Pronunciamento
Maurício Eskudlark - 061ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 30/05/2012
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Sra. presidente, srs. deputados, público que nos acompanha pela TVAL, aqueles que aqui estão, estudantes, fui procurado pela Associação dos Delegados de Polícia, preocupada com um projeto que tramita nesta Casa, pois aqui temos os deputados que fazem parte da comissão de Constituição e Justiça. Esse é um projeto que busca alterar a Lei n. 13.120, de 9 de novembro de 2004.
Essa lei, em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal no seu art. 100, § 3º, estabelece ou define o limite de salários mínimos para as obrigações de pequeno valor, que são as verbas em que a Fazenda é condenada, em que o estado e os municípios são condenados e que tiveram algumas alterações introduzidas por emendas, como a Emenda Constitucional n. 30, de 13 de setembro de 2000 e n. 37 de 12 de junho de 2002. E a preocupação é que hoje os valores, se alguém tem a receber do estado ou do município, há uma decisão transitada em julgado que o estado teria que incluir em precatório esses valores, deputado Ismael dos Santos. Sendo inferiores a 40 salários mínimos podem ser pagos mediante um requerimento do interessado à Procuradoria-Geral do Estado, e o estado tem até 60 dias para fazer esse pagamento.
A grande maioria das demandas de pequeno valor contra o estado são questões de hora extra, de adicionais, e a maior parte são direitos de servidores públicos.
Esse projeto que agora tramita na nossa Casa Legislativa procura reduzir esse valor para dez salários mínimos. Então, muitos servidores que estão na iminência, que tem os seus direitos que poderiam ser recebidos através de um requerimento, num prazo de até 60 dias junto à Procuradoria-Geral do Estado, vão ter este valor reduzido para no máximo dez salários mínimos.
Sei que a comissão de Constituição e Justiça vai analisar. E tem que haver uma conversação com o secretário da Fazenda, com o Procurador-Geral do Estado e até com o sr. governador Raimundo Colombo, no sentido de facilitar o recebimento por parte dos servidores dessas pequenas ações contra o estado.
Claro que muitas vezes, pelo volume de ações existentes, causa alguma preocupação à secretaria da Fazenda, ao erário do estado. Mas não podemos fazer essa redução brusca, determinar lei passando de 40 salários mínimos para dez salários mínimos. Isto, sim, traz um prejuízo muito grande àqueles que já têm um direito garantido judicialmente, deputado Mauro de Nadal, na perspectiva de receber pela via administrativa e agora ter que entrar em precatório.
Precatório entra na fila; até o precatório alimentar, hoje, já tem uma ordem, um cronograma de recebimento. Então, com certeza, traria grandes prejuízos aos servidores públicos, autores das maiores demandas. Claro que existem várias ações em que particulares intentam contra o estado, contra os municípios. Até há uma discussão sobre isso.
Eu estava analisando o conteúdo dessa lei, porque a Constituição Federal diz que a lei estabelecerá esse limite. Se a lei estabelecerá, teria que ser uma lei federal, porque uma lei federal poderia legislar para estados e municípios e não poderia então, segundo o entendimento de alguns juristas, essa decisão ficar com os estados e municípios.
A nossa preocupação é por todos aqueles que têm, por uma razão ou outra, direitos a receber do estado e dos municípios, que a burocracia não venha a emperrar, demorando ainda mais para que esses direitos sejam recebidos.
Também aproveito o horário do nosso partido, agradecendo ao deputado Ismael dos Santos, para falar, desta tribuna, e já registrei antes, sobre a minha preocupação com o número de baixas de policiais civis - 766 nos últimos cinco anos.
Foram realizados alguns grandes concursos, mas nós precisamos manter esse nível, precisamos ter a academia sempre funcionando.
O governador Raimundo Colombo convocou, há poucos dias, mais 155 aprovados dos últimos concursos. Temos, segundo esses números, 512 novos policiais civis na Academia de Polícia, um reforço significativo para a segurança, que demonstra a preocupação que o governo tem com essa questão.
Somente para registrar e até para me despedir de valorosos colegas da Polícia Civil, recebi três e-mails comunicando o pedido de exoneração de profissionais dessa instituição, porque passaram em outros concursos. São profissionais gabaritados que passaram no concurso da Polícia Civil e diante da possibilidade de outras carreiras, também da área da segurança, fizeram novos concursos. Cito os nomes: Rogério Bomvechio que trabalha em Balneário Camboriú como escrivão da Polícia Civil e que passou para o cargo de perito criminal do estado; Gustavo Calliari Bonsembiante que deixa a Polícia Civil para ingressar na Polícia Rodoviária Federal e o Rodrigo Basílio que deixa o 2º DP de Blumenau para ser agora oficial do Corpo de Bombeiros Militar. São profissionais capacitados que desempenhavam grandes funções, alguns já saíram, na Polícia Civil e que estão saindo da instituição. Estive por 30 anos na segurança pública e sei do trabalho que é feito.
Junto a isso vimos a movimentação do governo instalando câmeras, fazendo esses concursos para a reposição e os próprios Consegs, Conselhos de Segurança, pedindo reforços em todos os municípios.
A nossa Polícia tem demonstrado muita competência, como no caso da engenheira que foi sequestrada em Florianópolis, que foi acompanhado pelas redes sociais quase que ao vivo, sendo até perigosa essa exposição de alguns familiares divulgando a situação dos saques, onde estavam ocorrendo. Mas há eficiência na Polícia, pois no momento em que ela foi liberada já se sabia com quem estava, onde estava, apenas aguardaram a liberação para em seguida realizar a prisão do sequestrador.
Tive a oportunidade de acompanhar um caso, juntamente com os delegados, alguns anos atrás, no município de Itapema, quando houve um sequestro e, através das informações da família, o levantamento dos suspeitos foi feito, houve um monitoramento, aguardaram a liberação do sequestrado, e o líder dos sequestradores foi preso no trevo de Cascavel, com todo o dinheiro do resgate ainda dentro do veículo. Ação que somente foi desencadeada depois que o sequestrado já estava em segurança.
Então, a Polícia tem demonstrado competência, tem condições, tem equipamentos e tem uma excelente Academia de Polícia Civil, que acredito ser a melhor de nosso país, que realiza um grande trabalho para nosso estado e para o Brasil.
A nossa preocupação é de manter esse quadro, que é também do governador Raimundo Colombo, da secretaria da Segurança, da delegacia-geral e da nossa própria Academia de Polícia.
Srs. deputados, quero fazer o registro da presença do Fernando de L'Agnolo, do sr. Ourídes, do Liceski, meu compatriota polonês, lá do município de Major Gercino, e do João Davi, que estão nesta Casa. O nosso muito obrigado pela presença.
Sabemos que sempre estão pleiteando pela comunidade. O meu abraço a toda população de Major Gercino, onde tivemos a oportunidade, junto com o deputado federal Mauro Mariani, de estar lá na última semana.
Obrigado pela acolhida e sejam muito bem-vindos a esta Casa Legislativa.
Obrigada, sra. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Essa lei, em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal no seu art. 100, § 3º, estabelece ou define o limite de salários mínimos para as obrigações de pequeno valor, que são as verbas em que a Fazenda é condenada, em que o estado e os municípios são condenados e que tiveram algumas alterações introduzidas por emendas, como a Emenda Constitucional n. 30, de 13 de setembro de 2000 e n. 37 de 12 de junho de 2002. E a preocupação é que hoje os valores, se alguém tem a receber do estado ou do município, há uma decisão transitada em julgado que o estado teria que incluir em precatório esses valores, deputado Ismael dos Santos. Sendo inferiores a 40 salários mínimos podem ser pagos mediante um requerimento do interessado à Procuradoria-Geral do Estado, e o estado tem até 60 dias para fazer esse pagamento.
A grande maioria das demandas de pequeno valor contra o estado são questões de hora extra, de adicionais, e a maior parte são direitos de servidores públicos.
Esse projeto que agora tramita na nossa Casa Legislativa procura reduzir esse valor para dez salários mínimos. Então, muitos servidores que estão na iminência, que tem os seus direitos que poderiam ser recebidos através de um requerimento, num prazo de até 60 dias junto à Procuradoria-Geral do Estado, vão ter este valor reduzido para no máximo dez salários mínimos.
Sei que a comissão de Constituição e Justiça vai analisar. E tem que haver uma conversação com o secretário da Fazenda, com o Procurador-Geral do Estado e até com o sr. governador Raimundo Colombo, no sentido de facilitar o recebimento por parte dos servidores dessas pequenas ações contra o estado.
Claro que muitas vezes, pelo volume de ações existentes, causa alguma preocupação à secretaria da Fazenda, ao erário do estado. Mas não podemos fazer essa redução brusca, determinar lei passando de 40 salários mínimos para dez salários mínimos. Isto, sim, traz um prejuízo muito grande àqueles que já têm um direito garantido judicialmente, deputado Mauro de Nadal, na perspectiva de receber pela via administrativa e agora ter que entrar em precatório.
Precatório entra na fila; até o precatório alimentar, hoje, já tem uma ordem, um cronograma de recebimento. Então, com certeza, traria grandes prejuízos aos servidores públicos, autores das maiores demandas. Claro que existem várias ações em que particulares intentam contra o estado, contra os municípios. Até há uma discussão sobre isso.
Eu estava analisando o conteúdo dessa lei, porque a Constituição Federal diz que a lei estabelecerá esse limite. Se a lei estabelecerá, teria que ser uma lei federal, porque uma lei federal poderia legislar para estados e municípios e não poderia então, segundo o entendimento de alguns juristas, essa decisão ficar com os estados e municípios.
A nossa preocupação é por todos aqueles que têm, por uma razão ou outra, direitos a receber do estado e dos municípios, que a burocracia não venha a emperrar, demorando ainda mais para que esses direitos sejam recebidos.
Também aproveito o horário do nosso partido, agradecendo ao deputado Ismael dos Santos, para falar, desta tribuna, e já registrei antes, sobre a minha preocupação com o número de baixas de policiais civis - 766 nos últimos cinco anos.
Foram realizados alguns grandes concursos, mas nós precisamos manter esse nível, precisamos ter a academia sempre funcionando.
O governador Raimundo Colombo convocou, há poucos dias, mais 155 aprovados dos últimos concursos. Temos, segundo esses números, 512 novos policiais civis na Academia de Polícia, um reforço significativo para a segurança, que demonstra a preocupação que o governo tem com essa questão.
Somente para registrar e até para me despedir de valorosos colegas da Polícia Civil, recebi três e-mails comunicando o pedido de exoneração de profissionais dessa instituição, porque passaram em outros concursos. São profissionais gabaritados que passaram no concurso da Polícia Civil e diante da possibilidade de outras carreiras, também da área da segurança, fizeram novos concursos. Cito os nomes: Rogério Bomvechio que trabalha em Balneário Camboriú como escrivão da Polícia Civil e que passou para o cargo de perito criminal do estado; Gustavo Calliari Bonsembiante que deixa a Polícia Civil para ingressar na Polícia Rodoviária Federal e o Rodrigo Basílio que deixa o 2º DP de Blumenau para ser agora oficial do Corpo de Bombeiros Militar. São profissionais capacitados que desempenhavam grandes funções, alguns já saíram, na Polícia Civil e que estão saindo da instituição. Estive por 30 anos na segurança pública e sei do trabalho que é feito.
Junto a isso vimos a movimentação do governo instalando câmeras, fazendo esses concursos para a reposição e os próprios Consegs, Conselhos de Segurança, pedindo reforços em todos os municípios.
A nossa Polícia tem demonstrado muita competência, como no caso da engenheira que foi sequestrada em Florianópolis, que foi acompanhado pelas redes sociais quase que ao vivo, sendo até perigosa essa exposição de alguns familiares divulgando a situação dos saques, onde estavam ocorrendo. Mas há eficiência na Polícia, pois no momento em que ela foi liberada já se sabia com quem estava, onde estava, apenas aguardaram a liberação para em seguida realizar a prisão do sequestrador.
Tive a oportunidade de acompanhar um caso, juntamente com os delegados, alguns anos atrás, no município de Itapema, quando houve um sequestro e, através das informações da família, o levantamento dos suspeitos foi feito, houve um monitoramento, aguardaram a liberação do sequestrado, e o líder dos sequestradores foi preso no trevo de Cascavel, com todo o dinheiro do resgate ainda dentro do veículo. Ação que somente foi desencadeada depois que o sequestrado já estava em segurança.
Então, a Polícia tem demonstrado competência, tem condições, tem equipamentos e tem uma excelente Academia de Polícia Civil, que acredito ser a melhor de nosso país, que realiza um grande trabalho para nosso estado e para o Brasil.
A nossa preocupação é de manter esse quadro, que é também do governador Raimundo Colombo, da secretaria da Segurança, da delegacia-geral e da nossa própria Academia de Polícia.
Srs. deputados, quero fazer o registro da presença do Fernando de L'Agnolo, do sr. Ourídes, do Liceski, meu compatriota polonês, lá do município de Major Gercino, e do João Davi, que estão nesta Casa. O nosso muito obrigado pela presença.
Sabemos que sempre estão pleiteando pela comunidade. O meu abraço a toda população de Major Gercino, onde tivemos a oportunidade, junto com o deputado federal Mauro Mariani, de estar lá na última semana.
Obrigado pela acolhida e sejam muito bem-vindos a esta Casa Legislativa.
Obrigada, sra. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)