Pronunciamento
NAPOLEÃO BERNARDES - 013ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 05/03/2025
DEPUTADO NAPOLEÃO BERNARDES (Orador) - Repercute na tribuna a decisão unânime do STF, que reconhece o poder de policiamento ostensivo e comunitário das guardas municipais, aquilo que na prática já acontecia. Afirma que agora as guardas municipais passam a ter uma ação integrada e cooperada com outras forças de segurança, respeitando as capacidades específicas de cada uma.
Comunica que protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual que busca debater e regulamentar a decisão do STF, além de estabelecer condições para a cooperação do Estado e suas forças de segurança com as guardas municipais. Cita, como forma de ajustar a relação entre as forças de segurança, a autorização para que o Estado permita a celebração de convênios e acordos de cooperação técnica, além de prestar apoio e cooperação, contribuir para a formação, instrução e aperfeiçoamento de pessoal, e permitir ao Estado a aquisição, cessão e manutenção de equipamentos. [Taquigrafia: Milyane]
Comunica que protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual que busca debater e regulamentar a decisão do STF, além de estabelecer condições para a cooperação do Estado e suas forças de segurança com as guardas municipais. Cita, como forma de ajustar a relação entre as forças de segurança, a autorização para que o Estado permita a celebração de convênios e acordos de cooperação técnica, além de prestar apoio e cooperação, contribuir para a formação, instrução e aperfeiçoamento de pessoal, e permitir ao Estado a aquisição, cessão e manutenção de equipamentos. [Taquigrafia: Milyane]