Pronunciamento
Maurício Eskudlark - 034ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 28/04/2011
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Sr. presidente, meu grande líder, deputado Antônio Aguiar, nós crescemos juntos em Marcílio Dias, em Canoinhas, e realmente tenho grandes recordações de lá. Naquela época havia mais civismo, mais respeito por tudo. Eu sei de cor o hino de Canoinhas até hoje. E lembro que quando nós estávamos cursando a faculdade muitas vezes desafiávamos os colegas porque poucas pessoas conheciam o hino do município. A grande maioria não conhece o hino do estado e o hino do Brasil nem se fala! E a nossa Santa Cruz de Canoinhas sempre foi muito comemorada: "Ó Princesa Gentil do Planalto [...]".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antônio Aguiar) - É a nossa preferida!
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Exatamente! Então, temos essa convivência muita boa lá.
Sr. presidente e srs. deputados, quero dizer, primeiramente, que acho que ontem acabou mais uma polêmica que havia sido criada na Justiça brasileira, a questão da suplência das coligações.
Creio que o Supremo agiu dentro de um raciocínio lógico. No Brasil existe uma grande incerteza jurídica. O direito adquirido, muitas vezes, não é respeitado. A lei é clara: para efeito das eleições, as coligações equivalem aos partidos políticos.
Então, tinha que ser cumprindo esse preceito. Havia casos em Santa Catarina, por exemplo, que seriam até absurdos, porque a deputada federal Carmem Zanatto é a segunda suplente da coligação, mas é a única eleita como suplente do partido. Portanto, ela, como segunda suplente, não iria assumir nunca, porque não há um titular do seu partido.
Acho que o Supremo validou e deu força para as coligações. E, claro, se é para acabar com as coligações, então que se defina agora, um ano antes das eleições municipais, que não haverá mais coligação na proporcional. Eu acho que esse é o único entendimento que é unânime em todos os partidos, no Congresso Nacional. Daí, sim, a coligação não ficará permitida para a proporcional, e cada partido vai ter que montar a sua própria chapa de candidatos a vereadores e a deputados. E aí quem disputa a eleição tem consciência do que vai acontecer.
É isso que tem que ser feito no Brasil. Nós temos que dar garantia jurídica do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do direito adquirido. Esses são princípios que devem voltar a ser respeitados e valorizados. Não podemos ter decisões contrárias a esses princípios, porque isso gera insegurança jurídica.
Nós aprovamos, hoje, duas indicações, sr. presidente, já cumprindo o que está previsto - e acredito que será aprovado pela comissão de Constituição e Justiça, da qual tenho muita honra de fazer parte -, que é respeitar, não fazendo projetos de lei autorizativos, quando a iniciativa é privativa do Executivo.
Esses dois projetos tratam de direitos de servidores públicos, e a Constituição estabelece que quando se trata de servidores, a iniciativa é privativa do Executivo, ou seja, do governador do estado.
Essa é a questão que atende aos direitos dos policiais civis e dos funcionários e técnicos do Instituto Geral de Perícia do Estado de Santa Catarina, que já têm um adicional de permanência. Esses servidores recebem esse adicional quando ultrapassam o período que já teriam direito à aposentadoria, e a cada ano que ultrapassam têm direito a 5%. Todas as demais categorias do estado, como professores, policiais militares, enfim, todas as categorias... Quando um policial efetivamente alcança a sua aposentadoria, ou quando um perito do IGP a alcança, ele não recebe, e todos os demais continuam recebendo, e fica incorporado aquele adicional de permanência.
Esse adicional tem sido importante, deputado Volnei Morastoni, porque dada a nossa falta de efetivo, conseguimos segurar excelentes profissionais no auge da sua carreira ainda em condições de dar muito ao estado de Santa Catarina. E com essa vantagem eles continuam trabalhando, mesmo já tendo o direito de requerer a sua aposentadoria. São profissionais capacitados e de interesse do estado, da sociedade catarinense, para o funcionamento da Justiça, e que têm direito a receber esse adicional.
Nós entramos com um projeto de lei, porque ainda não havia sido definida essa questão na comissão de Constituição e de Justiça, e muitos projetos de iniciativa privativa do Executivo estavam tendo início no processo legislativo, por esta Casa.
O projeto está em andamento, mas fizemos uma indicação, porque sabemos da sensibilidade do governador Raimundo Colombo. E recebendo essa indicação, os setores competentes das secretarias de Articulação e Administração e do Conselho Gestor vão aprovar o encaminhamento desses projetos à Assembleia Legislativa.
Também tivemos a aprovação - e já foi debatido e discutido - da criação da Região Metropolitana da Fronteira Oeste. Esta é uma luta nossa: incluir a Fronteira Oeste. E já está sendo trabalhada também a região do Contestado: Canoinhas, Caçador, Videira e Joaçaba, e a do Vale do Rio do Peixe, que são as duas únicas regiões do estado que ainda não estão incluídas nos projetos das regiões metropolitanas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antônio Aguiar) - Deputado, queremos dizer que incluímos o planalto norte no projeto de lei que estava nesta Casa, no final do ano passado, desde Campo Alegre até Porto União. E veja a importância da nossa região, uma vez hoje os recursos da Caixa Econômica Federal já são diferenciados, e quem está incluído na região metropolitana tem mais verbas para usufruir no seu município.
Portanto, além da sua indicação, talvez v.exa. deva solicitar o projeto antigo e fazer uma emenda numa das regiões que existem, pois hoje Canoinhas pertence à Região Metropolitana de Joinville. Então, provavelmente São Miguel d'Oeste e os municípios do oeste pertençam à Região Metropolitana de Chapecó.
Portanto, deve ser feita uma emenda naquela lei, e tenho certeza de que v.exa. vai conseguir os seus objetivos.
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Muito obrigado pela sua importante colaboração, nobre presidente. Inclusive, estivemos na secretaria do Planejamento pedindo que seja efetuado um levantamento para saber quais os municípios que ainda não estão incluídos, na região do Contestado e do vale do Rio do peixe, na região metropolitana, para que possamos, então, contemplá-los.
Como v.exa. bem afirmou, os recursos da Caixa Econômica Federal, para financiamentos para a casa própria, para a região metropolitana, são em valores maiores e com juros menores. As condições favorecem muito ao cidadão.
Há uma discussão também na questão da telefonia, para que, entre toda a região metropolitana, o custo da ligação passe a ser de uma ligação local. Isso ainda está em discussão, mas o cidadão pode ver que são vários fatores que favorecerão a região incluída como região metropolitana.
Começou com uma lei federal que estabelecia os grandes centros, as grandes conurbações populacionais, com mais de 700 mil habitantes. E depois foram abrindo exceções para permitir que novas regiões fossem criadas com uma população menor do que aquela estabelecida na lei.
Iria, sr. presidente, hoje, referir-me a um e-mail que recebi de Paulo Vendelino Kons, conselheiro tutelar de Brusque, falando sobre a responsabilidade penal e a diminuição da maioridade penal, com o que ele não concorda. E faço questão, na próxima sessão, de fazer a sua leitura, até porque estamos enfrentando uma grave situação na segurança pública em todo o Brasil e em Santa Catarina, com atentados a postos policiais.
Se isso não for contido - e a segurança é a maior barreira, neste momento, no controle da criminalidade -, vamos começar a ter esse problema contra o cidadão, contra residências, contra o Fórum, num desrespeito total às autoridades. Mas na próxima sessão farei essa manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antônio Aguiar) - Ainda sobre Marcílio Dias, acontecerão algumas inaugurações importantes e gostaria de convidá-lo para participar da inauguração do asfaltamento até a igreja e na descida do bar do Coringa, que v.exa. conhece, feito pela prefeitura. Teremos também a inauguração da ponte de Três Barras a Marcílio Dias e a construção da ciclovia de Canoinhas a Marcílio Dias, com 4,5km.
Então, v.exa. também está convidado a participar, dentro de mais ou menos 60 dias, dessas inaugurações, deputado Maurício Eskudlark.
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Gostaria de agradecer pela lembrança. Inclusive, na minha última visita a Canoinhas, estive no cemitério de Marcílio Dias, onde tenho meu pai sepultado, meus avós por parte de pai e três tios. Então, posso dizer que aquela obra de calçamento ficou uma beleza.
Parabéns, deputado, parabéns ao município e à região pelo crescimento.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antônio Aguiar) - É a nossa preferida!
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Exatamente! Então, temos essa convivência muita boa lá.
Sr. presidente e srs. deputados, quero dizer, primeiramente, que acho que ontem acabou mais uma polêmica que havia sido criada na Justiça brasileira, a questão da suplência das coligações.
Creio que o Supremo agiu dentro de um raciocínio lógico. No Brasil existe uma grande incerteza jurídica. O direito adquirido, muitas vezes, não é respeitado. A lei é clara: para efeito das eleições, as coligações equivalem aos partidos políticos.
Então, tinha que ser cumprindo esse preceito. Havia casos em Santa Catarina, por exemplo, que seriam até absurdos, porque a deputada federal Carmem Zanatto é a segunda suplente da coligação, mas é a única eleita como suplente do partido. Portanto, ela, como segunda suplente, não iria assumir nunca, porque não há um titular do seu partido.
Acho que o Supremo validou e deu força para as coligações. E, claro, se é para acabar com as coligações, então que se defina agora, um ano antes das eleições municipais, que não haverá mais coligação na proporcional. Eu acho que esse é o único entendimento que é unânime em todos os partidos, no Congresso Nacional. Daí, sim, a coligação não ficará permitida para a proporcional, e cada partido vai ter que montar a sua própria chapa de candidatos a vereadores e a deputados. E aí quem disputa a eleição tem consciência do que vai acontecer.
É isso que tem que ser feito no Brasil. Nós temos que dar garantia jurídica do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do direito adquirido. Esses são princípios que devem voltar a ser respeitados e valorizados. Não podemos ter decisões contrárias a esses princípios, porque isso gera insegurança jurídica.
Nós aprovamos, hoje, duas indicações, sr. presidente, já cumprindo o que está previsto - e acredito que será aprovado pela comissão de Constituição e Justiça, da qual tenho muita honra de fazer parte -, que é respeitar, não fazendo projetos de lei autorizativos, quando a iniciativa é privativa do Executivo.
Esses dois projetos tratam de direitos de servidores públicos, e a Constituição estabelece que quando se trata de servidores, a iniciativa é privativa do Executivo, ou seja, do governador do estado.
Essa é a questão que atende aos direitos dos policiais civis e dos funcionários e técnicos do Instituto Geral de Perícia do Estado de Santa Catarina, que já têm um adicional de permanência. Esses servidores recebem esse adicional quando ultrapassam o período que já teriam direito à aposentadoria, e a cada ano que ultrapassam têm direito a 5%. Todas as demais categorias do estado, como professores, policiais militares, enfim, todas as categorias... Quando um policial efetivamente alcança a sua aposentadoria, ou quando um perito do IGP a alcança, ele não recebe, e todos os demais continuam recebendo, e fica incorporado aquele adicional de permanência.
Esse adicional tem sido importante, deputado Volnei Morastoni, porque dada a nossa falta de efetivo, conseguimos segurar excelentes profissionais no auge da sua carreira ainda em condições de dar muito ao estado de Santa Catarina. E com essa vantagem eles continuam trabalhando, mesmo já tendo o direito de requerer a sua aposentadoria. São profissionais capacitados e de interesse do estado, da sociedade catarinense, para o funcionamento da Justiça, e que têm direito a receber esse adicional.
Nós entramos com um projeto de lei, porque ainda não havia sido definida essa questão na comissão de Constituição e de Justiça, e muitos projetos de iniciativa privativa do Executivo estavam tendo início no processo legislativo, por esta Casa.
O projeto está em andamento, mas fizemos uma indicação, porque sabemos da sensibilidade do governador Raimundo Colombo. E recebendo essa indicação, os setores competentes das secretarias de Articulação e Administração e do Conselho Gestor vão aprovar o encaminhamento desses projetos à Assembleia Legislativa.
Também tivemos a aprovação - e já foi debatido e discutido - da criação da Região Metropolitana da Fronteira Oeste. Esta é uma luta nossa: incluir a Fronteira Oeste. E já está sendo trabalhada também a região do Contestado: Canoinhas, Caçador, Videira e Joaçaba, e a do Vale do Rio do Peixe, que são as duas únicas regiões do estado que ainda não estão incluídas nos projetos das regiões metropolitanas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antônio Aguiar) - Deputado, queremos dizer que incluímos o planalto norte no projeto de lei que estava nesta Casa, no final do ano passado, desde Campo Alegre até Porto União. E veja a importância da nossa região, uma vez hoje os recursos da Caixa Econômica Federal já são diferenciados, e quem está incluído na região metropolitana tem mais verbas para usufruir no seu município.
Portanto, além da sua indicação, talvez v.exa. deva solicitar o projeto antigo e fazer uma emenda numa das regiões que existem, pois hoje Canoinhas pertence à Região Metropolitana de Joinville. Então, provavelmente São Miguel d'Oeste e os municípios do oeste pertençam à Região Metropolitana de Chapecó.
Portanto, deve ser feita uma emenda naquela lei, e tenho certeza de que v.exa. vai conseguir os seus objetivos.
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Muito obrigado pela sua importante colaboração, nobre presidente. Inclusive, estivemos na secretaria do Planejamento pedindo que seja efetuado um levantamento para saber quais os municípios que ainda não estão incluídos, na região do Contestado e do vale do Rio do peixe, na região metropolitana, para que possamos, então, contemplá-los.
Como v.exa. bem afirmou, os recursos da Caixa Econômica Federal, para financiamentos para a casa própria, para a região metropolitana, são em valores maiores e com juros menores. As condições favorecem muito ao cidadão.
Há uma discussão também na questão da telefonia, para que, entre toda a região metropolitana, o custo da ligação passe a ser de uma ligação local. Isso ainda está em discussão, mas o cidadão pode ver que são vários fatores que favorecerão a região incluída como região metropolitana.
Começou com uma lei federal que estabelecia os grandes centros, as grandes conurbações populacionais, com mais de 700 mil habitantes. E depois foram abrindo exceções para permitir que novas regiões fossem criadas com uma população menor do que aquela estabelecida na lei.
Iria, sr. presidente, hoje, referir-me a um e-mail que recebi de Paulo Vendelino Kons, conselheiro tutelar de Brusque, falando sobre a responsabilidade penal e a diminuição da maioridade penal, com o que ele não concorda. E faço questão, na próxima sessão, de fazer a sua leitura, até porque estamos enfrentando uma grave situação na segurança pública em todo o Brasil e em Santa Catarina, com atentados a postos policiais.
Se isso não for contido - e a segurança é a maior barreira, neste momento, no controle da criminalidade -, vamos começar a ter esse problema contra o cidadão, contra residências, contra o Fórum, num desrespeito total às autoridades. Mas na próxima sessão farei essa manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antônio Aguiar) - Ainda sobre Marcílio Dias, acontecerão algumas inaugurações importantes e gostaria de convidá-lo para participar da inauguração do asfaltamento até a igreja e na descida do bar do Coringa, que v.exa. conhece, feito pela prefeitura. Teremos também a inauguração da ponte de Três Barras a Marcílio Dias e a construção da ciclovia de Canoinhas a Marcílio Dias, com 4,5km.
Então, v.exa. também está convidado a participar, dentro de mais ou menos 60 dias, dessas inaugurações, deputado Maurício Eskudlark.
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Gostaria de agradecer pela lembrança. Inclusive, na minha última visita a Canoinhas, estive no cemitério de Marcílio Dias, onde tenho meu pai sepultado, meus avós por parte de pai e três tios. Então, posso dizer que aquela obra de calçamento ficou uma beleza.
Parabéns, deputado, parabéns ao município e à região pelo crescimento.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)