Pronunciamento
Neodi Saretta - 083ª SESSÃO ORDINARIA
Em 06/09/2000
O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Sr. Presidente, já fizemos na Comissão de Constituição e Justiça juntamente com o Deputado Ronaldo Benedet, um voto por escrito.
Entendemos que esta Casa tacitamente não aceitou o disposto na medida provisória, e não pode agora, o decreto legislativo, querer ressuscitar aquilo que a Casa entendeu que não deveria ser aprovado.
Se aprovado esse decreto legislativo, estaríamos, na prática, convalidando a medida provisória. Portanto, esse decreto é inconstitucional por esse aspecto; é inconstitucional também a abertura de crédito sem prévia legislação. Abertura de crédito especial.
Portanto, encontra-se eivado de vícios o decreto, tanto na preliminar, da inconstitucionalidade, quanto no seu mérito.
Por isso estamos nos posicionando contrariamente a esse decreto. Fizemos por escrito, ratificamos isso e solicitamos que esse posicionamento seja mantido pela Assembléia Legislativa no sentido da rejeição desse decreto legislativo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Entendemos que esta Casa tacitamente não aceitou o disposto na medida provisória, e não pode agora, o decreto legislativo, querer ressuscitar aquilo que a Casa entendeu que não deveria ser aprovado.
Se aprovado esse decreto legislativo, estaríamos, na prática, convalidando a medida provisória. Portanto, esse decreto é inconstitucional por esse aspecto; é inconstitucional também a abertura de crédito sem prévia legislação. Abertura de crédito especial.
Portanto, encontra-se eivado de vícios o decreto, tanto na preliminar, da inconstitucionalidade, quanto no seu mérito.
Por isso estamos nos posicionando contrariamente a esse decreto. Fizemos por escrito, ratificamos isso e solicitamos que esse posicionamento seja mantido pela Assembléia Legislativa no sentido da rejeição desse decreto legislativo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)