Pronunciamento

Milton Hobus - 029ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em 12/04/2018
DEPUTADO MILTON HOBUS (Orador) - Fala sobre reuniões que participou na secretaria da Fazenda para discutir a mudança na legislação do ICMS no estado, que vem trazendo muitos prejuízos aos empresários e à arrecadação. Informa que o secretário mostrou-se sensível às reivindicações, reconhecendo a necessidade de reverter tal quadro.
Neste sentido, registra que esta Casa encaminhou uma Proposta de Decreto Legislativo, suspendendo o decreto da Secretaria da Fazenda, que tirava a competitividade do setor atacadista e distribuidores aqui instalados, que geram mais de 100 mil empregos e, consequentemente, importantes para a economia e a arrecadação.
Declara que o secretário prontificou-se a encaminhar um projeto de lei a Casa, mas avalia que a solução cria uma instabilidade jurídica, porque desde 1º de abril o segmento já perdeu quase 40% do seu faturamento, num grande prejuízo para o estado. Desta forma, decidiu-se pela Medida Provisória n. 220, com efeito retroativo, que já foi encaminhada ao Legislativo, na tentativa de minimizar tal situação.
Ressalta que a medida provisória vai também reparar as normas do sistema tributário do setor industrial, e solicita aos seus pares celeridade na tramitação da matéria, que faz uma equiparação para a indústria, no mesmo sentido da rede de atacadista e distribuidores, corrigindo distorções de alíquotas em relação aos demais estados.
Enfatiza que este é um avanço importantíssimo para o estado e parabeniza o secretario Paulo Eli, que está sendo muito assertivo na condução da nova convalidação do sistema tributário catarinense, que inclusive é uma exigência federal.

Deputado Maurício Eskudlark (Aparteante) - Parabeniza o deputado, reconhecendo a grandeza do seu trabalho em defesa dos empreendedores catarinenses, tendo em vista o bem-estar de todos os catarinenses. Também relata que conversou com o secretário Paulo Eli sobre a mudança das normas do ICMS, recebendo do mesmo um retorno positivo. [Taquígrafa: Sara]