Pronunciamento
Maurício Eskudlark - 037ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 05/05/2011
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Sra. presidente, srs. deputados, primeiramente, quero parabenizar o deputado Valmir Comin porque o nosso objetivo, quando fazemos um projeto de lei, é atender à população. O projeto de lei apresentado pelo deputado foi considerado inconstitucional, mas os seus objetivos estão atendidos.
Realmente já existe isenção para viaturas policiais, para ambulâncias, ou seja, para todos os veículos públicos de serviços. É um procedimento rápido. Eu até gostaria que fosse usado um chip no veículo, para facilitar ainda mais. O estado poderia ver com a concessionária um modo de usar esse tipo de equipamento, porque a parada que a viatura ou a ambulância fazem para identificação, para apresentar documento, leva quase o mesmo tempo gasto para o pagamento.
Então, a empresa precisa ter o controle e não pode haver qualquer tipo de abuso. Assim o objetivo do projeto de lei do deputado está plenamente atendido pela concessionária. Eu digo isso porque trabalhamos assim. Inclusive, a Polícia Civil possui muitos veículos descaracterizados, mas mesmo assim todos os motoristas desses veículos chegam lá e apresentam a documentação, o policial se identifica, faz o registro e a partir daí já pode prosseguir viagem.
O Sr. Deputado Valmir Comin - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Pois não!
O Sr. Deputado Valmir Comin - Obrigado, deputado Maurício Eskudlark.
Primeiramente, quero parabenizar v.exa. pelo tema abordado, que é muito importante. Acho até que este Parlamento deveria sugerir ao governo do estado que procedesse de tal forma que os seus órgãos pudessem utilizar o chip para utilizar realmente a via fácil, a via rápida, evitando algum transtorno e dando celeridade a todos os procedimentos.
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Obrigado, deputado.
Também quero registrar o trabalho da deputada Ana Paula Lima, pois tivemos a oportunidade de acompanhar a catástrofe no Morro do Baú e o que a população sofreu. Lembro-me de quando estive lá de helicóptero, fiquei um dia inteiro naquele local, enquanto prestava socorro às pessoas, que não acreditavam no que estava acontecendo. Fiquei num clube, numa comunidade perto da casa do ex-prefeito Nelson, acompanhando toda a situação.
É lamentável que empresas se aproveitem dessa situação, pois acham que o dinheiro público não pertence a ninguém e aproveitam-se disso. E muitas das obras que precisam ser feitas não são feitas com o mesmo zelo.
O Ministério Público tem passado muito trabalho com essa questão, porque tem sido, na opinião de muitos cidadãos, a boia de salvação. O cidadão se socorre num político, num vereador, num deputado para denunciar e no Ministério Público para efetivamente cobrar. Isso também ocorre na Saúde, e o deputado Volnei Morastoni sabe disso.
Então, o compromisso do Ministério Público é muito grande e ele tem correspondido, mas é realmente visto como um dos últimos refúgios da sociedade para essas questões.
Um assunto que já foi falado bastante hoje e nas últimas sessões, que também quero registrar, refere-se à preocupação e o zelo do Ministério Público quanto à regularização da situação dos CFCs, ou seja, das autoescolas do estado de Santa Catarina.
Existe uma lei estadual e o Ministério Público está exigindo, e não poderia ser diferente, o cumprimento dessa legislação, que prevê licitação para concessão dos serviços de capacitação de novos condutores. E para entender bem isso, é preciso saber um pouco da história.
O que existe é uma resolução do Contran, Conselho Nacional de Trânsito, do Denatran, Departamento Nacional de Trânsito, estabelecendo critérios para a implantação dos Centros de Formação de Condutores e quem preencher aqueles requisitos poderá habilitar-se.
Se formos comparar, existem requisitos estabelecidos pelo MEC para a implantação de universidades, para a implantação de escolas, e quem preenche aqueles requisitos fica habilitado para prestar o serviço. Se uma escola implantada não possui o número de alunos suficientes ou se fiscalizada não preenche os requisitos da lei, será fechada. O mesmo caso acontece com os CFCs.
A grande maioria dos deputados entende que deveria ser seguida somente essa resolução do Contran. Ocorre que em Santa Catarina havia um grupo fechado, não por vontade própria, porque a grande maioria dos CFCs não tem objeção a esse livre mercado, mas da diretoria do Sindemosc, que parece não querer que mais autoescolas sejam habilitadas. Eu digo, com certeza, que é uma ação de poucos da diretoria, porque a grande maioria está contente, está trabalhando e quer continuar trabalhando.
Contudo, srs. deputados, como havia esse grupo fechado e não havia novos credenciamentos por pressão desse grupo, a Justiça começou a conceder liminares e essa lei estadual, na verdade, somente protelou a discussão dessa questão da instalação de novas autoescolas, novos CFCs.
Agora, porém, o Ministério Público quer efetivamente disciplinar a questão, para que não haja favorecidos, para que não haja protecionismo, para que não haja credenciamento discricionário.
É claro que autoridade policial tem o dever obedecer aos princípios da impessoalidade e da publicidade dos atos jurídicos, mas é preciso estabelecer em Santa Catarina que quem preencher todos os requisitos poderá trabalhar no setor. Enquanto isso não ocorre, como disse o dr. Aor Steffens Miranda, do Centro da Moralidade Administrativa do Ministério Público, vamos, sim, exigir o cumprimento da lei e realizar a licitação.
Assim, todos aqueles centros de formação de condutores que estavam funcionando até o dia 9 de novembro de 2010 ou que tinham liminar da Justiça, o que acho mais forte do que o ato discricionário do Detran, deputada Ana Paula Lima, estão em igualdade de condições de trabalho.
Será feita uma licitação, em cumprimento à legislação estadual, o Ministério Público está fazendo um termo de ajustamento de conduta, o Detran quer cumpri-lo - e ressalte-se o empenho do diretor do Detran, ex-deputado Vanderlei Rosso, que tem prezado pelo cumprimento da lei -, e houve a interferência do Procurador-Geral do Estado, dr. Nelson Serpa.
Finalmente, srs. deputados, estamos vendo que todos serão tratados com igualdade, porque é vontade do Detran, é vontade do Ministério Público, é vontade do estado de Santa Catarina e será feita a licitação, pois é isso que a legislação estabelece. Se amanhã ou depois a Assembleia e o governo entenderem que irão cumprir somente a resolução em nível nacional, ocorrerá uma mudança. Mas hoje deve ser cumprida a legislação em vigor, que é a lei estadual.
Então, quase que esgotando esse assunto, mas para prestar um esclarecimento por conhecer também a área, quero parabenizar mais uma vez o diretor do Detran, Vanderlei Rosso, e o dr. Aor Steffens Miranda, da Promotoria da Moralidade Administrativa, que estão, sim, forçando a regularização, o cumprimento da lei, sob pena de que se isso não ocorrer, todos, indistintamente, terem a sua atividade paralisada.
O Ministério Público está muito sobrecarregado, mas tem cumprido a sua missão de zelar pelo cumprimento da legislação estadual e federal em vigor.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Realmente já existe isenção para viaturas policiais, para ambulâncias, ou seja, para todos os veículos públicos de serviços. É um procedimento rápido. Eu até gostaria que fosse usado um chip no veículo, para facilitar ainda mais. O estado poderia ver com a concessionária um modo de usar esse tipo de equipamento, porque a parada que a viatura ou a ambulância fazem para identificação, para apresentar documento, leva quase o mesmo tempo gasto para o pagamento.
Então, a empresa precisa ter o controle e não pode haver qualquer tipo de abuso. Assim o objetivo do projeto de lei do deputado está plenamente atendido pela concessionária. Eu digo isso porque trabalhamos assim. Inclusive, a Polícia Civil possui muitos veículos descaracterizados, mas mesmo assim todos os motoristas desses veículos chegam lá e apresentam a documentação, o policial se identifica, faz o registro e a partir daí já pode prosseguir viagem.
O Sr. Deputado Valmir Comin - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Pois não!
O Sr. Deputado Valmir Comin - Obrigado, deputado Maurício Eskudlark.
Primeiramente, quero parabenizar v.exa. pelo tema abordado, que é muito importante. Acho até que este Parlamento deveria sugerir ao governo do estado que procedesse de tal forma que os seus órgãos pudessem utilizar o chip para utilizar realmente a via fácil, a via rápida, evitando algum transtorno e dando celeridade a todos os procedimentos.
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Obrigado, deputado.
Também quero registrar o trabalho da deputada Ana Paula Lima, pois tivemos a oportunidade de acompanhar a catástrofe no Morro do Baú e o que a população sofreu. Lembro-me de quando estive lá de helicóptero, fiquei um dia inteiro naquele local, enquanto prestava socorro às pessoas, que não acreditavam no que estava acontecendo. Fiquei num clube, numa comunidade perto da casa do ex-prefeito Nelson, acompanhando toda a situação.
É lamentável que empresas se aproveitem dessa situação, pois acham que o dinheiro público não pertence a ninguém e aproveitam-se disso. E muitas das obras que precisam ser feitas não são feitas com o mesmo zelo.
O Ministério Público tem passado muito trabalho com essa questão, porque tem sido, na opinião de muitos cidadãos, a boia de salvação. O cidadão se socorre num político, num vereador, num deputado para denunciar e no Ministério Público para efetivamente cobrar. Isso também ocorre na Saúde, e o deputado Volnei Morastoni sabe disso.
Então, o compromisso do Ministério Público é muito grande e ele tem correspondido, mas é realmente visto como um dos últimos refúgios da sociedade para essas questões.
Um assunto que já foi falado bastante hoje e nas últimas sessões, que também quero registrar, refere-se à preocupação e o zelo do Ministério Público quanto à regularização da situação dos CFCs, ou seja, das autoescolas do estado de Santa Catarina.
Existe uma lei estadual e o Ministério Público está exigindo, e não poderia ser diferente, o cumprimento dessa legislação, que prevê licitação para concessão dos serviços de capacitação de novos condutores. E para entender bem isso, é preciso saber um pouco da história.
O que existe é uma resolução do Contran, Conselho Nacional de Trânsito, do Denatran, Departamento Nacional de Trânsito, estabelecendo critérios para a implantação dos Centros de Formação de Condutores e quem preencher aqueles requisitos poderá habilitar-se.
Se formos comparar, existem requisitos estabelecidos pelo MEC para a implantação de universidades, para a implantação de escolas, e quem preenche aqueles requisitos fica habilitado para prestar o serviço. Se uma escola implantada não possui o número de alunos suficientes ou se fiscalizada não preenche os requisitos da lei, será fechada. O mesmo caso acontece com os CFCs.
A grande maioria dos deputados entende que deveria ser seguida somente essa resolução do Contran. Ocorre que em Santa Catarina havia um grupo fechado, não por vontade própria, porque a grande maioria dos CFCs não tem objeção a esse livre mercado, mas da diretoria do Sindemosc, que parece não querer que mais autoescolas sejam habilitadas. Eu digo, com certeza, que é uma ação de poucos da diretoria, porque a grande maioria está contente, está trabalhando e quer continuar trabalhando.
Contudo, srs. deputados, como havia esse grupo fechado e não havia novos credenciamentos por pressão desse grupo, a Justiça começou a conceder liminares e essa lei estadual, na verdade, somente protelou a discussão dessa questão da instalação de novas autoescolas, novos CFCs.
Agora, porém, o Ministério Público quer efetivamente disciplinar a questão, para que não haja favorecidos, para que não haja protecionismo, para que não haja credenciamento discricionário.
É claro que autoridade policial tem o dever obedecer aos princípios da impessoalidade e da publicidade dos atos jurídicos, mas é preciso estabelecer em Santa Catarina que quem preencher todos os requisitos poderá trabalhar no setor. Enquanto isso não ocorre, como disse o dr. Aor Steffens Miranda, do Centro da Moralidade Administrativa do Ministério Público, vamos, sim, exigir o cumprimento da lei e realizar a licitação.
Assim, todos aqueles centros de formação de condutores que estavam funcionando até o dia 9 de novembro de 2010 ou que tinham liminar da Justiça, o que acho mais forte do que o ato discricionário do Detran, deputada Ana Paula Lima, estão em igualdade de condições de trabalho.
Será feita uma licitação, em cumprimento à legislação estadual, o Ministério Público está fazendo um termo de ajustamento de conduta, o Detran quer cumpri-lo - e ressalte-se o empenho do diretor do Detran, ex-deputado Vanderlei Rosso, que tem prezado pelo cumprimento da lei -, e houve a interferência do Procurador-Geral do Estado, dr. Nelson Serpa.
Finalmente, srs. deputados, estamos vendo que todos serão tratados com igualdade, porque é vontade do Detran, é vontade do Ministério Público, é vontade do estado de Santa Catarina e será feita a licitação, pois é isso que a legislação estabelece. Se amanhã ou depois a Assembleia e o governo entenderem que irão cumprir somente a resolução em nível nacional, ocorrerá uma mudança. Mas hoje deve ser cumprida a legislação em vigor, que é a lei estadual.
Então, quase que esgotando esse assunto, mas para prestar um esclarecimento por conhecer também a área, quero parabenizar mais uma vez o diretor do Detran, Vanderlei Rosso, e o dr. Aor Steffens Miranda, da Promotoria da Moralidade Administrativa, que estão, sim, forçando a regularização, o cumprimento da lei, sob pena de que se isso não ocorrer, todos, indistintamente, terem a sua atividade paralisada.
O Ministério Público está muito sobrecarregado, mas tem cumprido a sua missão de zelar pelo cumprimento da legislação estadual e federal em vigor.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)