Pronunciamento
Maurício Eskudlark - 015ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 11/03/2015
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, público que nos acompanha pela TVAL, pela Rádio Alesc Digital, quero registrar que tivemos em gabinete algumas reuniões com o prefeito de Palmitos, Norberto Paulo Gonzatti.
Ontem recebemos também a visita do professor Antônio, magnífico reitor da Udesc, para tratar também de questões do município de Palmitos, pois há um pleito naquele município para a implantação do curso de direito. A Udesc já havia aprovado pelo conselho um curso de direito para a capital do estado e nos debates com a Udesc foi possível levar o estudo da implantação desse curso para o município de Palmitos.
O referido município fica numa região que não possui nenhum curso superior. Agora temos alguns cursos a distância sendo mantidos pela Udesc como o de Enfermagem, que foi transferido para Chapecó, até pelas condições, pelos hospitais, pela questão dos professores. E está bem encaminhado e deverá ser levado ao conselho da Udesc a implantação do curso de Direito no município de Palmitos.
Recebemos também o prefeito do município Serra Alta, Francisco Both; o vereador Clademir Garcia, de São Bernardino; o vereador Alexander Canídia, de Camboriú; o prefeito Cláudio Donizetti Freire, do município de Campos Altos, de Minas Gerais, que está de férias em aqui no nosso estado e esteve no nosso gabinete trocando algumas informações.
Hoje o deputado Gean Loureiro já falou desta tribuna sobre a reunião que tivemos no início da manhã na comissão de Turismo e Meio Ambiente; tivemos também uma reunião na comissão de Pesca e Aquicultura, com a participação do representante do ministério da Pesca, do presidente da Associação dos Pescadores do estado de Santa Catarina, do secretário da Agricultura do município de Concórdia, quando foram debatidas algumas portarias com relação à questão da pesca, inclusive a portaria que levou ao fechamento do porto de Itajaí, no momento em que a Portaria n. 445 proibiu a pesca de algumas espécies de peixe. E hoje o superintendente do ministério da Pesca em Santa Catarina admitiu que o estudo não foi feito com todas aquelas espécies. E as espécies que não têm estudo elaborado foram incluídas em espécies de risco de extinção. Então, tudo que não tem nenhum tipo de estudo, se é uma espécie que corre algum risco foram incluídas nessa portaria como proibidos para questão da pesca.
Então, são questões que precisam ser analisadas, levantamos também nessa reunião, sob a Presidência do deputado Neodi Saretta, com relação à questão da portaria da pesca da tainha, que o mês de maio está chegando e todo ano há aquela questão do debate do período de 15 de maio a 31 de julho, há o entendimento, segundo ele, de que para os pescadores artesanais já começa a partir do dia 1º de maio.
É um assunto que temos que debater e de interesse de toda a economia catarinense, principalmente o nosso litoral, das nossas colônias de pescadores, pois as espécies que correm risco de extinção têm que ser protegidas.
Todos nós concordamos que alguma coisa tem que ser feita e o pescador é o maior interessado nessa questão, pois ele sobrevive da pesca e não tem interesse na extinção de espécie alguma, só que é necessário um estudo técnico, uma previsão e não baixar uma portaria de uma hora para outra estabelecendo que a partir de determinado momento estará proibida a pesca. É necessário que seja feito um estudo estabelecendo um prazo, uma data para que seja proibida a pesca de algumas espécies, a fim de que o pescador possa se planejar e, se necessário, mudar sua forma de atividade. Por isso é necessário esse estudo.
O superintendente do ministério da Pesca em Santa Catarina virá ao nosso estado no dia 27 de março para discutir todas essas questões, mas não de atropelo e sim com bastante planejamento. Participou daquela reunião o deputado Patrício Destro, que falou das reuniões que foram realizadas no município de Penha, onde constantemente estamos, também nos municípios de Navegantes, de Itajaí, de Balneário Camboriú, pois há grandes colônias de pescadores do estado de Santa Catarina. Então, é uma questão de interesse de todo o litoral e de todo o nosso estado.
Hoje, no período da tarde, já nos reunimos também com a comissão de Segurança, ocasião em que vários assuntos foram tratados, inclusive a questão da marcação de audiências públicas, já que há um reclamo de toda a população catarinense com relação à questão da segurança pública, que é uma preocupação para todos nós.
Querem o debate, querem informações sobre o que está sendo feito e sobre o que é preciso ser feito. Foi aprovado pela comissão o convite ao secretário da Segurança e à secretária da Justiça e Cidadania a esta Casa, para que venham expor o trabalho das suas respectivas pastas. As duas pastas se complementam, até porque um dos grandes problemas da Segurança Pública é a questão prisional, agora levantada com maior ênfase, antes dos problemas surgidos no município de Criciúma, a questão dos Caseps, da internação de menores, de local para a internação dos menores infratores. Mas temos que avançar nessa área. A sociedade não pode ficar refém dessas questões.
Então, foi aprovado o convite aos dois secretários, para que depois, nas audiências públicas, já possamos ter informações concretas a respeito da real situação do sistema prisional, da internação de menores e também das questões de segurança pública.
Atendendo ao pedido de colegas delegados de polícia, já que agora, no dia 27 de março, teremos a eleição da Adepol - Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina -, e de vários colegas. Convidamos os dois candidatos à Presidência, o atual presidente Mauro Dutra e o delegado Ulisses Gabriel, para participarem da próxima reunião da comissão de Segurança e exporem seus planos à frente da Adepol, uma entidade muito importante que congrega todos os delegados e delegadas de polícia do estado de Santa Catarina, ocasião em que poderão expor, com a experiência profissional que têm na segurança pública, os seus planos, os seus projetos.
Também queria comentar, rapidamente, que foi aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados, tendo como relator o deputado catarinense Esperidião Amin, o aumento de pena para os crimes violentos, os crimes que colocam em risco um número maior de pessoas. É o caso dos incêndios aos ônibus, dos tumultos, enfim, aqueles crimes que representam uma ofensa à sociedade como um todo, não somente a uma pessoa, mas a muitas pessoas, aumentando a pena a esse tipo de crime para, no mínimo, quatro anos, até dez anos. O mínimo de tempo da pena tem que ser alto, porque a Justiça aplica sempre a condenação para o mínimo da pena. E do mínimo é que sai para os agravantes, para os atenuantes, até terminar por fixar um quantum da pena. É o caso do crime de estelionato, pena de um a cinco anos, mas nós sabemos que a pena será de um ano. Então, não é de um a cinco anos, é um ano, porque o juiz, na aplicação da pena, utiliza como critério a pena mínima.
Enfim, tem que se olhar o mínimo da pena, os black blocs, todas essas formas que podem colocar em risco um número maior de pessoas que estão enquadradas. Este assunto diz respeito ao projeto original que veio do Senado e foi para a Câmara dos Deputados, que agora a comissão de Constituição e Justiça aprovou.
É importante que em todos os setores, seja em nível federal, com a mudança da legislação, seja em nível estadual, na questão do sistema prisional, na questão dos Caseps, dos locais para internação dos menores, haja avanços ou não vamos conseguir conter esse crescimento da criminalidade.
Tenho dito várias vezes desta tribuna que a marginalidade não tem medo da lei, não se importa com a lei. Esses movimentos como a queima de ônibus, os ataques que ocorreram em Criciúma são um exemplo disso. O marginal, que passou pelo presídio, que está na rua, vê-se entre o medo de ser preso pela lei e o medo de ser assassinado pelos bandidos. E aí ele passa a praticar atentados, passa a temer mais os bandidos, aqueles que estão no presídio do que a lei, do que a Justiça, do que a sociedade como um todo.
Então, é importante que tenhamos essa inversão de valores ou a sociedade perderá a guerra para a criminalidade. Tenho dito que a polícia tem sido e é a última barreira. Quando ela for desacreditada, for desrespeitada totalmente, nós iremos perder a guerra e estará rompida a barreira da paz social.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Ontem recebemos também a visita do professor Antônio, magnífico reitor da Udesc, para tratar também de questões do município de Palmitos, pois há um pleito naquele município para a implantação do curso de direito. A Udesc já havia aprovado pelo conselho um curso de direito para a capital do estado e nos debates com a Udesc foi possível levar o estudo da implantação desse curso para o município de Palmitos.
O referido município fica numa região que não possui nenhum curso superior. Agora temos alguns cursos a distância sendo mantidos pela Udesc como o de Enfermagem, que foi transferido para Chapecó, até pelas condições, pelos hospitais, pela questão dos professores. E está bem encaminhado e deverá ser levado ao conselho da Udesc a implantação do curso de Direito no município de Palmitos.
Recebemos também o prefeito do município Serra Alta, Francisco Both; o vereador Clademir Garcia, de São Bernardino; o vereador Alexander Canídia, de Camboriú; o prefeito Cláudio Donizetti Freire, do município de Campos Altos, de Minas Gerais, que está de férias em aqui no nosso estado e esteve no nosso gabinete trocando algumas informações.
Hoje o deputado Gean Loureiro já falou desta tribuna sobre a reunião que tivemos no início da manhã na comissão de Turismo e Meio Ambiente; tivemos também uma reunião na comissão de Pesca e Aquicultura, com a participação do representante do ministério da Pesca, do presidente da Associação dos Pescadores do estado de Santa Catarina, do secretário da Agricultura do município de Concórdia, quando foram debatidas algumas portarias com relação à questão da pesca, inclusive a portaria que levou ao fechamento do porto de Itajaí, no momento em que a Portaria n. 445 proibiu a pesca de algumas espécies de peixe. E hoje o superintendente do ministério da Pesca em Santa Catarina admitiu que o estudo não foi feito com todas aquelas espécies. E as espécies que não têm estudo elaborado foram incluídas em espécies de risco de extinção. Então, tudo que não tem nenhum tipo de estudo, se é uma espécie que corre algum risco foram incluídas nessa portaria como proibidos para questão da pesca.
Então, são questões que precisam ser analisadas, levantamos também nessa reunião, sob a Presidência do deputado Neodi Saretta, com relação à questão da portaria da pesca da tainha, que o mês de maio está chegando e todo ano há aquela questão do debate do período de 15 de maio a 31 de julho, há o entendimento, segundo ele, de que para os pescadores artesanais já começa a partir do dia 1º de maio.
É um assunto que temos que debater e de interesse de toda a economia catarinense, principalmente o nosso litoral, das nossas colônias de pescadores, pois as espécies que correm risco de extinção têm que ser protegidas.
Todos nós concordamos que alguma coisa tem que ser feita e o pescador é o maior interessado nessa questão, pois ele sobrevive da pesca e não tem interesse na extinção de espécie alguma, só que é necessário um estudo técnico, uma previsão e não baixar uma portaria de uma hora para outra estabelecendo que a partir de determinado momento estará proibida a pesca. É necessário que seja feito um estudo estabelecendo um prazo, uma data para que seja proibida a pesca de algumas espécies, a fim de que o pescador possa se planejar e, se necessário, mudar sua forma de atividade. Por isso é necessário esse estudo.
O superintendente do ministério da Pesca em Santa Catarina virá ao nosso estado no dia 27 de março para discutir todas essas questões, mas não de atropelo e sim com bastante planejamento. Participou daquela reunião o deputado Patrício Destro, que falou das reuniões que foram realizadas no município de Penha, onde constantemente estamos, também nos municípios de Navegantes, de Itajaí, de Balneário Camboriú, pois há grandes colônias de pescadores do estado de Santa Catarina. Então, é uma questão de interesse de todo o litoral e de todo o nosso estado.
Hoje, no período da tarde, já nos reunimos também com a comissão de Segurança, ocasião em que vários assuntos foram tratados, inclusive a questão da marcação de audiências públicas, já que há um reclamo de toda a população catarinense com relação à questão da segurança pública, que é uma preocupação para todos nós.
Querem o debate, querem informações sobre o que está sendo feito e sobre o que é preciso ser feito. Foi aprovado pela comissão o convite ao secretário da Segurança e à secretária da Justiça e Cidadania a esta Casa, para que venham expor o trabalho das suas respectivas pastas. As duas pastas se complementam, até porque um dos grandes problemas da Segurança Pública é a questão prisional, agora levantada com maior ênfase, antes dos problemas surgidos no município de Criciúma, a questão dos Caseps, da internação de menores, de local para a internação dos menores infratores. Mas temos que avançar nessa área. A sociedade não pode ficar refém dessas questões.
Então, foi aprovado o convite aos dois secretários, para que depois, nas audiências públicas, já possamos ter informações concretas a respeito da real situação do sistema prisional, da internação de menores e também das questões de segurança pública.
Atendendo ao pedido de colegas delegados de polícia, já que agora, no dia 27 de março, teremos a eleição da Adepol - Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina -, e de vários colegas. Convidamos os dois candidatos à Presidência, o atual presidente Mauro Dutra e o delegado Ulisses Gabriel, para participarem da próxima reunião da comissão de Segurança e exporem seus planos à frente da Adepol, uma entidade muito importante que congrega todos os delegados e delegadas de polícia do estado de Santa Catarina, ocasião em que poderão expor, com a experiência profissional que têm na segurança pública, os seus planos, os seus projetos.
Também queria comentar, rapidamente, que foi aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados, tendo como relator o deputado catarinense Esperidião Amin, o aumento de pena para os crimes violentos, os crimes que colocam em risco um número maior de pessoas. É o caso dos incêndios aos ônibus, dos tumultos, enfim, aqueles crimes que representam uma ofensa à sociedade como um todo, não somente a uma pessoa, mas a muitas pessoas, aumentando a pena a esse tipo de crime para, no mínimo, quatro anos, até dez anos. O mínimo de tempo da pena tem que ser alto, porque a Justiça aplica sempre a condenação para o mínimo da pena. E do mínimo é que sai para os agravantes, para os atenuantes, até terminar por fixar um quantum da pena. É o caso do crime de estelionato, pena de um a cinco anos, mas nós sabemos que a pena será de um ano. Então, não é de um a cinco anos, é um ano, porque o juiz, na aplicação da pena, utiliza como critério a pena mínima.
Enfim, tem que se olhar o mínimo da pena, os black blocs, todas essas formas que podem colocar em risco um número maior de pessoas que estão enquadradas. Este assunto diz respeito ao projeto original que veio do Senado e foi para a Câmara dos Deputados, que agora a comissão de Constituição e Justiça aprovou.
É importante que em todos os setores, seja em nível federal, com a mudança da legislação, seja em nível estadual, na questão do sistema prisional, na questão dos Caseps, dos locais para internação dos menores, haja avanços ou não vamos conseguir conter esse crescimento da criminalidade.
Tenho dito várias vezes desta tribuna que a marginalidade não tem medo da lei, não se importa com a lei. Esses movimentos como a queima de ônibus, os ataques que ocorreram em Criciúma são um exemplo disso. O marginal, que passou pelo presídio, que está na rua, vê-se entre o medo de ser preso pela lei e o medo de ser assassinado pelos bandidos. E aí ele passa a praticar atentados, passa a temer mais os bandidos, aqueles que estão no presídio do que a lei, do que a Justiça, do que a sociedade como um todo.
Então, é importante que tenhamos essa inversão de valores ou a sociedade perderá a guerra para a criminalidade. Tenho dito que a polícia tem sido e é a última barreira. Quando ela for desacreditada, for desrespeitada totalmente, nós iremos perder a guerra e estará rompida a barreira da paz social.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)