Pronunciamento
Maurício Eskudlark - 120ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 03/12/2012
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, quero registrar com muita satisfação a visita do prefeito, do vice-prefeito e de lideranças do município de Planalto Alegre, também dos vereadores Lenoir Corrêa e Valdenei Ferrarini, do secretário da Câmara Municipal, Jucimar, e do nosso amigo Juarez.
Sejam todos bem-vindos!
Sabemos dos projetos que já existem para o município de Planalto Alegre. Contem com o nosso apoio. É uma satisfação recebê-los. Vocês também devem participar, no dia de amanhã, da abertura do Congresso da Uvesc, dos vereadores de Santa Catarina.
Srs. deputados, vemos todos os dias pedido de mais policiais, de mais vagas no sistema prisional, enfim, de mais segurança, de mais viaturas nas ruas. Mas tudo isso não vai chegar a lugar nenhum, porque a nossa legislação penal brasileira é muito mole, não pune ninguém.
A Polícia identifica os autores de crime, e os presídios estão cheios, porque ali ficam aqueles de maior periculosidade, mas identifica, prende e a nossa Justiça se obriga a cumprir uma lei que é um verdadeiro alvará de soltura.
Acompanhamos na última semana o desentendimento, ou descontentamento, vamos dizer assim, entre membros do Ministério Público com a liberação feita pelo Tribunal de Justiça, porque um condenado a 29 anos de prisão conseguiu ser liberado pelo Tribunal de Justiça. E isso virou uma discussão! Essa é a realidade da nossa legislação. Infelizmente, não adianta prender, identificar o autor de crime, se não vai ter a punição.
Peguei um jornal de Biguaçu, onde temos o caso da jovem Pamela Silva, que teve 40% do seu corpo queimado pelo ex-namorado. Uma jovem de 16 anos, de família humilde, que quis encerrar o relacionamento com o rapaz de 27 anos, e ele queimou com produto químico mais de 40% do corpo dessa jovem. São fotos chocantes. Nunca mais essa jovem será a mesma. Nunca mais terá a mesma vida que tinha. Mas, infelizmente, pela nossa legislação, esse criminoso vai responder, deputado Manoel Mota, por lesões corporais graves ou no máximo por uma tentativa de homicídio. Mesmo assim vão brigar até o Supremo Tribunal Federal para desclassificar. E ele vai acabar pegando uma pena de trêsanos a quatro anos e não vai ficar nenhum dia preso.
Então, se as nossas crianças, os nossos jovens que são educados, criados, vendo uma legislação dessas, em que uma jovem tem o corpo queimado em 40% por um namorado, num momento de raiva, num ato criminoso, e esse criminoso não vai passar um dia na cadeia, isso é o mesmo que incentivo. Infelizmente, vemos no dia a dia a criminalidade. É marginal roubando, assaltando e sendo liberado.
Até concordo com a manifestação do juiz Sérgio Luiz Junkes, presidente da Associação dos Magistrados de Santa Catarina, em que ele disse entender a repercussão negativa do episódio da liberação desse marginal. Mas, infelizmente, os juízes também estão atrelados a um modelo que coloca a prisão como exceção, e no Brasil a prisão é exceção.
Aqui está o X da questão. Superada pelo tempo, a legislação penal e processual brasileira hoje mais parece proteger o malfeitor e estimular o malfeito do que proteger a sociedade e punir os que a agridem.
Então, atrelados, os magistrados, a esse modelo, que foi tornado permissivo pela ação do tempo, lamentavelmente não poderia ser outra a decisão da 4ª Câmara Criminal.
Portanto, estamos pedindo segurança, policiais, mais monitoramento. Mas não está aí o problema, não está aí o X da questão. O X da questão está na nossa legislação por demais permissiva.
Então, é importante que o Congresso Nacional mude a nossa legislação, traga a responsabilidade penal para os 16 anos, que aquele que praticar um delito com 16 anos, entre 16 anos a 18 anos, responda como se maior fosse, porque o nosso Código é de 1940, e em 1940, com certeza, o jovem, a pessoa de 18 anos, conhecia muito menos da legislação do que conhece hoje o nosso jovem de 16 anos, que já pode votar para presidente da República.
Naquela época a mulher não podia nem votar, agora o jovem de 16 anos escolhe o presidente, faz um assalto, mata uma pessoa, mas não pode responder por esse delito.
Então, senhores deputados, senhoras deputadas, ou mudamos a nossa legislação ou a sociedade vai ficar refém dessa criminalidade. E temos exemplo disso, pois municípios catarinenses pagando por esse tipo de benevolência da nossa lei, como no caso, por exemplo, do município de Camboriú, que tem o maior número de homicídios do estado de Santa Catarina, e a maioria desses crimes praticados por menores.
Então, precisamos da redução da responsabilidade penal. Vai cumprir junto com o maior? Não. Não deve cumprir, mas deve responder. Deve ter a pena do homicídio, de seis a 20 anos. Deve ter a pena do homicídio qualificado, aquele por motivo fútil, com crueldade, como é o caso dessa agressão a essa jovem, enquadrado também, da mesma forma, que deve ser o cidadão maior.
Vamos mudar. Tem que mudar e melhorar a segurança. Mas para melhorar a segurança do cidadão, tem que melhorar e mudar, acima de tudo, a nossa legislação.
Vamos responsabilizar com maiores penalizações, daí, sim, o cidadão vai saber que praticou um delito e vai efetivamente responder por esse delito, caso contrário, não adianta policial na rua, não adianta policial prendendo, não adianta Justiça, porque vai ser mera formalidade, e não vamos conseguir mudar a situação da criminalidade no nosso país. Ou muda-se a lei ou vai ficar cada vez pior.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Sejam todos bem-vindos!
Sabemos dos projetos que já existem para o município de Planalto Alegre. Contem com o nosso apoio. É uma satisfação recebê-los. Vocês também devem participar, no dia de amanhã, da abertura do Congresso da Uvesc, dos vereadores de Santa Catarina.
Srs. deputados, vemos todos os dias pedido de mais policiais, de mais vagas no sistema prisional, enfim, de mais segurança, de mais viaturas nas ruas. Mas tudo isso não vai chegar a lugar nenhum, porque a nossa legislação penal brasileira é muito mole, não pune ninguém.
A Polícia identifica os autores de crime, e os presídios estão cheios, porque ali ficam aqueles de maior periculosidade, mas identifica, prende e a nossa Justiça se obriga a cumprir uma lei que é um verdadeiro alvará de soltura.
Acompanhamos na última semana o desentendimento, ou descontentamento, vamos dizer assim, entre membros do Ministério Público com a liberação feita pelo Tribunal de Justiça, porque um condenado a 29 anos de prisão conseguiu ser liberado pelo Tribunal de Justiça. E isso virou uma discussão! Essa é a realidade da nossa legislação. Infelizmente, não adianta prender, identificar o autor de crime, se não vai ter a punição.
Peguei um jornal de Biguaçu, onde temos o caso da jovem Pamela Silva, que teve 40% do seu corpo queimado pelo ex-namorado. Uma jovem de 16 anos, de família humilde, que quis encerrar o relacionamento com o rapaz de 27 anos, e ele queimou com produto químico mais de 40% do corpo dessa jovem. São fotos chocantes. Nunca mais essa jovem será a mesma. Nunca mais terá a mesma vida que tinha. Mas, infelizmente, pela nossa legislação, esse criminoso vai responder, deputado Manoel Mota, por lesões corporais graves ou no máximo por uma tentativa de homicídio. Mesmo assim vão brigar até o Supremo Tribunal Federal para desclassificar. E ele vai acabar pegando uma pena de trêsanos a quatro anos e não vai ficar nenhum dia preso.
Então, se as nossas crianças, os nossos jovens que são educados, criados, vendo uma legislação dessas, em que uma jovem tem o corpo queimado em 40% por um namorado, num momento de raiva, num ato criminoso, e esse criminoso não vai passar um dia na cadeia, isso é o mesmo que incentivo. Infelizmente, vemos no dia a dia a criminalidade. É marginal roubando, assaltando e sendo liberado.
Até concordo com a manifestação do juiz Sérgio Luiz Junkes, presidente da Associação dos Magistrados de Santa Catarina, em que ele disse entender a repercussão negativa do episódio da liberação desse marginal. Mas, infelizmente, os juízes também estão atrelados a um modelo que coloca a prisão como exceção, e no Brasil a prisão é exceção.
Aqui está o X da questão. Superada pelo tempo, a legislação penal e processual brasileira hoje mais parece proteger o malfeitor e estimular o malfeito do que proteger a sociedade e punir os que a agridem.
Então, atrelados, os magistrados, a esse modelo, que foi tornado permissivo pela ação do tempo, lamentavelmente não poderia ser outra a decisão da 4ª Câmara Criminal.
Portanto, estamos pedindo segurança, policiais, mais monitoramento. Mas não está aí o problema, não está aí o X da questão. O X da questão está na nossa legislação por demais permissiva.
Então, é importante que o Congresso Nacional mude a nossa legislação, traga a responsabilidade penal para os 16 anos, que aquele que praticar um delito com 16 anos, entre 16 anos a 18 anos, responda como se maior fosse, porque o nosso Código é de 1940, e em 1940, com certeza, o jovem, a pessoa de 18 anos, conhecia muito menos da legislação do que conhece hoje o nosso jovem de 16 anos, que já pode votar para presidente da República.
Naquela época a mulher não podia nem votar, agora o jovem de 16 anos escolhe o presidente, faz um assalto, mata uma pessoa, mas não pode responder por esse delito.
Então, senhores deputados, senhoras deputadas, ou mudamos a nossa legislação ou a sociedade vai ficar refém dessa criminalidade. E temos exemplo disso, pois municípios catarinenses pagando por esse tipo de benevolência da nossa lei, como no caso, por exemplo, do município de Camboriú, que tem o maior número de homicídios do estado de Santa Catarina, e a maioria desses crimes praticados por menores.
Então, precisamos da redução da responsabilidade penal. Vai cumprir junto com o maior? Não. Não deve cumprir, mas deve responder. Deve ter a pena do homicídio, de seis a 20 anos. Deve ter a pena do homicídio qualificado, aquele por motivo fútil, com crueldade, como é o caso dessa agressão a essa jovem, enquadrado também, da mesma forma, que deve ser o cidadão maior.
Vamos mudar. Tem que mudar e melhorar a segurança. Mas para melhorar a segurança do cidadão, tem que melhorar e mudar, acima de tudo, a nossa legislação.
Vamos responsabilizar com maiores penalizações, daí, sim, o cidadão vai saber que praticou um delito e vai efetivamente responder por esse delito, caso contrário, não adianta policial na rua, não adianta policial prendendo, não adianta Justiça, porque vai ser mera formalidade, e não vamos conseguir mudar a situação da criminalidade no nosso país. Ou muda-se a lei ou vai ficar cada vez pior.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)