Pronunciamento
Marcos Vieira - 011ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 04/03/2009
O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, pela segunda vez, ocupo a tribuna para tratar do assunto mais importante desde o início do ano, 2009, nesta Casa, que é o projeto de lei que trata do Parque da Serra do Tabuleiro.
Quero, em primeiro lugar, agradecer à minha bancada por ter-me escolhido para vir à tribuna falar em nome do PSDB no que diz respeito ao presente projeto de lei.
E o Projeto de Lei n. 0347, como é conhecido, tem por objetivo reavaliar e definir os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, que foi imposto pelo Decreto n. 1.260, de 1º de novembro de 1975. E o presente projeto tem como objetivos principais.
(Passa a ler.)
"'Reavalia e define os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro [...], institui um Mosaico de Unidade de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, cria o Fundo Especial de Regularização, Implementação e Manutenção do Mosaico - FEUC, e adota outras providências'."
É importante também frisar as vantagens e justificativas do presente projeto de lei.
(Continua lendo)
[...]
"Importante: mantidas as justificativas do Decreto Original (1975), resgatando os 71 'Considerandos', mantendo também os atributos da Criação do PEST.
Mantém 97,5% da área reconhecida publicamente como sendo do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro."
Importante, e que vai atingir todos vocês, de vez por todas.
(Continua lendo.)
"Possibilita o Uso Sustentável dos recursos naturais abrangidos pelo Mosaico.
Mantém 100% da Área dos Remanescentes de Mata Atlântica do Parque e as áreas de grande valor ambiental dos 05 Ecossistemas.
Possibilita o Desenvolvimento Econômico, Ambiental e Social das comunidades e Municípios abrangidos pelas APAS na Unidade de Conservação.
Cria o Mecanismo Financeiro a solucionar a questão fundiária do Parque.
Inova ao possibilitar a gestão das UC's de Uso Sustentável pelas Comunidades envolvidas." [sic]
O projeto chegou a esta Casa em novembro do ano passado. Por deferência especial do deputado Romildo Titon, presidente da comissão de Constituição e Justiça, eu fui designado relator da matéria. Procuramos, no âmbito interno das quatro comissões pertinentes a que o projeto deveria ter tramitação, para que pudéssemos ter o entendimento interno e uma tramitação conjunta e igualitária para que todos os deputados pudessem ter o mesmo tempo de apreciação e de discussão do presente projeto de lei...
A comissão de Constituição e Justiça acordou, a comissão de Finanças e Tributação acordou, presidida pelo eminente, hoje presidente, deputado Jorginho Mello; a comissão de Agricultura e Política Rural, presidida pelo deputado Moacir Sopelsa, concordou com a tramitação conjunta dos projetos. Infelizmente, a comissão de Turismo e Meio Ambiente não concordou, por isso o processo está atrasado na sua tramitação e na sua aprovação.
Mas foi no dia 27 de novembro que houve a distribuição de cópia de todos os projetos a todos os srs. deputados. Foram realizadas duas audiências públicas, uma em Palhoça e outra em Santo Amaro da Imperatriz.
Dia 5 de dezembro foi o prazo final para apresentação de emendas. No dia 9 de dezembro apresentei um parecer, e do dia 9 ao dia 16 foi dado vista coletiva do presente parecer a todos os srs. deputados pertencentes as três comissões.
No dia 16 foi votado conjuntamente nas três comissões e o meu parecer foi aprovado por maioria nas três comissões. Estava pronto para ir para a Ordem do Dia. Mas como o regime de urgência terminava, tão somente, no dia 5 de fevereiro, e por acordo de lideranças resolveu-se, então, dar oportunidade para que a comissão de Turismo e Meio Ambiente tivesse condições de examinar. E foi examinado no dia de ontem. E restou, mais uma vez, aprovado no âmbito interno daquela comissão o relatório aprovado nas três comissões anteriores, restando pronto o projeto para vir à votação.
Mas, ao mesmo tempo que digo que o projeto está pronto para aprovação, quero enaltecer a coragem do Poder Executivo, na pessoa do governador Luiz Henrique da Silveira e de seu vice, Leonel Pavan, sendo um projeto encabeçado pelo deputado Onofre Santo Agostini, hoje secretário de estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, que abriram o caminho para a regularização do entorno do Parque da Serra do Tabuleiro.
E a verdade que não quer calar é uma: foram todos esses anos de angústia e de insegurança que a população que lá vive tem, e continua tendo, e se Deus quiser hoje haveremos de dar um basta.
(Manifestações das galerias)
E duvido quem levante o dedo que não tenha conhecimento de que esse projeto está sendo discutido há anos e anos!
(Manifestação das galerias)
E foi a partir de 2004 que as sofridas comunidades do parque resolveram se organizar e criar o chamado Movimento da Recategorização. Daquele ano até hoje foram feitas mais de 600 reuniões, foram mais de três horas de debates, análise, construção de consenso, mediações com órgãos de vários segmentos da sociedade civil e organizada, dos Poderes Legislativo e Executivo, dos órgãos ambientais em diversas instituições, que contribuíram de maneira decisiva para a formulação técnica e política da solução dos diferentes problemas existentes até hoje no Parque da Serra do Tabuleiro.
Mas, muito mais do que isso, a elaboração da proposta baseou-se em documentos da Fatma e do Banco KFW, aproveitados em março de 2008 em encontro liderado pela secretaria de Desenvolvimento Sustentável. E o somatório das discussões públicas, das análises técnicas e dos documentos referidos proporcionaram que a secretaria de Desenvolvimento Sustentável tivesse a capacidade e a consistência para a coordenação e a elaboração da proposta que ora chega finalizada neste plenário.
E no dia de hoje, depois de 34 anos, quando todos vocês ou aqueles familiares que já se foram naquele ano até então, 1975... E se de um lado tinham a liberdade de levantar de uma mão, o legítimo direito à propriedade, o decreto roubou-lhes a escritura pública e passou indevidamente para outra mão, que era a mão do estado. Mas hoje, soberanamente esta Casa e os srs. deputados haverão, dentro de instantes, de fazer passar, de uma mão que lhe roubou as escrituras para outra mão, a verdadeira escritura que são de vocês, que são da família de vocês, que serão dos descendentes de vocês.
Eu voto "sim" pela aprovação do presente projeto de lei.
Muito obrigado!
(Manifestações das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Quero, em primeiro lugar, agradecer à minha bancada por ter-me escolhido para vir à tribuna falar em nome do PSDB no que diz respeito ao presente projeto de lei.
E o Projeto de Lei n. 0347, como é conhecido, tem por objetivo reavaliar e definir os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, que foi imposto pelo Decreto n. 1.260, de 1º de novembro de 1975. E o presente projeto tem como objetivos principais.
(Passa a ler.)
"'Reavalia e define os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro [...], institui um Mosaico de Unidade de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, cria o Fundo Especial de Regularização, Implementação e Manutenção do Mosaico - FEUC, e adota outras providências'."
É importante também frisar as vantagens e justificativas do presente projeto de lei.
(Continua lendo)
[...]
"Importante: mantidas as justificativas do Decreto Original (1975), resgatando os 71 'Considerandos', mantendo também os atributos da Criação do PEST.
Mantém 97,5% da área reconhecida publicamente como sendo do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro."
Importante, e que vai atingir todos vocês, de vez por todas.
(Continua lendo.)
"Possibilita o Uso Sustentável dos recursos naturais abrangidos pelo Mosaico.
Mantém 100% da Área dos Remanescentes de Mata Atlântica do Parque e as áreas de grande valor ambiental dos 05 Ecossistemas.
Possibilita o Desenvolvimento Econômico, Ambiental e Social das comunidades e Municípios abrangidos pelas APAS na Unidade de Conservação.
Cria o Mecanismo Financeiro a solucionar a questão fundiária do Parque.
Inova ao possibilitar a gestão das UC's de Uso Sustentável pelas Comunidades envolvidas." [sic]
O projeto chegou a esta Casa em novembro do ano passado. Por deferência especial do deputado Romildo Titon, presidente da comissão de Constituição e Justiça, eu fui designado relator da matéria. Procuramos, no âmbito interno das quatro comissões pertinentes a que o projeto deveria ter tramitação, para que pudéssemos ter o entendimento interno e uma tramitação conjunta e igualitária para que todos os deputados pudessem ter o mesmo tempo de apreciação e de discussão do presente projeto de lei...
A comissão de Constituição e Justiça acordou, a comissão de Finanças e Tributação acordou, presidida pelo eminente, hoje presidente, deputado Jorginho Mello; a comissão de Agricultura e Política Rural, presidida pelo deputado Moacir Sopelsa, concordou com a tramitação conjunta dos projetos. Infelizmente, a comissão de Turismo e Meio Ambiente não concordou, por isso o processo está atrasado na sua tramitação e na sua aprovação.
Mas foi no dia 27 de novembro que houve a distribuição de cópia de todos os projetos a todos os srs. deputados. Foram realizadas duas audiências públicas, uma em Palhoça e outra em Santo Amaro da Imperatriz.
Dia 5 de dezembro foi o prazo final para apresentação de emendas. No dia 9 de dezembro apresentei um parecer, e do dia 9 ao dia 16 foi dado vista coletiva do presente parecer a todos os srs. deputados pertencentes as três comissões.
No dia 16 foi votado conjuntamente nas três comissões e o meu parecer foi aprovado por maioria nas três comissões. Estava pronto para ir para a Ordem do Dia. Mas como o regime de urgência terminava, tão somente, no dia 5 de fevereiro, e por acordo de lideranças resolveu-se, então, dar oportunidade para que a comissão de Turismo e Meio Ambiente tivesse condições de examinar. E foi examinado no dia de ontem. E restou, mais uma vez, aprovado no âmbito interno daquela comissão o relatório aprovado nas três comissões anteriores, restando pronto o projeto para vir à votação.
Mas, ao mesmo tempo que digo que o projeto está pronto para aprovação, quero enaltecer a coragem do Poder Executivo, na pessoa do governador Luiz Henrique da Silveira e de seu vice, Leonel Pavan, sendo um projeto encabeçado pelo deputado Onofre Santo Agostini, hoje secretário de estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, que abriram o caminho para a regularização do entorno do Parque da Serra do Tabuleiro.
E a verdade que não quer calar é uma: foram todos esses anos de angústia e de insegurança que a população que lá vive tem, e continua tendo, e se Deus quiser hoje haveremos de dar um basta.
(Manifestações das galerias)
E duvido quem levante o dedo que não tenha conhecimento de que esse projeto está sendo discutido há anos e anos!
(Manifestação das galerias)
E foi a partir de 2004 que as sofridas comunidades do parque resolveram se organizar e criar o chamado Movimento da Recategorização. Daquele ano até hoje foram feitas mais de 600 reuniões, foram mais de três horas de debates, análise, construção de consenso, mediações com órgãos de vários segmentos da sociedade civil e organizada, dos Poderes Legislativo e Executivo, dos órgãos ambientais em diversas instituições, que contribuíram de maneira decisiva para a formulação técnica e política da solução dos diferentes problemas existentes até hoje no Parque da Serra do Tabuleiro.
Mas, muito mais do que isso, a elaboração da proposta baseou-se em documentos da Fatma e do Banco KFW, aproveitados em março de 2008 em encontro liderado pela secretaria de Desenvolvimento Sustentável. E o somatório das discussões públicas, das análises técnicas e dos documentos referidos proporcionaram que a secretaria de Desenvolvimento Sustentável tivesse a capacidade e a consistência para a coordenação e a elaboração da proposta que ora chega finalizada neste plenário.
E no dia de hoje, depois de 34 anos, quando todos vocês ou aqueles familiares que já se foram naquele ano até então, 1975... E se de um lado tinham a liberdade de levantar de uma mão, o legítimo direito à propriedade, o decreto roubou-lhes a escritura pública e passou indevidamente para outra mão, que era a mão do estado. Mas hoje, soberanamente esta Casa e os srs. deputados haverão, dentro de instantes, de fazer passar, de uma mão que lhe roubou as escrituras para outra mão, a verdadeira escritura que são de vocês, que são da família de vocês, que serão dos descendentes de vocês.
Eu voto "sim" pela aprovação do presente projeto de lei.
Muito obrigado!
(Manifestações das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)