Pronunciamento
Moacir Sopelsa - 014ª SESSÃO ORDINARIA
Em 21/03/2000
O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é com muita alegria que uso hoje o horário do meu Partido.
Deputado Onofre Santo Agostini, embora não tenha o aval do meu Líder, Deputado Ronaldo Benedet, tenho certeza de que, pela coerência, já votamos favoravelmente à criação das novas Varas, das novas Comarcas, e com certeza também aqui em Plenário vamos votar, Deputado Narcizo Parisotto, favorável à criação dos novos cargos de promotores e de juízes, porque entendemos que a Justiça quanto mais perto do cidadão mais ágil e mais justa.
Mas faço uso desta horário hoje, Sr. Presidente, para informar, primeiro, que exatamente na terça-feira passada foram instaladas aqui as Comissões Permanentes que presidem os trabalhos deste Parlamento.
Naquela semana os horários foram tão concorridos que não consegui fazer, da forma que queria, um agradecimento a este Parlamento. Primeiro à Bancada do PMDB, que entendeu de abrir mão de uma das Comissões, com muita justiça ao Deputado Jaime Duarte, permitindo que todos os Partidos presidissem uma ou outra Comissão. Segundo, a todos os Deputados que me deram apoio e que me permitiram dar continuidade ao trabalho que vinha sendo desenvolvido, ano passado, pelo Deputado Gelson Sorgato na Comissão de Agricultura.
Quero agradecer e dizer aos Deputados de todos os Partidos que fazem parte da Comissão de Agricultura que só vamos conseguir fazer um bom trabalho se tivermos, com toda certeza, o apoio, o conhecimento, o dever e o reconhecimento que todos têm com o setor da Agricultura.
O que me traz a esta tribuna, mais uma vez, no dia de hoje, é o fato de que quanto mais pedimos que seja dada atenção e apoio à nossa agricultura, mais ela está sendo punida. Na primeira sessão que tivemos na semana passada, especialmente na quinta-feira, por proposição do Deputado Gelson Sorgato, já havíamos encaminhando um ofício ao Superintendente do Ibama para que pudesse dar a esta Comissão algumas informações sobre uma nova taxa, que passaria a ser cobrada a partir do mês de janeiro deste ano, em cima daqueles que, por uma ou outra maneira, exploram as atividades do meio ambiente.
Hoje, o Deputado Sorgato protocola, nesta Casa, uma moção. E eu gostaria de, com a permissão do nobre Deputado, de fazer um apelo a todos os Deputados com relação à cobrança de uma taxa. Mas vou dizer aos Srs. Deputados, dentro de poucos minutos, mais ou menos do que se trata.
O ofício que encaminhamos, através da Comissão de Agricultura, era para que obtivéssemos informações a respeito dessa taxa, mas esta semana vimos as associações, a Facisc, a Associação Comercial de Joinville e esta Casa se manifestar.
Vejam V.Exas. que a nova lei que passou a vigorar a partir do dia 28 de janeiro de 2000 estabelece que o Ibama pode cobrar taxas desde R$3.000,00 até R$150,00, ou seja, para os pequenos comerciantes, para as pequenas e micro indústrias que se cadastrarem - se não me falha a memória 36.000 estão cadastradas em Santa Catarina -, que forem reclamar lá reclamar e comprovar que são micro ou pequenas terão um desconto de 50% até 95%. Mas vamos nos ater àquelas que têm 95% de desconto. Noventa e cinco por cento de desconto, em cima de R$3.000,00, na minha matemática esse empresário ou esse agricultor, por mais pequeno que fosse, pagaria, no mínimo, R$150,00.
No jornal A Notícia, de ontem, tem uma matéria que diz que até supermercado está cadastrado para a venda de carvão e vai pagar essa taxa ao Ibama. Eu imagino que o produtor de arroz esteja cadastrado. Então, são 36.000 no Estado. E o agricultor que tiver um açude de peixe e que, por uma ventura, esteja cadastrado, vai ter de justificar que é pequeno empresário e sendo pequeno empresário vai ter de pagar R$150,00 por ano, devendo recadastrar-se todos os anos.
E eu gostaria de chamar a atenção para um detalhe: o nosso Congresso votou essa matéria no ano passado. Então, seria bom que ela passasse a vigorar a partir do dia 28 de janeiro do ano 2000.
Deputado Rogério Mendonça, nós cansamos de ir ao encontro dos nossos pequenos produtores para levar a eles uma palavra de estímulo e para pedir que os seus filhos permaneçam na agricultura. E ouvimos dos países desenvolvidos, como da Itália, que o Brasil é um País que tem tudo para ser de Primeiro Mundo, que é um País que poderá e deverá ser, num curto espaço de tempo, o maior produtor de alimentos.
Por outro lado, nós vemos os Governos taxando cada vez mais esse setor, que, repito, muitas e muitas vezes contribuiu para o sucesso até mesmo do Plano Real. O próprio Presidente da República disse que nunca se comeu tão barato no Brasil. Mas o Presidente esqueceu de dizer que nunca o agricultor pagou uma conta tão amarga e tão salgada, como vem pagando nos últimos anos.
Caros Deputados, todo santo dia é colocado na mesa de V.Exas., para os seus familiares, para os seus filhos, independente de Partido, aquilo que vem da produção do nosso agricultor, mas ele, muitas vezes, não tem a mínima condição de saúde, não tem a mínima condição de colocar os seus filhos na escola e de dar uma vida justa, digna à sua família.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA - Pois não!
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Deputado Moacir Sopelsa, na verdade, o que nós estamos vendo é mais um tributo. Parece-me que o Governo Federal, que fala tanto em geração de emprego, quer aumentar, cada vez mais, o dito Custo Brasil, que já é tão elevado - é o CPMF, é a taxa para tudo quanto é lado! E agora inventaram essa tal de Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA - de R$3.000,00.
É importante que se diga, Deputado Moacir Sopelsa, que essa taxa tem de ser renovada a cada ano! Se ela fosse renovada cada vez que se fosse fazer o cadastro, tudo bem, o que já é um exagero, mas a cada ano é um absurdo! Um supermercado, por exemplo, que vende carvão, tem de pagar uma taxa de R$3.000,00 por ano em função dessa tal de fiscalização ambiental.
Parece-me que neste País ninguém quer gerar emprego, ninguém quer dar condições para que as empresas sobrevivam! Imaginem se amanhã um pequeno empresário, que está com todas as documentações necessárias, estiver disposto a instalar uma empresa e tiver que pagar mais essa Taxa de Fiscalização Ambiental de R$3.000,00, com certeza vai desistir do seu empreendimento, vai desistir da possibilidade de dar oportunidade para que alguns brasileiros possam trabalhar.
Então, Deputado, gostaria de parabenizá-lo pelas suas colocações.
O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA - Obrigado, Deputado Rogério Mendonça.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA - É com muito prazer e alegria, Deputado, que ouço V.Exa.
O Sr. Deputado Manoel Mota - Eu gostaria de cumprimentar V.Exa., Deputado Moacir Sopelsa, pelo assunto importante e relevante que traz a esta Casa, pois defender os nossos agricultores é uma questão de honra, defender a área produtiva é nossa obrigação.
Mas, Deputado, não é só a questão das taxas que eles vão ter de pagar, é a falta de garantia da sua produção. Quem plantou batatinha e que está esperando para colher a sua produção, o que vai fazer, agora, da sua vida?
Então, quero cumprimentá-lo pelo assunto que V.Exa. levanta, que é fundamental para a economia brasileira.
O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA - Deputado Manoel Mota, V.Exa. levantou muito bem este assunto. Com relação à plantação de batatinha, o Deputado Luiz Herbst já disse em outra ocasião que lá na sua região o agricultor estava dando a roça da batatinha para quem quisesse colher.
Na nossa região, Deputado Ronaldo Benedet, o feijão era vendido pelo nosso produtor a R$50,00, a R$60,00 reais a saca, e o consumidor pagava perto de 100. Hoje, que o nosso produtor tem o produto para vender, ele está custando R$18,00. O ICMS do feijão está numa base de R$30,00. Então, como é que nós queremos que o nosso agricultor tenha estímulo para produzir?
O Sr. Deputado Gelson Sorgato - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA - Pois não!
O Sr. Deputado Gelson Sorgato - Deputado Moacir Sopelsa, Presidente da Comissão de Agricultura, surpreendentemente vem mais uma taxa a ser cobrada às micro e pequenas empresas e a todos aqueles que necessitam do uso dos recursos naturais, taxa essa que é muito elevada.
Então, esperamos que todos os Srs. Parlamentares assinem essa moção para a sustação do pagamento dessa taxa, visto que entra em vigor no próprio exercício, dentro do art. 145 da Constituição Federal, que versa sobre taxas, e no art. 150, que versa sobre tributos.
Assim sendo, estamos encaminhando essa moção, Deputado Moacir Sopelsa, aos Presidentes da República, do Senado e da Câmara Federal e à Bancada Catarinense, para que sejam tomadas as providências da sustação da cobrança dessa taxa, que são mais de 36.000 inscritos no Ibama. Nós não somos contra a cobrança, mas que ela entre em vigor legalmente, porque é mais uma taxa onerando os nossos produtores.
Muito obrigado!
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA - Lamento muito, Deputado Ronaldo Benedet, mas o nosso tempo está esgotado. Mas, como disse...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Deputado Onofre Santo Agostini, embora não tenha o aval do meu Líder, Deputado Ronaldo Benedet, tenho certeza de que, pela coerência, já votamos favoravelmente à criação das novas Varas, das novas Comarcas, e com certeza também aqui em Plenário vamos votar, Deputado Narcizo Parisotto, favorável à criação dos novos cargos de promotores e de juízes, porque entendemos que a Justiça quanto mais perto do cidadão mais ágil e mais justa.
Mas faço uso desta horário hoje, Sr. Presidente, para informar, primeiro, que exatamente na terça-feira passada foram instaladas aqui as Comissões Permanentes que presidem os trabalhos deste Parlamento.
Naquela semana os horários foram tão concorridos que não consegui fazer, da forma que queria, um agradecimento a este Parlamento. Primeiro à Bancada do PMDB, que entendeu de abrir mão de uma das Comissões, com muita justiça ao Deputado Jaime Duarte, permitindo que todos os Partidos presidissem uma ou outra Comissão. Segundo, a todos os Deputados que me deram apoio e que me permitiram dar continuidade ao trabalho que vinha sendo desenvolvido, ano passado, pelo Deputado Gelson Sorgato na Comissão de Agricultura.
Quero agradecer e dizer aos Deputados de todos os Partidos que fazem parte da Comissão de Agricultura que só vamos conseguir fazer um bom trabalho se tivermos, com toda certeza, o apoio, o conhecimento, o dever e o reconhecimento que todos têm com o setor da Agricultura.
O que me traz a esta tribuna, mais uma vez, no dia de hoje, é o fato de que quanto mais pedimos que seja dada atenção e apoio à nossa agricultura, mais ela está sendo punida. Na primeira sessão que tivemos na semana passada, especialmente na quinta-feira, por proposição do Deputado Gelson Sorgato, já havíamos encaminhando um ofício ao Superintendente do Ibama para que pudesse dar a esta Comissão algumas informações sobre uma nova taxa, que passaria a ser cobrada a partir do mês de janeiro deste ano, em cima daqueles que, por uma ou outra maneira, exploram as atividades do meio ambiente.
Hoje, o Deputado Sorgato protocola, nesta Casa, uma moção. E eu gostaria de, com a permissão do nobre Deputado, de fazer um apelo a todos os Deputados com relação à cobrança de uma taxa. Mas vou dizer aos Srs. Deputados, dentro de poucos minutos, mais ou menos do que se trata.
O ofício que encaminhamos, através da Comissão de Agricultura, era para que obtivéssemos informações a respeito dessa taxa, mas esta semana vimos as associações, a Facisc, a Associação Comercial de Joinville e esta Casa se manifestar.
Vejam V.Exas. que a nova lei que passou a vigorar a partir do dia 28 de janeiro de 2000 estabelece que o Ibama pode cobrar taxas desde R$3.000,00 até R$150,00, ou seja, para os pequenos comerciantes, para as pequenas e micro indústrias que se cadastrarem - se não me falha a memória 36.000 estão cadastradas em Santa Catarina -, que forem reclamar lá reclamar e comprovar que são micro ou pequenas terão um desconto de 50% até 95%. Mas vamos nos ater àquelas que têm 95% de desconto. Noventa e cinco por cento de desconto, em cima de R$3.000,00, na minha matemática esse empresário ou esse agricultor, por mais pequeno que fosse, pagaria, no mínimo, R$150,00.
No jornal A Notícia, de ontem, tem uma matéria que diz que até supermercado está cadastrado para a venda de carvão e vai pagar essa taxa ao Ibama. Eu imagino que o produtor de arroz esteja cadastrado. Então, são 36.000 no Estado. E o agricultor que tiver um açude de peixe e que, por uma ventura, esteja cadastrado, vai ter de justificar que é pequeno empresário e sendo pequeno empresário vai ter de pagar R$150,00 por ano, devendo recadastrar-se todos os anos.
E eu gostaria de chamar a atenção para um detalhe: o nosso Congresso votou essa matéria no ano passado. Então, seria bom que ela passasse a vigorar a partir do dia 28 de janeiro do ano 2000.
Deputado Rogério Mendonça, nós cansamos de ir ao encontro dos nossos pequenos produtores para levar a eles uma palavra de estímulo e para pedir que os seus filhos permaneçam na agricultura. E ouvimos dos países desenvolvidos, como da Itália, que o Brasil é um País que tem tudo para ser de Primeiro Mundo, que é um País que poderá e deverá ser, num curto espaço de tempo, o maior produtor de alimentos.
Por outro lado, nós vemos os Governos taxando cada vez mais esse setor, que, repito, muitas e muitas vezes contribuiu para o sucesso até mesmo do Plano Real. O próprio Presidente da República disse que nunca se comeu tão barato no Brasil. Mas o Presidente esqueceu de dizer que nunca o agricultor pagou uma conta tão amarga e tão salgada, como vem pagando nos últimos anos.
Caros Deputados, todo santo dia é colocado na mesa de V.Exas., para os seus familiares, para os seus filhos, independente de Partido, aquilo que vem da produção do nosso agricultor, mas ele, muitas vezes, não tem a mínima condição de saúde, não tem a mínima condição de colocar os seus filhos na escola e de dar uma vida justa, digna à sua família.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA - Pois não!
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Deputado Moacir Sopelsa, na verdade, o que nós estamos vendo é mais um tributo. Parece-me que o Governo Federal, que fala tanto em geração de emprego, quer aumentar, cada vez mais, o dito Custo Brasil, que já é tão elevado - é o CPMF, é a taxa para tudo quanto é lado! E agora inventaram essa tal de Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA - de R$3.000,00.
É importante que se diga, Deputado Moacir Sopelsa, que essa taxa tem de ser renovada a cada ano! Se ela fosse renovada cada vez que se fosse fazer o cadastro, tudo bem, o que já é um exagero, mas a cada ano é um absurdo! Um supermercado, por exemplo, que vende carvão, tem de pagar uma taxa de R$3.000,00 por ano em função dessa tal de fiscalização ambiental.
Parece-me que neste País ninguém quer gerar emprego, ninguém quer dar condições para que as empresas sobrevivam! Imaginem se amanhã um pequeno empresário, que está com todas as documentações necessárias, estiver disposto a instalar uma empresa e tiver que pagar mais essa Taxa de Fiscalização Ambiental de R$3.000,00, com certeza vai desistir do seu empreendimento, vai desistir da possibilidade de dar oportunidade para que alguns brasileiros possam trabalhar.
Então, Deputado, gostaria de parabenizá-lo pelas suas colocações.
O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA - Obrigado, Deputado Rogério Mendonça.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA - É com muito prazer e alegria, Deputado, que ouço V.Exa.
O Sr. Deputado Manoel Mota - Eu gostaria de cumprimentar V.Exa., Deputado Moacir Sopelsa, pelo assunto importante e relevante que traz a esta Casa, pois defender os nossos agricultores é uma questão de honra, defender a área produtiva é nossa obrigação.
Mas, Deputado, não é só a questão das taxas que eles vão ter de pagar, é a falta de garantia da sua produção. Quem plantou batatinha e que está esperando para colher a sua produção, o que vai fazer, agora, da sua vida?
Então, quero cumprimentá-lo pelo assunto que V.Exa. levanta, que é fundamental para a economia brasileira.
O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA - Deputado Manoel Mota, V.Exa. levantou muito bem este assunto. Com relação à plantação de batatinha, o Deputado Luiz Herbst já disse em outra ocasião que lá na sua região o agricultor estava dando a roça da batatinha para quem quisesse colher.
Na nossa região, Deputado Ronaldo Benedet, o feijão era vendido pelo nosso produtor a R$50,00, a R$60,00 reais a saca, e o consumidor pagava perto de 100. Hoje, que o nosso produtor tem o produto para vender, ele está custando R$18,00. O ICMS do feijão está numa base de R$30,00. Então, como é que nós queremos que o nosso agricultor tenha estímulo para produzir?
O Sr. Deputado Gelson Sorgato - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA - Pois não!
O Sr. Deputado Gelson Sorgato - Deputado Moacir Sopelsa, Presidente da Comissão de Agricultura, surpreendentemente vem mais uma taxa a ser cobrada às micro e pequenas empresas e a todos aqueles que necessitam do uso dos recursos naturais, taxa essa que é muito elevada.
Então, esperamos que todos os Srs. Parlamentares assinem essa moção para a sustação do pagamento dessa taxa, visto que entra em vigor no próprio exercício, dentro do art. 145 da Constituição Federal, que versa sobre taxas, e no art. 150, que versa sobre tributos.
Assim sendo, estamos encaminhando essa moção, Deputado Moacir Sopelsa, aos Presidentes da República, do Senado e da Câmara Federal e à Bancada Catarinense, para que sejam tomadas as providências da sustação da cobrança dessa taxa, que são mais de 36.000 inscritos no Ibama. Nós não somos contra a cobrança, mas que ela entre em vigor legalmente, porque é mais uma taxa onerando os nossos produtores.
Muito obrigado!
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA - Lamento muito, Deputado Ronaldo Benedet, mas o nosso tempo está esgotado. Mas, como disse...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)