Pronunciamento
Maurício Eskudlark - 090ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 09/10/2013
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Sr. presidente, acho que há um equívoco aqui. O Corpo de Bombeiros não tem poder de polícia, quem tem poder de policia é o estado ou o município. O bombeiro militar sempre teve o poder de conceder alvarás, de autorizar construções, de liberar eventos.
Além disso, o estado não está sendo fraco. Não é momento de angariar simpatia ou posição política. O governo encaminhou esse projeto porque diante do incêndio na boate Kiss os bombeiros disseram que precisavam do poder de polícia.
Os bombeiros têm poder de polícia desde sempre porque o estado tem. Nenhum estabelecimento ou mesmo um evento sai neste estado se não houver o alvará sanitário, o alvará do bombeiro ou a autorização da prefeitura municipal.
O poder de polícia não é privativo do estado, é privativo do agente público. Qualquer agente público no exercício da sua função tem poder de polícia. Mas como os bombeiros militares quiseram que houvesse uma lei para fortalecer a sua instituição, esse projeto foi encaminhado para cá. O governador Raimundo Colombo fez o que era justo, encaminhou um projeto para a Assembleia para que aqui, onde se exerce a democracia, fosse discutido por todos os deputados. E foi isso o que fizemos.
Então, esse projeto de lei não era necessária para dar poder de polícia para os bombeiros, porque hoje ele já pode interditar um evento, uma construção. Ele pode fazer isso, basta não expedir a licença.
Agora, é inadmissível - e tenho muitos amigos nas duas corporações, admiro o trabalho de todos - que venha um projeto de lei para esta Casa que trata o empresário ou aquele que quer fazer uma obra como infrator. Essa discussão deu-se para salvar os bombeiros voluntários que estavam sendo excluídos dessa lei. Então, o governo do estado foi coerente: houve um pedido dos bombeiros militares e foi enviado um projeto a esta Assembleia, no meu entender, desnecessário.
O Corpo de Bombeiros Militar tem falta de efetivo e precisa ser ainda instalado em mais de cem municípios. Então, é inadmissível que tenham que criar um escritório com alguns bombeiros para fiscalizar as construções em detrimento dos bombeiros voluntários que já estão no município há muitos anos.
(Palmas das galerias)
Eu tenho medo, sr. presidente, que estejamos criando uma lei que vá penalizar o investidor, o empresário deste estado. Por isso é preciso muito cuidado.
Muito obrigado.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Além disso, o estado não está sendo fraco. Não é momento de angariar simpatia ou posição política. O governo encaminhou esse projeto porque diante do incêndio na boate Kiss os bombeiros disseram que precisavam do poder de polícia.
Os bombeiros têm poder de polícia desde sempre porque o estado tem. Nenhum estabelecimento ou mesmo um evento sai neste estado se não houver o alvará sanitário, o alvará do bombeiro ou a autorização da prefeitura municipal.
O poder de polícia não é privativo do estado, é privativo do agente público. Qualquer agente público no exercício da sua função tem poder de polícia. Mas como os bombeiros militares quiseram que houvesse uma lei para fortalecer a sua instituição, esse projeto foi encaminhado para cá. O governador Raimundo Colombo fez o que era justo, encaminhou um projeto para a Assembleia para que aqui, onde se exerce a democracia, fosse discutido por todos os deputados. E foi isso o que fizemos.
Então, esse projeto de lei não era necessária para dar poder de polícia para os bombeiros, porque hoje ele já pode interditar um evento, uma construção. Ele pode fazer isso, basta não expedir a licença.
Agora, é inadmissível - e tenho muitos amigos nas duas corporações, admiro o trabalho de todos - que venha um projeto de lei para esta Casa que trata o empresário ou aquele que quer fazer uma obra como infrator. Essa discussão deu-se para salvar os bombeiros voluntários que estavam sendo excluídos dessa lei. Então, o governo do estado foi coerente: houve um pedido dos bombeiros militares e foi enviado um projeto a esta Assembleia, no meu entender, desnecessário.
O Corpo de Bombeiros Militar tem falta de efetivo e precisa ser ainda instalado em mais de cem municípios. Então, é inadmissível que tenham que criar um escritório com alguns bombeiros para fiscalizar as construções em detrimento dos bombeiros voluntários que já estão no município há muitos anos.
(Palmas das galerias)
Eu tenho medo, sr. presidente, que estejamos criando uma lei que vá penalizar o investidor, o empresário deste estado. Por isso é preciso muito cuidado.
Muito obrigado.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)