Pronunciamento
NAPOLEÃO BERNARDES - 003ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 09/02/2023
DEPUTADO NAPOLEÃO BERNARDES (Orador)- Registra na tribuna projeto de lei de sua autoria em conjunto com outros deputados, que trata da ampliação do parcelamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), e também a criação do Fórum Parlamentar de Apoio ao Governo Aberto. Ressalta que o mesmo vai dar mais segurança jurídica e que terá grande alcance social. Cita que a atual legislação prevê que o imposto seja pago em 12 meses, mas está solicitando no projeto o parcelamento para 48 vezes, visto que em vários cartórios e fóruns do Estado existem muitos processos parados e suspensos, devido às dificuldades dos envolvidos quitarem os impostos. Solicita apoio de todos os colegas parlamentares para a criação do fórum parlamentar, sendo um novo conceito na administração pública, pois vai trabalhar com transparência, inovação e controle social, salientando que o povo catarinense vai ter melhor qualidade no serviço público prestado. Cita também ser um dos requisitos para que o Brasil ingresse na OCDE, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que o governo tem buscado há anos ingressar. [Taquígrafa: Ana Maria]