Pronunciamento
Maurício Eskudlark - 018ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 20/03/2012
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Sr. presidente, srs. deputados, público que nos acompanha pela TVAL, bombeiros militares aqui presentes, bombeiros voluntários, é muito preocupante essa questão da dívida.
Hoje marquei para falar sobre a Polícia Civil, sobre o IGP e sobre o adicional de permanência, um direito dos servidores e sobre a questão da PEC dos bombeiros.
Porém, inicialmente, quero dizer que foi muito importante o pronunciamento do deputado Joares Ponticelli, porque é inadmissível, deputado Antônio Aguiar, o que os municípios e o estado repassam à união, sem receber o devido retorno. E sabemos que a aplicação da verba pública quanto mais próxima do cidadão, mais bem fiscalizada é.
Os estados devem e pagam a dívida, mas ela fica cada vez maior. Parece que isso está inserido na parte administrativa deste país, numa forma de sugar os cofres dos estados. É inadmissível o estado dever quatro, pagar sete e ainda continuar devendo nove. É muito complicada essa questão e é preciso que haja coragem para fazer um reestudo.
Li agora que estão formando um grupo de estudiosos, de administradores, de políticos, a fim de encontrar uma solução para a questão da dívida dos estados. O cidadão quer obras, não quer esse aproveitamento que existe dessas verbas. E a arrecadação do estado que poderia ser mais bem aplicada, acaba indo para a união.
Recebi a incumbência do nobre deputado Gilmar Knaesel, presidente da comissão de Segurança Pública, de relatar o projeto que trata do adicional de permanência dos policiais civis e dos servidores do IGP. Já fizemos um relatório favorável nas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento. É um projeto importante, reconhece um direito que está sendo retirado, infelizmente, dos policiais civis, dos servidores, principalmente daqueles que têm mais tempo de serviço, porque esse benefício somente é adquirido após 30 anos de serviço. As outras categorias da Segurança recebem esse benefício, mas os profissionais do IGP e da Polícia Civil não recebem.
O relatório já está pronto e irá amanhã à votação na comissão de Segurança Pública. Entendemos que com a boa vontade e a compreensão de v.exa., sr. presidente, e dos demais deputados, ele poderá vir à votação neste plenário, recebendo a aprovação o mais rapidamente possível, para corrigir essa que é uma das distorções existentes neste estado.
Certa vez, assistindo a um júri ouvi o advogado de defesa, após colocar sobre a mesa meio copo d'água, dizer que aquele copo poderia ser definido de várias formas: que estava quase cheio ou quase vazio. E quem fazia uma afirmação ou outra não estava tão errado, porque o copo estava com água pela metade. Então, quem afirmava que estava quase vazio ou quem afirmava que estava quase cheio tinha razão.
Digo isso para falar sobre a primeira parte do meu comentário sobre a questão dos bombeiros. Os bombeiros comunitários fazem um excelente trabalho de atendimento, de segurança, de salvar vidas, um trabalho emergencial. Há competência, há treinamento, assim como os bombeiros militares.
Escuto aqui colegas dizendo às vezes que esse é melhor, que esse é mais importante ou que os dois são importantes, mas todos estão certos. Ou seja, quem disse que está meio cheio o copo ou quem disse que está meio vazio está certo. O que não podemos abrir mão é do poder de estado, do poder de polícia para o licenciamento de obras e construções, pois entendemos que esse é um dever do estado.
O convênio para manter os dois bombeiros deve existir porque, infelizmente, onde o estado não pôde atender à comunidade foram criadas as corporações de bombeiros comunitários, que ao longo dos anos prestaram relevantes serviços à sociedade. Mas hoje, o que se está discutindo é o poder de polícia para o licenciamento.
Eu diria, deputado Ismael dos Santos, que há centenas de municípios que ainda não tiveram a implementação dos bombeiros e não podemos permitir que a licença para a construção, deputado Antônio Aguiar, seja expedida sem que haja um visto do estado, uma exigência do estado. Por quê? Porque há grandes empresários muito responsáveis que apóiam os bombeiros em todo o estado de Santa Catarina, mas há municípios onde ainda não há bombeiros implementados e não podemos abrir um vácuo na lei.
Entendo que daqui para frente todos os novos bombeiros a ser implementados deveriam ser militares ou com a coordenação militar, para impedir que no município que ainda não possui esse serviço alguém inescrupuloso incentive a implantação com o objetivo de, na expedição de algum alvará, ter seus interesses atendidos.
Nós sabemos da idoneidade dos bombeiros que estão aí, mas cremos não pode ficar um espaço na lei, porque neste país onde se faz tanta lei para coibir a corrupção, o abuso ainda acontece. E se deixarmos um vácuo na lei, se o estado abrir o seu poder de polícia...
Entendo que uma vez que se exige curso superior para ingressar no Corpo de Bombeiros Militar, todo bombeiro deveria ter formação em Engenharia para fazer uma vistoria e ser um servidor público com poder de estado, com responsabilidade de estado na expedição de um alvará.
Então, não podemos permitir que seja criada mais uma unidade de bombeiros que possa expedir um alvará, porque sabemos que para a construção de um prédio de dez ou 15 andares um metro quadrado por andar significa muito. E muitas vezes a ganância vai fazer com que a escada de segurança na tenha a medida necessária para atuação no caso de uma calamidade, ou que o prédio não tenha os mecanismos necessários para a proteção da vida humana. E depois que um edifício, como o Joelma, pega fogo, não adianta fazer movimentação, porque a tragédia já aconteceu!
É claro que vivemos sempre com o sentimento de que nada vai acontecer, mas se acontecer? Tem que haver fiscalização, através do poder de polícia do estado!
Eu até entendo que os bombeiros existentes têm condições de receber essa delegação de poderes, mas não podemos deixar em aberto para que novas unidades que venham a ser criadas possam ter algum tipo de visão, de maldade ou de interesse de terceiros.
Então, vejo que o poder do estado que é dado hoje aos bombeiros militares deve permanecer. Esse é o meu ponto de vista.
Ouvimos, na comissão de Segurança, a manifestação do sr. Marcelo Schrubbe, presidente da Federação Catarinense de Bombeiros Comunitários, que deu um depoimento sobre o trabalho conjunto dos bombeiros militares e bombeiros voluntários no socorro às vítimas. Mas o poder de polícia é do estado e entendo que assim deve permanecer.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Hoje marquei para falar sobre a Polícia Civil, sobre o IGP e sobre o adicional de permanência, um direito dos servidores e sobre a questão da PEC dos bombeiros.
Porém, inicialmente, quero dizer que foi muito importante o pronunciamento do deputado Joares Ponticelli, porque é inadmissível, deputado Antônio Aguiar, o que os municípios e o estado repassam à união, sem receber o devido retorno. E sabemos que a aplicação da verba pública quanto mais próxima do cidadão, mais bem fiscalizada é.
Os estados devem e pagam a dívida, mas ela fica cada vez maior. Parece que isso está inserido na parte administrativa deste país, numa forma de sugar os cofres dos estados. É inadmissível o estado dever quatro, pagar sete e ainda continuar devendo nove. É muito complicada essa questão e é preciso que haja coragem para fazer um reestudo.
Li agora que estão formando um grupo de estudiosos, de administradores, de políticos, a fim de encontrar uma solução para a questão da dívida dos estados. O cidadão quer obras, não quer esse aproveitamento que existe dessas verbas. E a arrecadação do estado que poderia ser mais bem aplicada, acaba indo para a união.
Recebi a incumbência do nobre deputado Gilmar Knaesel, presidente da comissão de Segurança Pública, de relatar o projeto que trata do adicional de permanência dos policiais civis e dos servidores do IGP. Já fizemos um relatório favorável nas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento. É um projeto importante, reconhece um direito que está sendo retirado, infelizmente, dos policiais civis, dos servidores, principalmente daqueles que têm mais tempo de serviço, porque esse benefício somente é adquirido após 30 anos de serviço. As outras categorias da Segurança recebem esse benefício, mas os profissionais do IGP e da Polícia Civil não recebem.
O relatório já está pronto e irá amanhã à votação na comissão de Segurança Pública. Entendemos que com a boa vontade e a compreensão de v.exa., sr. presidente, e dos demais deputados, ele poderá vir à votação neste plenário, recebendo a aprovação o mais rapidamente possível, para corrigir essa que é uma das distorções existentes neste estado.
Certa vez, assistindo a um júri ouvi o advogado de defesa, após colocar sobre a mesa meio copo d'água, dizer que aquele copo poderia ser definido de várias formas: que estava quase cheio ou quase vazio. E quem fazia uma afirmação ou outra não estava tão errado, porque o copo estava com água pela metade. Então, quem afirmava que estava quase vazio ou quem afirmava que estava quase cheio tinha razão.
Digo isso para falar sobre a primeira parte do meu comentário sobre a questão dos bombeiros. Os bombeiros comunitários fazem um excelente trabalho de atendimento, de segurança, de salvar vidas, um trabalho emergencial. Há competência, há treinamento, assim como os bombeiros militares.
Escuto aqui colegas dizendo às vezes que esse é melhor, que esse é mais importante ou que os dois são importantes, mas todos estão certos. Ou seja, quem disse que está meio cheio o copo ou quem disse que está meio vazio está certo. O que não podemos abrir mão é do poder de estado, do poder de polícia para o licenciamento de obras e construções, pois entendemos que esse é um dever do estado.
O convênio para manter os dois bombeiros deve existir porque, infelizmente, onde o estado não pôde atender à comunidade foram criadas as corporações de bombeiros comunitários, que ao longo dos anos prestaram relevantes serviços à sociedade. Mas hoje, o que se está discutindo é o poder de polícia para o licenciamento.
Eu diria, deputado Ismael dos Santos, que há centenas de municípios que ainda não tiveram a implementação dos bombeiros e não podemos permitir que a licença para a construção, deputado Antônio Aguiar, seja expedida sem que haja um visto do estado, uma exigência do estado. Por quê? Porque há grandes empresários muito responsáveis que apóiam os bombeiros em todo o estado de Santa Catarina, mas há municípios onde ainda não há bombeiros implementados e não podemos abrir um vácuo na lei.
Entendo que daqui para frente todos os novos bombeiros a ser implementados deveriam ser militares ou com a coordenação militar, para impedir que no município que ainda não possui esse serviço alguém inescrupuloso incentive a implantação com o objetivo de, na expedição de algum alvará, ter seus interesses atendidos.
Nós sabemos da idoneidade dos bombeiros que estão aí, mas cremos não pode ficar um espaço na lei, porque neste país onde se faz tanta lei para coibir a corrupção, o abuso ainda acontece. E se deixarmos um vácuo na lei, se o estado abrir o seu poder de polícia...
Entendo que uma vez que se exige curso superior para ingressar no Corpo de Bombeiros Militar, todo bombeiro deveria ter formação em Engenharia para fazer uma vistoria e ser um servidor público com poder de estado, com responsabilidade de estado na expedição de um alvará.
Então, não podemos permitir que seja criada mais uma unidade de bombeiros que possa expedir um alvará, porque sabemos que para a construção de um prédio de dez ou 15 andares um metro quadrado por andar significa muito. E muitas vezes a ganância vai fazer com que a escada de segurança na tenha a medida necessária para atuação no caso de uma calamidade, ou que o prédio não tenha os mecanismos necessários para a proteção da vida humana. E depois que um edifício, como o Joelma, pega fogo, não adianta fazer movimentação, porque a tragédia já aconteceu!
É claro que vivemos sempre com o sentimento de que nada vai acontecer, mas se acontecer? Tem que haver fiscalização, através do poder de polícia do estado!
Eu até entendo que os bombeiros existentes têm condições de receber essa delegação de poderes, mas não podemos deixar em aberto para que novas unidades que venham a ser criadas possam ter algum tipo de visão, de maldade ou de interesse de terceiros.
Então, vejo que o poder do estado que é dado hoje aos bombeiros militares deve permanecer. Esse é o meu ponto de vista.
Ouvimos, na comissão de Segurança, a manifestação do sr. Marcelo Schrubbe, presidente da Federação Catarinense de Bombeiros Comunitários, que deu um depoimento sobre o trabalho conjunto dos bombeiros militares e bombeiros voluntários no socorro às vítimas. Mas o poder de polícia é do estado e entendo que assim deve permanecer.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)