Pronunciamento
Maurício Eskudlark - 078ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 30/08/2011
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Sr. presidente, srs. deputados, pessoas que nos acompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital, quero registrar vários fatos.
Tivemos, principalmente, a manifestação do deputado Darci de Matos, com relação à questão da aprovação da lei que regulamenta o acesso às casas de internet, aos provedores, às lan houses, enfim, às lojas e empresas que assim são conhecidas. E a cada dia essa lei tem sido adaptada.
Em 2006, quando tivemos a oportunidade de assumir na Assembleia Legislativa, patrocinamos a iniciativa de uma lei regulamentando as casas de acesso à internet, principalmente porque acompanhávamos, através do nosso trabalho policial, as dificuldades, muitas vezes, de investigação, em razão da utilização desses computadores anônimos por pessoas que praticavam crimes e também com outra visão de proteção da própria criança, do adolescente, da família, pois muitos adolescentes e até crianças saíam para ir à escola, saíam para estudar e acabavam permanecendo por longas horas nesses locais sem que houvesse qualquer registro de quem utilizava aqueles computadores.
Então, muitas vezes num caso de extorsão, de ameaças, de difamação, as autoridades policiais conseguiram pelo rastreamento chegar ao computador de onde partia aquele ato criminoso. Mas, infelizmente, não se conseguia identificar o usuário do equipamento, porque não havia qualquer tipo de legislação que assim determinasse.
Então, esse projeto de lei é muito importante. Ele regulamenta e controla o uso desses equipamentos, para não permitir a presença de crianças e de adolescentes por um longo período. Inclusive, para todos aqueles que fizerem uso desses equipamentos é feito o registro do nome, do endereço e da documentação antes de fazer o uso dos mesmos.
Acompanhamos na imprensa, há poucos dias, deputado Dóia Guglielmi, o caso de pessoas que se negaram a apresentar o documento para utilizar o equipamento em algumas dessas casas. Vejam: se é um cidadão que está em viagem e precisa verificar ou passar um e-mail, ele não se vai opor a fornecer o seu documento e fazer o registro da sua presença, porque nada deve. E a imprensa mostrou que várias pessoas se negaram a fazer essa apresentação do documento. Por quê? Porque, provavelmente, iriam usar o computador para praticar algum ato irregular, ilícito, ou para pedofilia, enfim, para algum ato criminoso. Então, é muito importante que haja essa regulamentação e esse controle.
Quero falar também sobre a presença dos assistentes sociais, que estão reivindicando as 30h.
Neste país faz-se muitas leis e, infelizmente, cumpre-se poucas. Se existe uma legislação federal, ela tem que ser cumprida. Nós sabemos que existem outras profissões que, pelo estresse e pelo desgaste que acarretam ao profissional, também têm que ter a sua carga horária reduzida. E se a lei assim estabelece, ela tem que ser cumprida e aplicada. Esse é um direito justo que está firmado e deve ser cumprido. E felizmente, e isso foi dito neste plenário, deputada Luciane Carminatti, vários municípios já estão cumprindo, e têm que cumprir, pois se busca dar qualidade de vida ao nosso cidadão, ao nosso trabalhador.
Também foi registrada, nesta Casa, a aprovação do projeto de lei que estabelece o parcelamento do IPVA em até dez parcelas iguais e sucessivas. É um projeto muito importante porque temos visto que os pátios das delegacias de Polícia e das Polícias Rodoviárias estão abarrotados de veículos cujos proprietários têm dificuldades na regularização da documentação. E temos que facilitar a vida do cidadão. Então, esse parcelamento do IPVA já é um primeiro caminho.
Já tivemos, em 2006, um projeto para o parcelamento do pagamento das multas de trânsito. Na época, foi dito que era inconstitucional porque só a União poderia legislar sobre trânsito. Mas não estamos legislando sobre trânsito; estamos legislando sobre um crédito que o estado tem decorrente de multas de trânsito. Nós não estamos estabelecendo novas diretrizes de trânsito. E esse parcelamento das multas, junto com o parcelamento do IPVA, é muito importante porque o cidadão, muitas vezes vende um carro para um terceiro, esse terceiro pratica algumas infrações de trânsito e, às vezes, acaba devolvendo o veículo - o negócio acaba sendo desfeito. E quando aquele veículo, por alguma razão, é aprendido, somente poderá ser liberado com a sua regularização. E a pessoa tenta fazer essa regularização, mas não tem condições financeiras necessárias para isso. Daí o que acontece? Veículos permanecem por anos apodrecendo nos locais de retenção, sem que haja uma solução.
Diz a legislação que o estado, em 90 dias, deve iniciar o processo de leilão desses veículos, fazendo o pagamento dos débitos com o valor arrecadado com a venda e o restante sendo devolvido ao legítimo proprietário daquele veículo. Mas na verdade isso não ocorre. Os veículos permanecem por muito tempo nesses pátios e quando vão a leilão já não têm um valor suficiente nem para a cobertura desses débitos existentes junto ao Detran e junto ao estado. Assim perde o estado e perde o cidadão que acaba ficando sem o seu veículo.
Então, já estamos com um projeto encaminhado de parcelamento das multas de trânsito para que o cidadão consiga regularizar a sua situação pagando uma parcela do IPVA, se estiver em atraso, e também as multas de trânsito que porventura estiverem pendentes para aquele veículo. Assim ele poderá retirar o seu veículo e utilizá-lo, porque ele é proprietário do veículo.
Então, o estado vai ter interesse nisso porque ele vai receber o valor, parceladamente, mas vai receber. E se não houver esse parcelamento, muitas vezes o veículo vai ficar deteriorando-se, e assim vão perder o cidadão e também o estado.
Entendo que é importante, junto com tantos projetos que temos encaminhados nesta
Casa, também regularizar mais essa situação.
Para nós, que estivemos na segurança pública e na delegacia de Polícia, é corriqueiro ver o cidadão querendo restituir o seu veículo e não tendo, infelizmente, condições financeiras necessárias para fazer a quitação total de débito existente.
Então, são leis assim que vão melhorar a qualidade de vida e as condições da nossa sociedade catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Tivemos, principalmente, a manifestação do deputado Darci de Matos, com relação à questão da aprovação da lei que regulamenta o acesso às casas de internet, aos provedores, às lan houses, enfim, às lojas e empresas que assim são conhecidas. E a cada dia essa lei tem sido adaptada.
Em 2006, quando tivemos a oportunidade de assumir na Assembleia Legislativa, patrocinamos a iniciativa de uma lei regulamentando as casas de acesso à internet, principalmente porque acompanhávamos, através do nosso trabalho policial, as dificuldades, muitas vezes, de investigação, em razão da utilização desses computadores anônimos por pessoas que praticavam crimes e também com outra visão de proteção da própria criança, do adolescente, da família, pois muitos adolescentes e até crianças saíam para ir à escola, saíam para estudar e acabavam permanecendo por longas horas nesses locais sem que houvesse qualquer registro de quem utilizava aqueles computadores.
Então, muitas vezes num caso de extorsão, de ameaças, de difamação, as autoridades policiais conseguiram pelo rastreamento chegar ao computador de onde partia aquele ato criminoso. Mas, infelizmente, não se conseguia identificar o usuário do equipamento, porque não havia qualquer tipo de legislação que assim determinasse.
Então, esse projeto de lei é muito importante. Ele regulamenta e controla o uso desses equipamentos, para não permitir a presença de crianças e de adolescentes por um longo período. Inclusive, para todos aqueles que fizerem uso desses equipamentos é feito o registro do nome, do endereço e da documentação antes de fazer o uso dos mesmos.
Acompanhamos na imprensa, há poucos dias, deputado Dóia Guglielmi, o caso de pessoas que se negaram a apresentar o documento para utilizar o equipamento em algumas dessas casas. Vejam: se é um cidadão que está em viagem e precisa verificar ou passar um e-mail, ele não se vai opor a fornecer o seu documento e fazer o registro da sua presença, porque nada deve. E a imprensa mostrou que várias pessoas se negaram a fazer essa apresentação do documento. Por quê? Porque, provavelmente, iriam usar o computador para praticar algum ato irregular, ilícito, ou para pedofilia, enfim, para algum ato criminoso. Então, é muito importante que haja essa regulamentação e esse controle.
Quero falar também sobre a presença dos assistentes sociais, que estão reivindicando as 30h.
Neste país faz-se muitas leis e, infelizmente, cumpre-se poucas. Se existe uma legislação federal, ela tem que ser cumprida. Nós sabemos que existem outras profissões que, pelo estresse e pelo desgaste que acarretam ao profissional, também têm que ter a sua carga horária reduzida. E se a lei assim estabelece, ela tem que ser cumprida e aplicada. Esse é um direito justo que está firmado e deve ser cumprido. E felizmente, e isso foi dito neste plenário, deputada Luciane Carminatti, vários municípios já estão cumprindo, e têm que cumprir, pois se busca dar qualidade de vida ao nosso cidadão, ao nosso trabalhador.
Também foi registrada, nesta Casa, a aprovação do projeto de lei que estabelece o parcelamento do IPVA em até dez parcelas iguais e sucessivas. É um projeto muito importante porque temos visto que os pátios das delegacias de Polícia e das Polícias Rodoviárias estão abarrotados de veículos cujos proprietários têm dificuldades na regularização da documentação. E temos que facilitar a vida do cidadão. Então, esse parcelamento do IPVA já é um primeiro caminho.
Já tivemos, em 2006, um projeto para o parcelamento do pagamento das multas de trânsito. Na época, foi dito que era inconstitucional porque só a União poderia legislar sobre trânsito. Mas não estamos legislando sobre trânsito; estamos legislando sobre um crédito que o estado tem decorrente de multas de trânsito. Nós não estamos estabelecendo novas diretrizes de trânsito. E esse parcelamento das multas, junto com o parcelamento do IPVA, é muito importante porque o cidadão, muitas vezes vende um carro para um terceiro, esse terceiro pratica algumas infrações de trânsito e, às vezes, acaba devolvendo o veículo - o negócio acaba sendo desfeito. E quando aquele veículo, por alguma razão, é aprendido, somente poderá ser liberado com a sua regularização. E a pessoa tenta fazer essa regularização, mas não tem condições financeiras necessárias para isso. Daí o que acontece? Veículos permanecem por anos apodrecendo nos locais de retenção, sem que haja uma solução.
Diz a legislação que o estado, em 90 dias, deve iniciar o processo de leilão desses veículos, fazendo o pagamento dos débitos com o valor arrecadado com a venda e o restante sendo devolvido ao legítimo proprietário daquele veículo. Mas na verdade isso não ocorre. Os veículos permanecem por muito tempo nesses pátios e quando vão a leilão já não têm um valor suficiente nem para a cobertura desses débitos existentes junto ao Detran e junto ao estado. Assim perde o estado e perde o cidadão que acaba ficando sem o seu veículo.
Então, já estamos com um projeto encaminhado de parcelamento das multas de trânsito para que o cidadão consiga regularizar a sua situação pagando uma parcela do IPVA, se estiver em atraso, e também as multas de trânsito que porventura estiverem pendentes para aquele veículo. Assim ele poderá retirar o seu veículo e utilizá-lo, porque ele é proprietário do veículo.
Então, o estado vai ter interesse nisso porque ele vai receber o valor, parceladamente, mas vai receber. E se não houver esse parcelamento, muitas vezes o veículo vai ficar deteriorando-se, e assim vão perder o cidadão e também o estado.
Entendo que é importante, junto com tantos projetos que temos encaminhados nesta
Casa, também regularizar mais essa situação.
Para nós, que estivemos na segurança pública e na delegacia de Polícia, é corriqueiro ver o cidadão querendo restituir o seu veículo e não tendo, infelizmente, condições financeiras necessárias para fazer a quitação total de débito existente.
Então, são leis assim que vão melhorar a qualidade de vida e as condições da nossa sociedade catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)