Pronunciamento
Mauro de Nadal - 019ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 19/03/2015
O SR. DEPUTADO MAURO DE NADAL - Quero cumprimentar o sr. presidente, os nobres colegas deputados e registrar, com muita alegria, a presença aqui no plenário do nosso secretário de estado do Desenvolvimento Econômico e Sustentável, deputado Carlos Chiodini, que vem trabalhando com muita dedicação para fazer desta pasta aquilo que o povo espera, que é desenvolver o estado de Santa Catarina. Sabemos do seu talento, da sua capacidade intelectual e, a acima de tudo, da força de vontade que o referido deputado tem. Acredito que ele fará um excelente trabalho frente a essa pasta. Então, nos orgulha muito, a todos do PMDB, esse posto importante ocupado pelo deputado Carlos Chiodini junto ao governo do estado de Santa Catarina.
Eu estava prestando atenção aos pronunciamentos dos deputados Leonel Pavan e Jean Kuhlmann, todos eles migrando para o momento que vivemos em nossa nação, no nosso país. Mas para que nós possamos dar uma resposta efetiva à população, ao povo brasileiro, não tem como o Brasil fugir das três grandes reformas que precisam se encontrar ao longo dessa discussão. Precisamos de uma reforma política, que precisa ser a primeira a ser enfrentada, pois de discursos a comunidade brasileira já está cansada, precisamos de ações efetivas.
Mas há o velho dilema - e aí eu vejo como é difícil fazermos essa reforma política -, aquela situação de que ninguém quer perder direitos, deputado Dirceu Dresch, e principalmente votar um projeto que venha em prejuízo ao seu status quo, ou seja, ninguém quer cortar na própria carne. E aí quem está não consegue fazer as mudanças que a reforma política, evidentemente, vai exigir. Assim, temos que pensar mesmo, quem sabe, numa alternativa para essa reforma, mas se analisarmos pela competência e pelo voto que foi deferido nas eleições do ano passado, todos que estão no Congresso Nacional têm essa competência e a obrigação de fazer essa reforma, o que precisa é ter vontade para fazê-la acontecer.
Além da reforma política, precisamos enfrentar aquilo que ouvi pela vez primeira em 2001, quando acompanhava, então, a caminhada do prefeito de Joinville, hoje senador da República e ex-governador do estado, sr. Luiz Henrique da Silveira, que é revermos o Pacto Federativo. Assim, de 2001 a 2015, treze anos depois, a conversa e o discurso começaram a ter eco em Brasília. Ontem ouvi atentamente ao pronunciamento do sr. Gilberto Kassab, ministro das Cidades, aqui no evento da Fecam e vejo que ele como um prefeito experiente também percebe essas dificuldades. Pensei que São Paulo, por ser uma cidade grande, não teria tamanhas dificuldades, já que arrecada muito, mas lá também tem as dificuldades porque o dinheiro concentrado em Brasília é muito dinheiro, alegra os olhos de todos que cercam o governo, mas para quem está aqui na ponta, dando satisfação ao seu povo dia a dia, que é o vereador, o prefeito, o vice-prefeito, têm pouco dinheiro para realizar justamente o que o povo quer: uma saúde de qualidade; uma educação de qualidade; condições para deslocar sua produção; formas de incentivas para que os municípios possam, através de seus empresários, desenvolver ofertas de emprego; e melhorar a qualidade de vida das pessoas. Então, o Pacto Federativo precisa ser revisto.
E outro item que eu julgo importantíssimo, e ontem ouvi a manifestação da nossa presidente da República e do ministro da Justiça, é enfrentarmos a corrupção. Só que nós não podemos enfrentá-la no susto, susto nós damos no filho quando ele está praticando uma arte, quando ameaçamos dar um castigo. Isso é um susto! E o que foi apresentado ontem como combate à corrupção foi um susto. Como se alguém dissesse: não cometa a corrupção senão vocês serão presos. Eu vejo que não é desta forma que vamos enfrentar a corrupção, temos que eliminar o princípio da corrupção, que é proibir por meios legais que o Brasil permita com que o ente público facilite ou propicie a corrupção, ou faça uso do momento em que está com o poder para facilitar a coisas e com isso obter algum benefício próprio ou alheio, de forma ilícita. É dessa forma que temos que enfrentar a corrupção. Também li manifestações da presidente de que a corrupção é uma senhora idosa, mas essa senhora idosa foi alimentada ao longo desse caminho, ela sozinha não chegou a esta situação.
Então, precisamos, neste momento, ter políticas que façam o revés dessa alimentação. Por que também vi uma senhora idosa ética, uma senhora idosa preocupada com a nação brasileira, uma senhora idosa que não caminha nos rumos da ilicitude. Que sentada acompanha momentos importantes em que administradores públicos - e não faz muito tempo, porque eu estou na vida pública desde o ano de 92 -, adquiriam, lá nos seus municípios, algo essencial para atender a sua população através de propostas simples. E essas propostas simples no momento da confecção do contrato era um motivo de orgulho para o administrador, a ponto de chegarem a ir para a rádio, para os jornais dizendo: "Olha no mercado da minha cidade eu compro determinado item por tanto, mas aqui na prefeitura eu estou comprando mais barato." E ai veio o advento da lei de licitações. Com o objetivo de coibir todo e qualquer acerto no momento da compra de um bem, de um serviço, por parte do ente público. E essa lei na verdade deu só mais segurança para a corrupção no país, para institucionalizar a corrupção no Brasil.
E isso a gente percebe em todos os cantos da nossa federação. Quem domina o processo licitatório, quem sabe de todo o emaranhado de leis que cercam o momento, desde a publicação até a realização do contrato, quem lida com determinado serviço ou oferta de produto sabe como o mercado se comporta, quem são os fornecedores e de que forma o processo todo vai andar.
O administrador não tem liberdade nenhuma de questionamento. Liberdade nenhuma. Então, a lei de licitações é algo primeiro a ser enfrentado nesse país para que possamos eliminar esse processo de corrupção.
Temos que estudar novas fórmulas e este é o meio de enfrentarmos direto todo esse problema. Cada um assumindo os seus compromissos. Lá no município os vereadores, nós aqui deputados estaduais a nossa obrigação de também fiscalizar o estado de Santa Catarina e assim os vereadores os municípios. E de uma forma mais tranqüila e não institucionalizada como está hoje. Nós conseguirmos fazer com que o corrupto tenha vergonha de ser corrupto.
Hoje a gente percebe que é vergonhoso ser honesto em determinadas situações. Está sendo vergonhoso. Então, precisamos de uma legislação que faça com que os administradores tenham segurança no momento da compra, da aquisição, mas também temos que ter a segurança do povo lá de fora de que aquilo que está sendo feito, através desse administrador, é algo compatível com aqueles preços e a forma como o mercado se comporta.
Essa liberdade nós precisamos ter para fazer com que esse processo seja transparente como hoje a mídia, como os meios de comunicação oferecem esses meios da transparência. Só que não adianta ser transparente ao tempo em que a burocracia trava o processo e faz com que aquilo que poderia ser barato custe caro, muito caro. Nós temos aqui no país as obras de rodovia mais caras do mundo. Isso vai do município à nação, porque todo mundo sabe que o processo licitatório permite com que as coisas aconteçam desse jeito.
Mas é um debate que nós precisamos evoluir. E o ano é este. O momento é este. Nós estamos iniciando um mandato e neste ano precisamos dar uma resposta à sociedade. E Brasília precisa despertar. Nossos colegas, deputados federais e senadores precisam despertar. O problema não é de um partido nem de outro, mas de todos nós. O problema é brasileiro e o brasileiro exige essa resposta da população.
Encaminhei, sr. presidente, a esta Casa, esta semana, uma moção que trata sobre os limites territoriais dos municípios de Santa Catarina. Em 2013 eu fiz um levantamento nos 295 municípios catarinenses, através das câmaras, das prefeituras, e até aquele momento, quando ocupava a função de presidente da Comissão de Constituição e Justiça, foram apresentados 48 problemas territoriais em municípios de Santa Catarina.
Nós temos uma legislação, de 2007, e que trata de assunto desta natureza, que diz em seu texto que a cada cinco anos o estado deverá fazer um processo de revisão desses limites entre os municípios para dirimir algumas dúvidas a partir do momento em que foram consolidadas essas divisas. E de lá até então não tivemos este trabalho sendo executado. Então tomei a iniciativa aqui pela assembleia de fazer esse levantamento e ofereci ao estado de Santa Catarina todos os problemas que tinha e a resposta que me veio foi no sentido de que precisamos fazer adaptações em Brasília.
Então, ontem apresentei a Moção n. 26.3 sugerindo que a Assembleia Legislativa encaminhe essa proposição ao Congresso Nacional no sentido de aprovar a legislação com o caráter estrito de fazer as retificações de limites territoriais, de municípios em razão de erro material ou formal de delimitação legal.
Nós temos uma legislação em Brasília que já foi votada, mas que acabou sendo vetada pela presidente. E nós precisamos que este assunto seja retomado para que assim possamos corrigir esses problemas que temos aqui em Santa Catarina. E acredito que esses problemas territoriais também acontecem em outros estados da federação.
Somente para citar um exemplo muito típico de uma comunidade no interior do município de Arabutã, mais precisamente Linha Jundiaí e Linha Capitão, das quais o colega deputado Neodi Saretta conhece bem. Essas comunidades têm todas as suas raízes no município de Arabutã. Elas ajudaram a construir o hospital, ajudaram a construir a grande escola, convivem diuturnamente com as atividades de Arabutã, porém, no momento da formatação das divisas entre Arabutã e Ipumirim, acabaram pertencendo ao município de Ipumirim. Mas a sociedade, todos os moradores daquela comunidade, querem pertencer a Arabutã e nós não conseguimos fazer com que isso aconteça, corrigir essa distorção.
São laços de sangue, históricos, de colonização daquela comunidade com o município de Arabutã. Nada mais justo que a gente fizesse um projeto de lei aqui na casa para corrigir esse problema. Nada mais justo. Porém, vamos incorrer no vício de origem, porque a competência é do governo do estado de Santa Catarina que hoje encontra dificuldades em virtude dessa normativa federal.
Mas temos que trabalhar nesse sentido. Por isso, encaminhei uma moção e peço a todos os colegas que a subscrevam, pois ela deve ser submetida à apreciação na manhã de hoje para que a gente consiga evoluir nessa questão. Não é justo que as pessoas vivam num local e não se sintam à vontade, não se sintam bem, não consigam partilhar da comunidade sabendo que tudo o que elas produzem neste município de riquezas não podem usufruir, e que é o município vizinho que recebe as vantagens das quais têm as suas raízes, a sua história. Não é justo que o recurso das suas riquezas vá para o município onde, delimitadamente, pertence a sua comunidade.
Então precisamos fazer essas alterações, corrigir estas distorções que nós temos em Santa Catarina, porque como frisei, são 48 municípios aqui em Santa Catarina que tem problemas de divisa. E alguns problemas são bem simples de se resolver, mas por causa dessas restrições legais nós não conseguimos evoluir dentro desse processo, mas é algo que precisamos também dar uma resposta e compete a nós encontrarmos as alternativas para corrigir esse problema.
Seria isso sr. presidente, muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Eu estava prestando atenção aos pronunciamentos dos deputados Leonel Pavan e Jean Kuhlmann, todos eles migrando para o momento que vivemos em nossa nação, no nosso país. Mas para que nós possamos dar uma resposta efetiva à população, ao povo brasileiro, não tem como o Brasil fugir das três grandes reformas que precisam se encontrar ao longo dessa discussão. Precisamos de uma reforma política, que precisa ser a primeira a ser enfrentada, pois de discursos a comunidade brasileira já está cansada, precisamos de ações efetivas.
Mas há o velho dilema - e aí eu vejo como é difícil fazermos essa reforma política -, aquela situação de que ninguém quer perder direitos, deputado Dirceu Dresch, e principalmente votar um projeto que venha em prejuízo ao seu status quo, ou seja, ninguém quer cortar na própria carne. E aí quem está não consegue fazer as mudanças que a reforma política, evidentemente, vai exigir. Assim, temos que pensar mesmo, quem sabe, numa alternativa para essa reforma, mas se analisarmos pela competência e pelo voto que foi deferido nas eleições do ano passado, todos que estão no Congresso Nacional têm essa competência e a obrigação de fazer essa reforma, o que precisa é ter vontade para fazê-la acontecer.
Além da reforma política, precisamos enfrentar aquilo que ouvi pela vez primeira em 2001, quando acompanhava, então, a caminhada do prefeito de Joinville, hoje senador da República e ex-governador do estado, sr. Luiz Henrique da Silveira, que é revermos o Pacto Federativo. Assim, de 2001 a 2015, treze anos depois, a conversa e o discurso começaram a ter eco em Brasília. Ontem ouvi atentamente ao pronunciamento do sr. Gilberto Kassab, ministro das Cidades, aqui no evento da Fecam e vejo que ele como um prefeito experiente também percebe essas dificuldades. Pensei que São Paulo, por ser uma cidade grande, não teria tamanhas dificuldades, já que arrecada muito, mas lá também tem as dificuldades porque o dinheiro concentrado em Brasília é muito dinheiro, alegra os olhos de todos que cercam o governo, mas para quem está aqui na ponta, dando satisfação ao seu povo dia a dia, que é o vereador, o prefeito, o vice-prefeito, têm pouco dinheiro para realizar justamente o que o povo quer: uma saúde de qualidade; uma educação de qualidade; condições para deslocar sua produção; formas de incentivas para que os municípios possam, através de seus empresários, desenvolver ofertas de emprego; e melhorar a qualidade de vida das pessoas. Então, o Pacto Federativo precisa ser revisto.
E outro item que eu julgo importantíssimo, e ontem ouvi a manifestação da nossa presidente da República e do ministro da Justiça, é enfrentarmos a corrupção. Só que nós não podemos enfrentá-la no susto, susto nós damos no filho quando ele está praticando uma arte, quando ameaçamos dar um castigo. Isso é um susto! E o que foi apresentado ontem como combate à corrupção foi um susto. Como se alguém dissesse: não cometa a corrupção senão vocês serão presos. Eu vejo que não é desta forma que vamos enfrentar a corrupção, temos que eliminar o princípio da corrupção, que é proibir por meios legais que o Brasil permita com que o ente público facilite ou propicie a corrupção, ou faça uso do momento em que está com o poder para facilitar a coisas e com isso obter algum benefício próprio ou alheio, de forma ilícita. É dessa forma que temos que enfrentar a corrupção. Também li manifestações da presidente de que a corrupção é uma senhora idosa, mas essa senhora idosa foi alimentada ao longo desse caminho, ela sozinha não chegou a esta situação.
Então, precisamos, neste momento, ter políticas que façam o revés dessa alimentação. Por que também vi uma senhora idosa ética, uma senhora idosa preocupada com a nação brasileira, uma senhora idosa que não caminha nos rumos da ilicitude. Que sentada acompanha momentos importantes em que administradores públicos - e não faz muito tempo, porque eu estou na vida pública desde o ano de 92 -, adquiriam, lá nos seus municípios, algo essencial para atender a sua população através de propostas simples. E essas propostas simples no momento da confecção do contrato era um motivo de orgulho para o administrador, a ponto de chegarem a ir para a rádio, para os jornais dizendo: "Olha no mercado da minha cidade eu compro determinado item por tanto, mas aqui na prefeitura eu estou comprando mais barato." E ai veio o advento da lei de licitações. Com o objetivo de coibir todo e qualquer acerto no momento da compra de um bem, de um serviço, por parte do ente público. E essa lei na verdade deu só mais segurança para a corrupção no país, para institucionalizar a corrupção no Brasil.
E isso a gente percebe em todos os cantos da nossa federação. Quem domina o processo licitatório, quem sabe de todo o emaranhado de leis que cercam o momento, desde a publicação até a realização do contrato, quem lida com determinado serviço ou oferta de produto sabe como o mercado se comporta, quem são os fornecedores e de que forma o processo todo vai andar.
O administrador não tem liberdade nenhuma de questionamento. Liberdade nenhuma. Então, a lei de licitações é algo primeiro a ser enfrentado nesse país para que possamos eliminar esse processo de corrupção.
Temos que estudar novas fórmulas e este é o meio de enfrentarmos direto todo esse problema. Cada um assumindo os seus compromissos. Lá no município os vereadores, nós aqui deputados estaduais a nossa obrigação de também fiscalizar o estado de Santa Catarina e assim os vereadores os municípios. E de uma forma mais tranqüila e não institucionalizada como está hoje. Nós conseguirmos fazer com que o corrupto tenha vergonha de ser corrupto.
Hoje a gente percebe que é vergonhoso ser honesto em determinadas situações. Está sendo vergonhoso. Então, precisamos de uma legislação que faça com que os administradores tenham segurança no momento da compra, da aquisição, mas também temos que ter a segurança do povo lá de fora de que aquilo que está sendo feito, através desse administrador, é algo compatível com aqueles preços e a forma como o mercado se comporta.
Essa liberdade nós precisamos ter para fazer com que esse processo seja transparente como hoje a mídia, como os meios de comunicação oferecem esses meios da transparência. Só que não adianta ser transparente ao tempo em que a burocracia trava o processo e faz com que aquilo que poderia ser barato custe caro, muito caro. Nós temos aqui no país as obras de rodovia mais caras do mundo. Isso vai do município à nação, porque todo mundo sabe que o processo licitatório permite com que as coisas aconteçam desse jeito.
Mas é um debate que nós precisamos evoluir. E o ano é este. O momento é este. Nós estamos iniciando um mandato e neste ano precisamos dar uma resposta à sociedade. E Brasília precisa despertar. Nossos colegas, deputados federais e senadores precisam despertar. O problema não é de um partido nem de outro, mas de todos nós. O problema é brasileiro e o brasileiro exige essa resposta da população.
Encaminhei, sr. presidente, a esta Casa, esta semana, uma moção que trata sobre os limites territoriais dos municípios de Santa Catarina. Em 2013 eu fiz um levantamento nos 295 municípios catarinenses, através das câmaras, das prefeituras, e até aquele momento, quando ocupava a função de presidente da Comissão de Constituição e Justiça, foram apresentados 48 problemas territoriais em municípios de Santa Catarina.
Nós temos uma legislação, de 2007, e que trata de assunto desta natureza, que diz em seu texto que a cada cinco anos o estado deverá fazer um processo de revisão desses limites entre os municípios para dirimir algumas dúvidas a partir do momento em que foram consolidadas essas divisas. E de lá até então não tivemos este trabalho sendo executado. Então tomei a iniciativa aqui pela assembleia de fazer esse levantamento e ofereci ao estado de Santa Catarina todos os problemas que tinha e a resposta que me veio foi no sentido de que precisamos fazer adaptações em Brasília.
Então, ontem apresentei a Moção n. 26.3 sugerindo que a Assembleia Legislativa encaminhe essa proposição ao Congresso Nacional no sentido de aprovar a legislação com o caráter estrito de fazer as retificações de limites territoriais, de municípios em razão de erro material ou formal de delimitação legal.
Nós temos uma legislação em Brasília que já foi votada, mas que acabou sendo vetada pela presidente. E nós precisamos que este assunto seja retomado para que assim possamos corrigir esses problemas que temos aqui em Santa Catarina. E acredito que esses problemas territoriais também acontecem em outros estados da federação.
Somente para citar um exemplo muito típico de uma comunidade no interior do município de Arabutã, mais precisamente Linha Jundiaí e Linha Capitão, das quais o colega deputado Neodi Saretta conhece bem. Essas comunidades têm todas as suas raízes no município de Arabutã. Elas ajudaram a construir o hospital, ajudaram a construir a grande escola, convivem diuturnamente com as atividades de Arabutã, porém, no momento da formatação das divisas entre Arabutã e Ipumirim, acabaram pertencendo ao município de Ipumirim. Mas a sociedade, todos os moradores daquela comunidade, querem pertencer a Arabutã e nós não conseguimos fazer com que isso aconteça, corrigir essa distorção.
São laços de sangue, históricos, de colonização daquela comunidade com o município de Arabutã. Nada mais justo que a gente fizesse um projeto de lei aqui na casa para corrigir esse problema. Nada mais justo. Porém, vamos incorrer no vício de origem, porque a competência é do governo do estado de Santa Catarina que hoje encontra dificuldades em virtude dessa normativa federal.
Mas temos que trabalhar nesse sentido. Por isso, encaminhei uma moção e peço a todos os colegas que a subscrevam, pois ela deve ser submetida à apreciação na manhã de hoje para que a gente consiga evoluir nessa questão. Não é justo que as pessoas vivam num local e não se sintam à vontade, não se sintam bem, não consigam partilhar da comunidade sabendo que tudo o que elas produzem neste município de riquezas não podem usufruir, e que é o município vizinho que recebe as vantagens das quais têm as suas raízes, a sua história. Não é justo que o recurso das suas riquezas vá para o município onde, delimitadamente, pertence a sua comunidade.
Então precisamos fazer essas alterações, corrigir estas distorções que nós temos em Santa Catarina, porque como frisei, são 48 municípios aqui em Santa Catarina que tem problemas de divisa. E alguns problemas são bem simples de se resolver, mas por causa dessas restrições legais nós não conseguimos evoluir dentro desse processo, mas é algo que precisamos também dar uma resposta e compete a nós encontrarmos as alternativas para corrigir esse problema.
Seria isso sr. presidente, muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)