Pronunciamento
Marcos Vieira - 051ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 04/07/2007
O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA - Sr. presidente, na época em que o governo do estado efetuou a compra dos imóveis pertencentes ao Besc e à Bescredi eu era secretário de estado da Administração. E ao examinarmos a proposta, chegamos à conclusão que em se tratando simplesmente de compra e venda de imóvel não haveria necessidade da autorização legislativa.
Mas passados cerca de dois anos - e como a compra foi realizada em prestações mensais que o governo paga mensalmente ao Besc, entendeu a secretaria do Tesouro Nacional que a operação não era de compra e venda de imóvel, mas sim uma operação financeira. E, portanto, é saber de todos que em toda e qualquer operação financeira que o estado faz tem que haver autorização legislativa. E é isso que o governo está fazendo, ou seja, remetendo a este Parlamento o projeto de lei para regularizar a situação com a secretaria do Tesouro Nacional que entende ser uma operação financeira, não para realizar a compra e venda tão-somente, sr. presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Mas passados cerca de dois anos - e como a compra foi realizada em prestações mensais que o governo paga mensalmente ao Besc, entendeu a secretaria do Tesouro Nacional que a operação não era de compra e venda de imóvel, mas sim uma operação financeira. E, portanto, é saber de todos que em toda e qualquer operação financeira que o estado faz tem que haver autorização legislativa. E é isso que o governo está fazendo, ou seja, remetendo a este Parlamento o projeto de lei para regularizar a situação com a secretaria do Tesouro Nacional que entende ser uma operação financeira, não para realizar a compra e venda tão-somente, sr. presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)