Pronunciamento
NAPOLEÃO BERNARDES - 005ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 15/02/2024
DEPUTADO NAPOLEÃO BERNARDES (Orador) - Discorre sobre o serviço público administrado por uma empresa de transporte marítimo público, fazendo a travessia entre Navegantes e Itajaí, a ligação entre o litoral catarinese na Foz do Itajaí, por um modelo da balsa, modelo de ferry boat, há 40 anos operando sem contrato, sem uma concessão, opera por autorização. Relata que através de reuniões com a população da região, fez cobranças em benefício dos usuários, como respeitar a gratuidade para pessoas deficientes e que, além do dinheiro vivo, tivesse outro meio de pagamento, como Pix ou cartão. Denuncia o desrespeito com o cidadão que é expulso do transporte por não ter dinheiro vivo para pagar. Informa ter sido aprovada lei estadual, no ano passado, pela Alesc e sancionada pelo Governador, para que fosse aceito outras formas de pagamento. Diz que agora a empresa por uma desfaçatez alega não ser obrigada a cumprir a lei, por não se enquadrar na respectiva, pois não é concessão, a mesma opera por autorização. Deputado frisa ser um desrespeito e comenta que está apresentando um conjunto de medidas legislativas, dentre elas um projeto de lei que abrange as empresas autorizadas e não somente as concessões. [Taquígrafa: Rubia]