Pronunciamento
Maurício Eskudlark - 009ª SESSÃO 1ª CONV. EXTRAORDINÁ
Em 31/01/2006
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, nós tivemos, hoje, além de uma série de discussões e debates com colegas policiais, uma audiência com o sr. governador sobre a nossa preocupação - que tem sido também a constante do deputado João Henrique Blasi - envolvendo alguns direitos para os policiais, principalmente sobre a questão da aposentadoria, regulamentada pela Lei Federal Complementar nº 0051, que hoje beneficia a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal, mas que, infelizmente, não beneficia os policiais civis de Santa Catarina.
A aposentadoria especial é um benefício que tem direito aquele funcionário que tem 30 anos de contribuição, sendo, no mínimo, 20 anos de atividade policial, que é um trabalho desgastante e estressante. Portanto, esse benefício é uma questão de justiça e deverá ser implementado para os policiais civis.
Falamos também com o sr. governador a respeito da preocupação com o grande número de policiais que poderiam ser beneficiados, mas que deixaram as suas atividades. E nós argumentamos que o policial está buscando hoje, na questão da aposentadoria, um respaldo legal, porque ele trabalha sem essa perspectiva, amparado pela lei previdenciária da CLT. E não podemos utilizar para a classe dos policiais os mesmos critérios usados para os laicos, por causa do problema da periculosidade, da dificuldade, do estresse, pois todos os estudos médicos e as pesquisas demonstram o quanto é desgastante e prejudicial à saúde a atividade policial.
Verificamos, hoje, desta tribuna, o nobre deputado Dionei Walter da Silva relatar alguns casos de excessos que, infelizmente, ocorrem. Isso pode acontecer por causa da personalidade do policial, por algum desvio que possa ter, às vezes por estresse, por cansaço. Temos dado para Santa Catarina a melhor Polícia do Brasil. Precisamos continuar mantendo esse patamar, mas para isso precisamos investir em nosso policial.
Recebi e analisava neste final de semana a avaliação feita do programa do Sistema Único de Segurança Pública, implementado e acompanhado pelo governo federal, na busca de uma melhor segurança para o nosso país.
Por isso entendo que, na questão da aposentadoria, há essa preocupação da administração estadual quanto ao excessivo número de policiais que poderiam sair. Mas seria, se ocorresse, por questão de justiça, por questão de ter cumprido com a sua obrigação para com o estado de Santa Catarina e por um direito que não pode ser retirado da classe dos policiais.
Assim, colocamos a importância desse projeto e o governador conversou, inclusive, com o deputado João Henrique Blasi, que tem sido um defensor e tem buscado uma solução. Acredito que estamos nas conversas finais para que possamos trazer, através do governo do estado, esse projeto para a Assembléia Legislativa e assim darmos, por uma questão de justiça, esse atendimento a todos os policiais.
Muitos policias não vão pedir a aposentadoria porque, hoje, quase 40% da remuneração do policial é relativa às horas extras e ao adicional noturno. Essa incorporação será uma segunda busca feita pela categoria para que o policial, ao cumprir a sua missão para com o estado de Santa Catarina, possa desfrutar dos seus anos de aposentadoria, da sua inatividade com a sua família e em condições de continuar dando a ela toda a sua proteção.
Então, a aposentadoria é mais um direito que alguns vão buscar logo após a aprovação dessa lei. Mas muitos, com certeza, aguardarão o respaldo de outros direitos. E como bem têm colocado aqui todos os deputados, especialmente o deputado Sérgio Godinho, na questão da reversão, o policial com menos de 60 anos de idade, que venha a alcançar a aposentadoria por ter cumprido o interstício necessário para ser amparado pela lei, poderá, querendo utilizar os benefícios dessa mesma lei, continuar na atividade.
Existe também a preocupação dos servidores na questão do abono salarial, que deverá ser implementado, segundo informações do próprio sr. governador. Aconteceram discussões e reuniões com o Sinprasc e com a Aprasc, acerca da possibilidade de utilização dos fundos para cobrir esse abono aos nossos policiais.
Eu sou frontalmente contrário a qualquer tipo de extinção dos fundos, porque têm proporcionado a evolução tecnológica das delegacias de polícia, como também a melhoria das condições de trabalho do nosso policial. Têm que ser mantidos, adaptados e melhorados.
Mas se for necessária a aplicação, em caráter excepcional, de alguma verba do fundo para investir no maior patrimônio na área da segurança pública, que é o nosso servidor, o nosso policial - e queremos que ele tenha um treinamento, que seja preparado, que esteja psicologicamente em condições de dar assistência ao cidadão -, seremos favorável, a fim de que efetivamente seja cumprido o compromisso assumido, principalmente porque esse abono atinge o investigador, o escrevente, o comissário, o escrivão, não atingindo os delegados de polícia, mas aqueles que têm um salário, uma remuneração inferior dentro da escala, dentro da padronização da nossa Polícia Civil.
Falamos sobre isso e buscamos uma solução, assim como temos vários outros benefícios a ser implementados. Quanto à questão das promoções, hoje temos uma lei totalmente burocratizada. Tínhamos doze artigos no estatuto e passamos para uma lei complementar com 72 artigos, nos quais se colocam todas as dificuldades para que haja a valorização do policial.
Já recebi um documento, um estudo feito por policiais civis e discutido também pelo Sintrasp, para que com poucos artigos possamos implementar a lei de promoções, não ficando como hoje, quando temos policiais com 12, 15 anos de serviço sem ter recebido uma promoção ou mais de uma promoção.
Temos que desburocratizar os entraves criados ao longo da história, que dificultaram a valorização e o reconhecimento da atividade desenvolvida pelo policial. Temos a oportunidade de, neste momento, fazer nesta Casa, com o apoio do líder do governo, deputado João Henrique Blasi, as mudanças necessárias que vão valorizar e fazer aquilo que todo o cidadão quer, ou seja, melhorar a qualidade do atendimento na ponta, onde precisamos efetivamente do policial tranqüilo, sem preocupações salariais ou com a sua situação funcional. Que ele saia de casa com a sua cabeça livre para pensar e atender bem a questão da segurança pública.
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Pois não!
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - Quero mais uma vez dizer da importância, deputado Maurício Eskudlark, do estado preencher a falta de policiais civis. Temos falta de mais ou menos 80 delegados de polícia no estado de Santa Catarina. Só nas comarcas estão faltando 30.
Esse processo de reversão, que estou solicitando que seja aprovado, viria, de forma magnífica, preencher rapidamente o quadro, tendo em vista a categoria dos delegados ter interesse no processo.
Então, nós poderíamos ter do dia para a noite em muitas delegacias de cidades como Alfredo Wagner, por exemplo, que está sem delegado, um delegado experiente dentro do processo de reversão, processo este que beneficiaria o estado e também o delegado, dando essa oportunidade para aqueles que querem. Porque se for criado um atrativo financeiro, como dentro do corpo de voluntários inativos, onde existe uma expectativa de melhoria no valor financeiro, seria muito mais prudente que adotassem o instituto da reversão.
Existe a Lei Federal nº 9.608, que já dispõe sobre o serviço voluntário e ela diz: "considera-se serviço voluntário para fins desta lei, atividade não remunerada". Então aí é que vem o perigo de não serem formados novos policiais, pois eles estão faltando no estado de Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
A aposentadoria especial é um benefício que tem direito aquele funcionário que tem 30 anos de contribuição, sendo, no mínimo, 20 anos de atividade policial, que é um trabalho desgastante e estressante. Portanto, esse benefício é uma questão de justiça e deverá ser implementado para os policiais civis.
Falamos também com o sr. governador a respeito da preocupação com o grande número de policiais que poderiam ser beneficiados, mas que deixaram as suas atividades. E nós argumentamos que o policial está buscando hoje, na questão da aposentadoria, um respaldo legal, porque ele trabalha sem essa perspectiva, amparado pela lei previdenciária da CLT. E não podemos utilizar para a classe dos policiais os mesmos critérios usados para os laicos, por causa do problema da periculosidade, da dificuldade, do estresse, pois todos os estudos médicos e as pesquisas demonstram o quanto é desgastante e prejudicial à saúde a atividade policial.
Verificamos, hoje, desta tribuna, o nobre deputado Dionei Walter da Silva relatar alguns casos de excessos que, infelizmente, ocorrem. Isso pode acontecer por causa da personalidade do policial, por algum desvio que possa ter, às vezes por estresse, por cansaço. Temos dado para Santa Catarina a melhor Polícia do Brasil. Precisamos continuar mantendo esse patamar, mas para isso precisamos investir em nosso policial.
Recebi e analisava neste final de semana a avaliação feita do programa do Sistema Único de Segurança Pública, implementado e acompanhado pelo governo federal, na busca de uma melhor segurança para o nosso país.
Por isso entendo que, na questão da aposentadoria, há essa preocupação da administração estadual quanto ao excessivo número de policiais que poderiam sair. Mas seria, se ocorresse, por questão de justiça, por questão de ter cumprido com a sua obrigação para com o estado de Santa Catarina e por um direito que não pode ser retirado da classe dos policiais.
Assim, colocamos a importância desse projeto e o governador conversou, inclusive, com o deputado João Henrique Blasi, que tem sido um defensor e tem buscado uma solução. Acredito que estamos nas conversas finais para que possamos trazer, através do governo do estado, esse projeto para a Assembléia Legislativa e assim darmos, por uma questão de justiça, esse atendimento a todos os policiais.
Muitos policias não vão pedir a aposentadoria porque, hoje, quase 40% da remuneração do policial é relativa às horas extras e ao adicional noturno. Essa incorporação será uma segunda busca feita pela categoria para que o policial, ao cumprir a sua missão para com o estado de Santa Catarina, possa desfrutar dos seus anos de aposentadoria, da sua inatividade com a sua família e em condições de continuar dando a ela toda a sua proteção.
Então, a aposentadoria é mais um direito que alguns vão buscar logo após a aprovação dessa lei. Mas muitos, com certeza, aguardarão o respaldo de outros direitos. E como bem têm colocado aqui todos os deputados, especialmente o deputado Sérgio Godinho, na questão da reversão, o policial com menos de 60 anos de idade, que venha a alcançar a aposentadoria por ter cumprido o interstício necessário para ser amparado pela lei, poderá, querendo utilizar os benefícios dessa mesma lei, continuar na atividade.
Existe também a preocupação dos servidores na questão do abono salarial, que deverá ser implementado, segundo informações do próprio sr. governador. Aconteceram discussões e reuniões com o Sinprasc e com a Aprasc, acerca da possibilidade de utilização dos fundos para cobrir esse abono aos nossos policiais.
Eu sou frontalmente contrário a qualquer tipo de extinção dos fundos, porque têm proporcionado a evolução tecnológica das delegacias de polícia, como também a melhoria das condições de trabalho do nosso policial. Têm que ser mantidos, adaptados e melhorados.
Mas se for necessária a aplicação, em caráter excepcional, de alguma verba do fundo para investir no maior patrimônio na área da segurança pública, que é o nosso servidor, o nosso policial - e queremos que ele tenha um treinamento, que seja preparado, que esteja psicologicamente em condições de dar assistência ao cidadão -, seremos favorável, a fim de que efetivamente seja cumprido o compromisso assumido, principalmente porque esse abono atinge o investigador, o escrevente, o comissário, o escrivão, não atingindo os delegados de polícia, mas aqueles que têm um salário, uma remuneração inferior dentro da escala, dentro da padronização da nossa Polícia Civil.
Falamos sobre isso e buscamos uma solução, assim como temos vários outros benefícios a ser implementados. Quanto à questão das promoções, hoje temos uma lei totalmente burocratizada. Tínhamos doze artigos no estatuto e passamos para uma lei complementar com 72 artigos, nos quais se colocam todas as dificuldades para que haja a valorização do policial.
Já recebi um documento, um estudo feito por policiais civis e discutido também pelo Sintrasp, para que com poucos artigos possamos implementar a lei de promoções, não ficando como hoje, quando temos policiais com 12, 15 anos de serviço sem ter recebido uma promoção ou mais de uma promoção.
Temos que desburocratizar os entraves criados ao longo da história, que dificultaram a valorização e o reconhecimento da atividade desenvolvida pelo policial. Temos a oportunidade de, neste momento, fazer nesta Casa, com o apoio do líder do governo, deputado João Henrique Blasi, as mudanças necessárias que vão valorizar e fazer aquilo que todo o cidadão quer, ou seja, melhorar a qualidade do atendimento na ponta, onde precisamos efetivamente do policial tranqüilo, sem preocupações salariais ou com a sua situação funcional. Que ele saia de casa com a sua cabeça livre para pensar e atender bem a questão da segurança pública.
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Pois não!
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - Quero mais uma vez dizer da importância, deputado Maurício Eskudlark, do estado preencher a falta de policiais civis. Temos falta de mais ou menos 80 delegados de polícia no estado de Santa Catarina. Só nas comarcas estão faltando 30.
Esse processo de reversão, que estou solicitando que seja aprovado, viria, de forma magnífica, preencher rapidamente o quadro, tendo em vista a categoria dos delegados ter interesse no processo.
Então, nós poderíamos ter do dia para a noite em muitas delegacias de cidades como Alfredo Wagner, por exemplo, que está sem delegado, um delegado experiente dentro do processo de reversão, processo este que beneficiaria o estado e também o delegado, dando essa oportunidade para aqueles que querem. Porque se for criado um atrativo financeiro, como dentro do corpo de voluntários inativos, onde existe uma expectativa de melhoria no valor financeiro, seria muito mais prudente que adotassem o instituto da reversão.
Existe a Lei Federal nº 9.608, que já dispõe sobre o serviço voluntário e ela diz: "considera-se serviço voluntário para fins desta lei, atividade não remunerada". Então aí é que vem o perigo de não serem formados novos policiais, pois eles estão faltando no estado de Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)