Pronunciamento
Maurício Eskudlark - 104ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 13/11/2014
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Muito obrigado, sr. presidente, srs. deputados, público que nos acompanha aqui na Assembleia, também pela TVAL, pela Rádio Alesc Digital.
Tenho, hoje, vários assuntos anotados para falarmos. Eu vejo que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro poderia ter mudado uma celeuma que o Brasil inteiro está falando, que é a condenação daquela agente de trânsito, que parou numa blitz da Lei Seca um cidadão.
Todo motorista é motorista, seja ele deputado, seja ele operário, seja ele qualquer pessoa que esteja no volante. E a agente de trânsito parou aquele condutor que não tinha os documentos do veículo, não tinha a Carteira de Habilitação. Então, o veículo foi apreendido, e ele tentou dar, como se diz, um carteiraço, e a agente de trânsito disse que ele era igual a todos e que ele não era Deus aqui. Mas infelizmente ela acabou sendo condenada por abalos morais. Um absurdo!
O Tribunal, atendendo a esse recurso, poderia ter resolvido essa questão, mas manteve a decisão da condenação, o que qualquer cidadão com o mínimo de entendimento reconhece que é um absurdo.
Se queremos um país melhor no trânsito, melhor no cumprimento das leis, com respeito, temos que dar o exemplo.
Então, foi um mau exemplo daquele cidadão, daquele ocupante do cargo de juiz de Direito e do Tribunal mantendo essa condenação, o que é um absurdo.
Houve pelas redes sociais uma arrecadação, pois a condenação são R$ 5 mil. E a arrecadação pelas redes socais já tinha alcançado R$ 27 mil. Então, vemos que a própria sociedade entende que é injusto e não quer deixar aquela agente de trânsito pagar.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Pois não!
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Deputado Maurício Eskudlark, quero parabenizá-lo por trazer esse assunto à tribuna da nossa Assembleia. Faço coro ao seu pronunciamento, dizendo que como policiais, no caso, eu praça da Polícia Militar e v.exa. delegado da Polícia Civil, sabemos muito bem o que significa isso no trabalho e no cotidiano do serviço de segurança pública, quando em determinadas circunstâncias alguém tenta fugir à legislação, alguém tenta ser mais do que os outros.
Um dos nossos princípios constitucionais vigentes no nosso país e em toda democracia é que todos são iguais perante a lei. E é um absurdo que algumas autoridades, às vezes, neste caso um juiz, pretenda ser diferente dos outros, arrogando-se à possibilidade de conduzir um veículo automotor, um carro, sem documentação e ele próprio sem a habilitação e ainda assim se sentir ofendido.
Ele se sentiu ofendido ao invés de a sociedade se ofender e de ele se sentir envergonhado pela sua postura, pela sua atitude. Ele se sentiu ofendido porque a agente de trânsito apenas disse que ele não era Deus. E o mais incrível, como v.exa. registra, é o fato de que outros juízes, inclusive o Tribunal, aceitaram a versão dele, a ofensa que ele em tese teria sofrido como real, como efetivo. A impressão que dá é que de fato foi uma ofensa de afirmar que ele não era Deus. Acaso o é? Aí passamos a ficar em dúvida, porque ali, no calor do momento, uma atitude emocionada, ou não tanto racionalizada, da pessoa, do ser humano, do juiz que estava lá, até é compreensível. Mas outros juízes manter a punição e uma condenação à agente de trânsito, porque tinha dito para um juiz que ele não era Deus? A impressão que fica é que de fato, pelo menos, boa parte deles pensa que é.
Para instituirmos uma República efetivamente neste país precisamos que nenhuma autoridade se sinta Deus, que os humanos sejam apenas humanos, que as autoridades sejam apenas autoridades e em primeiro lugar sejam as cumpridoras da lei.
Parabéns por ter trazido esse assunto.
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Muito obrigado, deputado Sargento Amauri Soares. Nós sabemos que a formação dos policiais é para tratar com respeito o cidadão.
Então, agora, deputado, quando abordarem um cidadão, em vez de pedir os documentos, perguntem, primeiro, por favor, se é parlamentar, se é juiz. Acho que tem que ser assim, diante do que aconteceu com essa agente e trânsito.
Somos todos iguais, mesmo ocupando qualquer cargo, qualquer função, e temos que ser tratados com igualdade perante a lei.
Senhores deputados, recebi a presença do Conseg dos Ingleses e toda sua liderança.
O Conseg é o Conselho de Segurança do município, do bairro, da comunidade, que foi incentivado pelo governo a ser criado. Foram criados mais de 370 Consegs em Santa Catarina, para uma forma de diálogo com o cidadão, fazendo uma reunião mensal na comunidade, com a participação dos representantes da segurança pública, da prefeitura municipal, da Polícia Civil, da Polícia Militar, para resolverem os problemas de segurança.
Muitas vezes o problema de segurança não é um problema só da existência da criminalidade. Temos casos de que uma praça mal iluminada, uma rua mal iluminada, propicia a reunião muitas vezes de pessoas que possam praticar atos criminosos, uso de drogas. E se melhorarem a iluminação pública de uma determinada rua, de uma determinada praça, com certeza ali não haverá a presença de marginais.
Mas vejo que os Consegs estão um pouco esquecidos. E é importante que eles sejam reaquecidos, reanimados a participarem, para que a sociedade dê a sua cota de participação, as suas informações, para a melhora da segurança pública.
Sempre defendemos a polícia comunitária, com a presença dos mesmos policiais fazendo a ronda nos mesmos bairros, com o objetivo de uma integração entre segurança pública e cidadão. Não podemos fazer dois desconhecidos se encontrarem ali. Temos que criar um clima de conhecimento, de respeito e de participação para a população.
Vejo que o novo comandante da Polícia Militar, coronel Cabral, melhorou muito isso, colocou policiais nas ruas, nos bairros, na comunidade. Então, há esse diálogo, há essa inteiração. E isso melhora muito a segurança pública.
O Conseg e as lideranças dos Ingleses solicitaram a instalação da Delegacia da Mulher, no norte da Ilha. O atendimento especializado à mulher é importante. E as Delegacias da Mulher contam com uma estrutura de psicólogos, de assistentes sociais.
Vi na propaganda eleitoral presidencial a presidente falando na criação da Casa da Mulher, que é uma casa de apoio, porque, muitas vezes, a mulher vítima de agressão não tem para onde ir. É agredida em casa, vai fazer o registro na Delegacia e depois tem que voltar para a sua casa e para a convivência onde foi agredida. Então, vejo que esse atendimento especializado à mulher deve ser olhado com carinho.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Tenho, hoje, vários assuntos anotados para falarmos. Eu vejo que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro poderia ter mudado uma celeuma que o Brasil inteiro está falando, que é a condenação daquela agente de trânsito, que parou numa blitz da Lei Seca um cidadão.
Todo motorista é motorista, seja ele deputado, seja ele operário, seja ele qualquer pessoa que esteja no volante. E a agente de trânsito parou aquele condutor que não tinha os documentos do veículo, não tinha a Carteira de Habilitação. Então, o veículo foi apreendido, e ele tentou dar, como se diz, um carteiraço, e a agente de trânsito disse que ele era igual a todos e que ele não era Deus aqui. Mas infelizmente ela acabou sendo condenada por abalos morais. Um absurdo!
O Tribunal, atendendo a esse recurso, poderia ter resolvido essa questão, mas manteve a decisão da condenação, o que qualquer cidadão com o mínimo de entendimento reconhece que é um absurdo.
Se queremos um país melhor no trânsito, melhor no cumprimento das leis, com respeito, temos que dar o exemplo.
Então, foi um mau exemplo daquele cidadão, daquele ocupante do cargo de juiz de Direito e do Tribunal mantendo essa condenação, o que é um absurdo.
Houve pelas redes sociais uma arrecadação, pois a condenação são R$ 5 mil. E a arrecadação pelas redes socais já tinha alcançado R$ 27 mil. Então, vemos que a própria sociedade entende que é injusto e não quer deixar aquela agente de trânsito pagar.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Pois não!
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Deputado Maurício Eskudlark, quero parabenizá-lo por trazer esse assunto à tribuna da nossa Assembleia. Faço coro ao seu pronunciamento, dizendo que como policiais, no caso, eu praça da Polícia Militar e v.exa. delegado da Polícia Civil, sabemos muito bem o que significa isso no trabalho e no cotidiano do serviço de segurança pública, quando em determinadas circunstâncias alguém tenta fugir à legislação, alguém tenta ser mais do que os outros.
Um dos nossos princípios constitucionais vigentes no nosso país e em toda democracia é que todos são iguais perante a lei. E é um absurdo que algumas autoridades, às vezes, neste caso um juiz, pretenda ser diferente dos outros, arrogando-se à possibilidade de conduzir um veículo automotor, um carro, sem documentação e ele próprio sem a habilitação e ainda assim se sentir ofendido.
Ele se sentiu ofendido ao invés de a sociedade se ofender e de ele se sentir envergonhado pela sua postura, pela sua atitude. Ele se sentiu ofendido porque a agente de trânsito apenas disse que ele não era Deus. E o mais incrível, como v.exa. registra, é o fato de que outros juízes, inclusive o Tribunal, aceitaram a versão dele, a ofensa que ele em tese teria sofrido como real, como efetivo. A impressão que dá é que de fato foi uma ofensa de afirmar que ele não era Deus. Acaso o é? Aí passamos a ficar em dúvida, porque ali, no calor do momento, uma atitude emocionada, ou não tanto racionalizada, da pessoa, do ser humano, do juiz que estava lá, até é compreensível. Mas outros juízes manter a punição e uma condenação à agente de trânsito, porque tinha dito para um juiz que ele não era Deus? A impressão que fica é que de fato, pelo menos, boa parte deles pensa que é.
Para instituirmos uma República efetivamente neste país precisamos que nenhuma autoridade se sinta Deus, que os humanos sejam apenas humanos, que as autoridades sejam apenas autoridades e em primeiro lugar sejam as cumpridoras da lei.
Parabéns por ter trazido esse assunto.
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Muito obrigado, deputado Sargento Amauri Soares. Nós sabemos que a formação dos policiais é para tratar com respeito o cidadão.
Então, agora, deputado, quando abordarem um cidadão, em vez de pedir os documentos, perguntem, primeiro, por favor, se é parlamentar, se é juiz. Acho que tem que ser assim, diante do que aconteceu com essa agente e trânsito.
Somos todos iguais, mesmo ocupando qualquer cargo, qualquer função, e temos que ser tratados com igualdade perante a lei.
Senhores deputados, recebi a presença do Conseg dos Ingleses e toda sua liderança.
O Conseg é o Conselho de Segurança do município, do bairro, da comunidade, que foi incentivado pelo governo a ser criado. Foram criados mais de 370 Consegs em Santa Catarina, para uma forma de diálogo com o cidadão, fazendo uma reunião mensal na comunidade, com a participação dos representantes da segurança pública, da prefeitura municipal, da Polícia Civil, da Polícia Militar, para resolverem os problemas de segurança.
Muitas vezes o problema de segurança não é um problema só da existência da criminalidade. Temos casos de que uma praça mal iluminada, uma rua mal iluminada, propicia a reunião muitas vezes de pessoas que possam praticar atos criminosos, uso de drogas. E se melhorarem a iluminação pública de uma determinada rua, de uma determinada praça, com certeza ali não haverá a presença de marginais.
Mas vejo que os Consegs estão um pouco esquecidos. E é importante que eles sejam reaquecidos, reanimados a participarem, para que a sociedade dê a sua cota de participação, as suas informações, para a melhora da segurança pública.
Sempre defendemos a polícia comunitária, com a presença dos mesmos policiais fazendo a ronda nos mesmos bairros, com o objetivo de uma integração entre segurança pública e cidadão. Não podemos fazer dois desconhecidos se encontrarem ali. Temos que criar um clima de conhecimento, de respeito e de participação para a população.
Vejo que o novo comandante da Polícia Militar, coronel Cabral, melhorou muito isso, colocou policiais nas ruas, nos bairros, na comunidade. Então, há esse diálogo, há essa inteiração. E isso melhora muito a segurança pública.
O Conseg e as lideranças dos Ingleses solicitaram a instalação da Delegacia da Mulher, no norte da Ilha. O atendimento especializado à mulher é importante. E as Delegacias da Mulher contam com uma estrutura de psicólogos, de assistentes sociais.
Vi na propaganda eleitoral presidencial a presidente falando na criação da Casa da Mulher, que é uma casa de apoio, porque, muitas vezes, a mulher vítima de agressão não tem para onde ir. É agredida em casa, vai fazer o registro na Delegacia e depois tem que voltar para a sua casa e para a convivência onde foi agredida. Então, vejo que esse atendimento especializado à mulher deve ser olhado com carinho.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)