Pronunciamento
Maurício Eskudlark - 096ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 17/10/2017
DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK (Orador) - Manifesta-se sobre a proposta de emenda à Constituição que trata das pensões de ex-governadores, destacando a emenda substitutiva global de sua autoria, e solicita que a matéria venha logo ao plenário para que os deputados possam se posicionar e dar uma solução à questão. Também questiona o caso das aposentadorias dos policiais civis, enfatizando que há uma lei que garante uma aposentadoria especial a tais profissionais, porém destaca que a Procuradoria, a Casa Civil e o Iprev conseguiram uma liminar no STF para suspender os pagamentos, criando um clima de injustiça e insegurança no setor.
Relata que recebeu um expediente da Associação das Empresas de Transporte Turístico e de Fretamento de Santa Catarina e do sindicato da categoria referente ao projeto de lei que tratava do valor das multas aplicadas pelo Deter, que foi aprovado na Assembleia e convertido em Lei. Coloca a indignação do setor com a medida provisória do governo do estado que altera o que foi amplamente debatido no Parlamento pelos deputados e a categoria, e concede poder ao Executivo de criar tipicidades de multa, além das já previstas no regulamento, além de majorar ao dobro o valor de multa em caso de reincidência. Entende que se trata de um ato arbitrário do Poder Executivo, desrespeitando uma decisão da Assembleia Legislativa. [Taquígrafa: Cristiany]
Relata que recebeu um expediente da Associação das Empresas de Transporte Turístico e de Fretamento de Santa Catarina e do sindicato da categoria referente ao projeto de lei que tratava do valor das multas aplicadas pelo Deter, que foi aprovado na Assembleia e convertido em Lei. Coloca a indignação do setor com a medida provisória do governo do estado que altera o que foi amplamente debatido no Parlamento pelos deputados e a categoria, e concede poder ao Executivo de criar tipicidades de multa, além das já previstas no regulamento, além de majorar ao dobro o valor de multa em caso de reincidência. Entende que se trata de um ato arbitrário do Poder Executivo, desrespeitando uma decisão da Assembleia Legislativa. [Taquígrafa: Cristiany]