr. presidente e srs. deputados, porque fomos, de certa forma, surpreendidos com a apresentação, pela comissão de Constituição e Justiça, do chamado Enunciado n. 0001/2011. Esse enunciado pode até ser bem intencionado, mas tem, na sua origem, um caráter excludente, um caráter que, inclusive, pode ser interpretado como uma limitação ao poder legiferante desta Casa. Não permitir que determinadas matérias sejam debatidas não é característica de Parlamentos democráticos nem de governos democráticos. Simplesmente, quando alguém apresenta um projeto, adotar a posição de um burocrata que diz que é inconstitucional, é tolher o debate, é quase voltar à época dos governos ditatoriais. Aliás, as ditaduras começam assim: limitam os poderes do Parlamento, limitam os poderes da imprensa e criam obstáculos para que se produza o debate.
Ora, qual o problema de fazer um debate sobre determinado projeto? E se ele de fato for inconstitucional sob o ponto de vista da maioria da comissão de Constituição e Justiça, essa maioria vai exarar parecer pela inconstitucionalidade naquele caso concreto. O autor, então, se for o caso, recorrerá ao Plenário, que poderá ou não derrubar o parecer da CCJ.
Por isso, sr. presidente e srs. deputados, trouxemos esse assunto para que a comissão de Constituição e Justiça reflita e recue na intenção de publicar o Enunciado n. 0001/2011.
Sr. presidente, todos os deputados apresentam projetos de lei e se o entendimento da CCJ for de que tudo é inconstitucional, deputado Elizeu Mattos, deixaremos de debater temas importantes. Às vezes até há alguma ideia de que determinado projeto é inconstitucional, mas a sua apresentação por si só motiva o debate.
O Sr. Deputado Elizeu Mattos - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Faço questão de conceder um aparte a v.exa.
O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Agradeço a v.exa. por me conceder o aparte, pois, na verdade, deputado Neodi Saretta, a vontade do presidente da comissão de Constituição e Justiça, deputado Romildo Titon, é filtrar alguns projetos cujo debate não leva a nada. Em momento algum o deputado Romildo Titon fez do enunciado um prato feito, tanto que ele colocou na comissão de Constituição e Justiça para discutirmos uma proposta inicial. Na manhã de hoje o deputado Dirceu Dresch pediu para falar, pois não houve tempo suficiente para discutir aquela matéria com a bancada.
O que a comissão de Constituição e Justiça e seu presidente querem é que tenhamos um parâmetro de apresentação de projetos, pois aprovamos projetos e mais projetos que acabam sendo rejeitados. Não é um prato feito, mas uma proposta para discussão na comissão de Constituição e Justiça.
Assim, faço a defesa da intenção do deputado Romildo Titon, pois teve o intuito de ajudar, de colaborar com o andamento dos trabalhos da comissão de Constituição e Justiça.
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Obrigado, deputado, também entendo que estamo-nos encaminhando para o debate, porque se fosse algo pronto e acabado, talvez nem coubesse mais essa manifestação. Como disse, não acho que exista má intenção, pelo contrário, acho que há interesse realmente de encontrar uma solução. Mas faço um apelo para que a comissão de Constituição e Justiça não leve isso adiante, porque se trata de uma supressão de direitos, de garantias do parlamentar!
Agora, se há casos em que os projetos são inconstitucionais, os relatores vão dar parecer pela inconstitucionalidade. Não há problema algum, a maioria aprovará ou rejeitará. Mas fico preocupado, deputado Elizeu Mattos, com aquilo que é genérico.
Digo que a posição da CCJ pode até ter sido oportuna para fomentar o debate. Inclusive, o deputado Joares Ponticelli tem levantado isso da tribuna, pois o ministro Gilmar Mendes teria dito que se fosse inconstitucional, seria considerado inconstitucional pelo STF. Ora, o STF julgar inconstitucional é um direito, mas aqui temos uma comissão de Constituição e Justiça que pode analisar! Não é porque alguém em Brasília fez uma palestra dizendo que é inconstitucional que vamos tolher a oportunidade de fazer um debate sobre projetos importantes! Já vi grandes transformações serem feitas a partir de projetos que talvez, na iniciativa, fossem inconstitucionais, mas fomentaram o debate.
Recentemente, deputado Elizeu Mattos, v.exa. defendeu um projeto de lei, na condição de líder do governo, que interessa muito para a sua região, pois isentou do ICMS o pinhão. Ora, esse debate iniciou a partir de um projeto de origem parlamentar, deputado Dirceu Dresch, que, se não me engano, é de autoria de v.exa. Foi o seu projeto que motivou a discussão, a ponto de conseguir essa conquista importante, agora de forma correta sob o ponto de vista da iniciativa.
Então, gostaria de deixar registrada essa preocupação e fazer um apelo para que a comissão de Constituição e Justiça não leve adiante essa iniciativa. Como disse, não acho que tenha havido má intenção. A intenção foi boa, mas lembrem-se de que quando se editaram os atos institucionais a intenção era boa, no entanto, eles serviram depois para punir pessoas de forma injusta, para perseguir pessoas, para instalar um governo ditatorial que durou alguns anos. Temos, portanto, que garantir o direito à liberdade, o direito ao debate.
Sr. presidente e srs. deputados, acredito que essa iniciativa deve ser combatida. Essa é uma posição que fechamos na bancada do nosso partido, por unanimidade, no dia de hoje. Acredito que esse é um assunto pelo qual todos os srs. deputados deverão interessar-se e trabalhar para derrubar.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Recentemente se falou muito desta tribuna de projetos possivelmente inconstitucionais, projetos autorizativos, projetos que no entendimento de alguns sequer deveriam tramitar nesta Casa. Tenho dito que quando tratamos de uma questão matemática é fácil verificar as coisas. Se colocarmos numa conta dois mais dois e não der o resultado quatro, essa conta estará errada. Mas no campo do entendimento jurídico e dos pareceres isso não é tão simples como na matemática. Há pareceres pela inconstitucionalidade de determinada matéria, ao mesmo tempo em que juristas renomados posicionam-se pela constitucionalidade da mesma questão.
Digo isso, sr. presidente e srs. deputados, porque fomos, de certa forma, surpreendidos com a apresentação, pela comissão de Constituição e Justiça, do chamado Enunciado n. 0001/2011. Esse enunciado pode até ser bem intencionado, mas tem, na sua origem, um caráter excludente, um caráter que, inclusive, pode ser interpretado como uma limitação ao poder legiferante desta Casa. Não permitir que determinadas matérias sejam debatidas não é característica de Parlamentos democráticos nem de governos democráticos. Simplesmente, quando alguém apresenta um projeto, adotar a posição de um burocrata que diz que é inconstitucional, é tolher o debate, é quase voltar à época dos governos ditatoriais. Aliás, as ditaduras começam assim: limitam os poderes do Parlamento, limitam os poderes da imprensa e criam obstáculos para que se produza o debate.
Ora, qual o problema de fazer um debate sobre determinado projeto? E se ele de fato for inconstitucional sob o ponto de vista da maioria da comissão de Constituição e Justiça, essa maioria vai exarar parecer pela inconstitucionalidade naquele caso concreto. O autor, então, se for o caso, recorrerá ao Plenário, que poderá ou não derrubar o parecer da CCJ.
Por isso, sr. presidente e srs. deputados, trouxemos esse assunto para que a comissão de Constituição e Justiça reflita e recue na intenção de publicar o Enunciado n. 0001/2011.
Sr. presidente, todos os deputados apresentam projetos de lei e se o entendimento da CCJ for de que tudo é inconstitucional, deputado Elizeu Mattos, deixaremos de debater temas importantes. Às vezes até há alguma ideia de que determinado projeto é inconstitucional, mas a sua apresentação por si só motiva o debate.
O Sr. Deputado Elizeu Mattos - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Faço questão de conceder um aparte a v.exa.
O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Agradeço a v.exa. por me conceder o aparte, pois, na verdade, deputado Neodi Saretta, a vontade do presidente da comissão de Constituição e Justiça, deputado Romildo Titon, é filtrar alguns projetos cujo debate não leva a nada. Em momento algum o deputado Romildo Titon fez do enunciado um prato feito, tanto que ele colocou na comissão de Constituição e Justiça para discutirmos uma proposta inicial. Na manhã de hoje o deputado Dirceu Dresch pediu para falar, pois não houve tempo suficiente para discutir aquela matéria com a bancada.
O que a comissão de Constituição e Justiça e seu presidente querem é que tenhamos um parâmetro de apresentação de projetos, pois aprovamos projetos e mais projetos que acabam sendo rejeitados. Não é um prato feito, mas uma proposta para discussão na comissão de Constituição e Justiça.
Assim, faço a defesa da intenção do deputado Romildo Titon, pois teve o intuito de ajudar, de colaborar com o andamento dos trabalhos da comissão de Constituição e Justiça.
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Obrigado, deputado, também entendo que estamo-nos encaminhando para o debate, porque se fosse algo pronto e acabado, talvez nem coubesse mais essa manifestação. Como disse, não acho que exista má intenção, pelo contrário, acho que há interesse realmente de encontrar uma solução. Mas faço um apelo para que a comissão de Constituição e Justiça não leve isso adiante, porque se trata de uma supressão de direitos, de garantias do parlamentar!
Agora, se há casos em que os projetos são inconstitucionais, os relatores vão dar parecer pela inconstitucionalidade. Não há problema algum, a maioria aprovará ou rejeitará. Mas fico preocupado, deputado Elizeu Mattos, com aquilo que é genérico.
Digo que a posição da CCJ pode até ter sido oportuna para fomentar o debate. Inclusive, o deputado Joares Ponticelli tem levantado isso da tribuna, pois o ministro Gilmar Mendes teria dito que se fosse inconstitucional, seria considerado inconstitucional pelo STF. Ora, o STF julgar inconstitucional é um direito, mas aqui temos uma comissão de Constituição e Justiça que pode analisar! Não é porque alguém em Brasília fez uma palestra dizendo que é inconstitucional que vamos tolher a oportunidade de fazer um debate sobre projetos importantes! Já vi grandes transformações serem feitas a partir de projetos que talvez, na iniciativa, fossem inconstitucionais, mas fomentaram o debate.
Recentemente, deputado Elizeu Mattos, v.exa. defendeu um projeto de lei, na condição de líder do governo, que interessa muito para a sua região, pois isentou do ICMS o pinhão. Ora, esse debate iniciou a partir de um projeto de origem parlamentar, deputado Dirceu Dresch, que, se não me engano, é de autoria de v.exa. Foi o seu projeto que motivou a discussão, a ponto de conseguir essa conquista importante, agora de forma correta sob o ponto de vista da iniciativa.
Então, gostaria de deixar registrada essa preocupação e fazer um apelo para que a comissão de Constituição e Justiça não leve adiante essa iniciativa. Como disse, não acho que tenha havido má intenção. A intenção foi boa, mas lembrem-se de que quando se editaram os atos institucionais a intenção era boa, no entanto, eles serviram depois para punir pessoas de forma injusta, para perseguir pessoas, para instalar um governo ditatorial que durou alguns anos. Temos, portanto, que garantir o direito à liberdade, o direito ao debate.
Sr. presidente e srs. deputados, acredito que essa iniciativa deve ser combatida. Essa é uma posição que fechamos na bancada do nosso partido, por unanimidade, no dia de hoje. Acredito que esse é um assunto pelo qual todos os srs. deputados deverão interessar-se e trabalhar para derrubar.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)