Pronunciamento
Maurício Eskudlark - 022ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 28/03/2012
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Sra. presidente, srs. deputados, telespectadores que nos acompanham pela TVAL, servidores e público presentes na Alesc, anotei alguns assuntos para discorrer no dia de hoje. Primeiro, quero parabenizar o Ministério Público pela explanação feita pelo procurador-geral Lio Marcos Marin, acerca do relatório da gestão 2011 e do trabalho que o Ministério Público tem desempenhado.
Estavam presentes os procuradores Antenor Chinato Ribeiro e José Galvani Alberton, assim como vários outros procuradores e promotores de Justiça. Temos que reconhecer o trabalho em defesa da sociedade catarinense que tem sido feito pelo Ministério Público.
Aproveitando esse relatório e essa homenagem do Ministério Público, queremos dizer que manifestamos ao procurador-geral, há poucos instantes, o nosso reconhecimento também pelo trabalho da promotora Walquíria Danielski com referência à questão da PEC dos bombeiros, em que o Ministério Público, além de estudar e debater o assunto, apresentou a sua sugestão para alteração da nossa legislação a fim de que essa situação seja regulamentada.
Então, a proposta do Ministério Público é que devemos fazer uma alteração no art. 108 da Constituição do Estado de Santa Catarina, definindo as atribuições. Há sugestão de alteração na legislação infraconstitucional e até nas legislações dos nossos municípios, a fim de que essa situação fique devidamente regulamentada.
Queremos registrar o reconhecimento desta Casa e do povo catarinense à dra. Walquíria Danielski e ao Ministério Público de Santa Catarina, pela forma com que o Ministério Público se apresentou, não somente cobrando uma solução, mas, efetivamente, participando e apresentando uma proposta de mudança na legislação. E isso vai beneficiar toda a população catarinense.
Quero, na mesma linha, homenagear o Ministério Público Estadual, na pessoa do promotor Pedro Roberto Decomain, um especialista em legislação eleitoral que, juntamente com o procurador federal André Stefani Bertuol, está fazendo um ciclo de palestras pelo estado de Santa Catarina, orientando tanto os servidores da Justiça Eleitoral como também partidos, coligações e advogados sobre as questões eleitorais, o enquadramento e a legislação.
Então, é muito importante esse trabalho do Ministério Público Eleitoral, tanto federal quanto estadual, buscando explanar para as autoridades, os partidos e os interessados a matéria referente à atualização da nossa legislação eleitoral.
Isso é muito importante porque há muito desconhecimento. Muitas infrações eleitorais são praticadas porque as partes desconhecem o que pode e o que não pode ser feito. Então, esse trabalho do Ministério Público também é importante. O Ministério Público está presente cobrando uma solução, mas também participando e orientando os partidos políticos e todos os interessados.
Portanto, queremos prestar, com esse reconhecimento, a nossa homenagem ao Ministério Público.
Nós tivemos a aprovação, por esta Casa, deputado Dirceu Dresch, da Lei da Região Metropolitana. Os técnicos do governo entendem que o projeto tem vício de origem, porque deveria partir do Executivo, já que há despesa na implantação da região metropolitana, e por essa razão levaram o parecer ao governador Raimundo Colombo pelo veto ao projeto.
Estive conversando sobre esse assunto com o deputado Neodi Saretta que, junto com outros colegas, defende a extensão desses benefícios da região metropolitana também para a região do Contestado. Conversei também com o governador Raimundo Colombo, solicitando o encaminhamento de um projeto de lei do Executivo para tratar de forma igualitária todos os municípios do nosso estado.
Em 2009, veio para esta Casa um projeto que estabelecia regiões metropolitanas em todo o estado. Eram 19 regiões pelo projeto, e todos os municípios ficariam contemplados. Houve uma alteração nesta Casa, e 94 municípios ficaram fora desse enquadramento.
O governo federal abrandou um pouco as exigências para a formação das regiões metropolitanas. E entendo que se abrandou é porque queria contemplar um número maior de municípios com os benefícios de verbas federais, podendo, então, atingir um maior número no nosso Brasil.
Entendemos que, se fôssemos usar a visão de região metropolitana, teríamos a região metropolitana de Florianópolis, e acho que em Santa Catarina nem Joinville se enquadraria como uma região metropolitana. Mas teríamos a Grande Florianópolis, pelo que a legislação federal, inicialmente, previu como região metropolitana.
Pois bem: o governo federal estendeu benefícios que podem ser levados a outros municípios. São muitos os benefícios da legislação, principalmente, hoje, o financiamento habitacional para o programa Minha Casa, Minha Vida.
E o que está ocorrendo? Há municípios limítrofes em Santa Catarina que, por serem considerados dentro de uma área de região metropolitana, têm o financiamento habitacional de até R$ 130 mil. Então, o cidadão que quer financiar a sua casa ou seu apartamento pode fazer o seu financiamento de até R$ 130 mil, e no município ao lado o financiamento permitido é de no máximo de R$ 80 mil. Então, a legislação iria reconhecer essa desigualdade e corrigir esse vício da nossa legislação.
Existem outros benefícios como o transporte entre a região metropolitana, o financiamento para infraestrutura, o saneamento, a ligação telefônica local entre toda a região metropolitana. Portanto, há muitos benefícios, mas o principal deles, hoje, é a questão do financiamento habitacional.
Em São Paulo, o Minha Casa, Minha Vida está financiando valores até R$ 170 mil. Enquanto isso, em Santa Catarina, há municípios com o limite de R$ 80 mil. Se o governo federal abrandou o conceito de região metropolitana é porque quer estender esse benefício para mais municípios. Diminuiu o número de habitantes necessários para compor a região metropolitana e flexibilizou a lei para que novas regiões possam ser enquadradas. Apenas não mudou o nome. Deveria ser um conglomerado de municípios ou uma região, e daí o técnico entende região metropolitana e quer definir como tal. Por isso a dificuldade na aprovação da lei.
Mas é importante que todos os municípios de Santa Catarina sejam tratados de forma igualitária, todos com o mesmo valor de financiamento e recebendo os mesmos benefícios federais.
Então, conversamos com o governador, e ele já determinou estudos para que um projeto seja feito para corrigir essa distorção e trazer esse tratamento igualitário a todos os municípios de nosso estado.
Era essa a nossa manifestação.
Muito obrigado, sra. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Estavam presentes os procuradores Antenor Chinato Ribeiro e José Galvani Alberton, assim como vários outros procuradores e promotores de Justiça. Temos que reconhecer o trabalho em defesa da sociedade catarinense que tem sido feito pelo Ministério Público.
Aproveitando esse relatório e essa homenagem do Ministério Público, queremos dizer que manifestamos ao procurador-geral, há poucos instantes, o nosso reconhecimento também pelo trabalho da promotora Walquíria Danielski com referência à questão da PEC dos bombeiros, em que o Ministério Público, além de estudar e debater o assunto, apresentou a sua sugestão para alteração da nossa legislação a fim de que essa situação seja regulamentada.
Então, a proposta do Ministério Público é que devemos fazer uma alteração no art. 108 da Constituição do Estado de Santa Catarina, definindo as atribuições. Há sugestão de alteração na legislação infraconstitucional e até nas legislações dos nossos municípios, a fim de que essa situação fique devidamente regulamentada.
Queremos registrar o reconhecimento desta Casa e do povo catarinense à dra. Walquíria Danielski e ao Ministério Público de Santa Catarina, pela forma com que o Ministério Público se apresentou, não somente cobrando uma solução, mas, efetivamente, participando e apresentando uma proposta de mudança na legislação. E isso vai beneficiar toda a população catarinense.
Quero, na mesma linha, homenagear o Ministério Público Estadual, na pessoa do promotor Pedro Roberto Decomain, um especialista em legislação eleitoral que, juntamente com o procurador federal André Stefani Bertuol, está fazendo um ciclo de palestras pelo estado de Santa Catarina, orientando tanto os servidores da Justiça Eleitoral como também partidos, coligações e advogados sobre as questões eleitorais, o enquadramento e a legislação.
Então, é muito importante esse trabalho do Ministério Público Eleitoral, tanto federal quanto estadual, buscando explanar para as autoridades, os partidos e os interessados a matéria referente à atualização da nossa legislação eleitoral.
Isso é muito importante porque há muito desconhecimento. Muitas infrações eleitorais são praticadas porque as partes desconhecem o que pode e o que não pode ser feito. Então, esse trabalho do Ministério Público também é importante. O Ministério Público está presente cobrando uma solução, mas também participando e orientando os partidos políticos e todos os interessados.
Portanto, queremos prestar, com esse reconhecimento, a nossa homenagem ao Ministério Público.
Nós tivemos a aprovação, por esta Casa, deputado Dirceu Dresch, da Lei da Região Metropolitana. Os técnicos do governo entendem que o projeto tem vício de origem, porque deveria partir do Executivo, já que há despesa na implantação da região metropolitana, e por essa razão levaram o parecer ao governador Raimundo Colombo pelo veto ao projeto.
Estive conversando sobre esse assunto com o deputado Neodi Saretta que, junto com outros colegas, defende a extensão desses benefícios da região metropolitana também para a região do Contestado. Conversei também com o governador Raimundo Colombo, solicitando o encaminhamento de um projeto de lei do Executivo para tratar de forma igualitária todos os municípios do nosso estado.
Em 2009, veio para esta Casa um projeto que estabelecia regiões metropolitanas em todo o estado. Eram 19 regiões pelo projeto, e todos os municípios ficariam contemplados. Houve uma alteração nesta Casa, e 94 municípios ficaram fora desse enquadramento.
O governo federal abrandou um pouco as exigências para a formação das regiões metropolitanas. E entendo que se abrandou é porque queria contemplar um número maior de municípios com os benefícios de verbas federais, podendo, então, atingir um maior número no nosso Brasil.
Entendemos que, se fôssemos usar a visão de região metropolitana, teríamos a região metropolitana de Florianópolis, e acho que em Santa Catarina nem Joinville se enquadraria como uma região metropolitana. Mas teríamos a Grande Florianópolis, pelo que a legislação federal, inicialmente, previu como região metropolitana.
Pois bem: o governo federal estendeu benefícios que podem ser levados a outros municípios. São muitos os benefícios da legislação, principalmente, hoje, o financiamento habitacional para o programa Minha Casa, Minha Vida.
E o que está ocorrendo? Há municípios limítrofes em Santa Catarina que, por serem considerados dentro de uma área de região metropolitana, têm o financiamento habitacional de até R$ 130 mil. Então, o cidadão que quer financiar a sua casa ou seu apartamento pode fazer o seu financiamento de até R$ 130 mil, e no município ao lado o financiamento permitido é de no máximo de R$ 80 mil. Então, a legislação iria reconhecer essa desigualdade e corrigir esse vício da nossa legislação.
Existem outros benefícios como o transporte entre a região metropolitana, o financiamento para infraestrutura, o saneamento, a ligação telefônica local entre toda a região metropolitana. Portanto, há muitos benefícios, mas o principal deles, hoje, é a questão do financiamento habitacional.
Em São Paulo, o Minha Casa, Minha Vida está financiando valores até R$ 170 mil. Enquanto isso, em Santa Catarina, há municípios com o limite de R$ 80 mil. Se o governo federal abrandou o conceito de região metropolitana é porque quer estender esse benefício para mais municípios. Diminuiu o número de habitantes necessários para compor a região metropolitana e flexibilizou a lei para que novas regiões possam ser enquadradas. Apenas não mudou o nome. Deveria ser um conglomerado de municípios ou uma região, e daí o técnico entende região metropolitana e quer definir como tal. Por isso a dificuldade na aprovação da lei.
Mas é importante que todos os municípios de Santa Catarina sejam tratados de forma igualitária, todos com o mesmo valor de financiamento e recebendo os mesmos benefícios federais.
Então, conversamos com o governador, e ele já determinou estudos para que um projeto seja feito para corrigir essa distorção e trazer esse tratamento igualitário a todos os municípios de nosso estado.
Era essa a nossa manifestação.
Muito obrigado, sra. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)