Pronunciamento

Marcos Vieira - 050ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em 17/06/2009
O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA - Sr. presidente, na condição de presidente da comissão de Finanças desta Casa, vejo a oportunidade de hoje estarmos discutindo a admissibilidade da PEC n. 0007/2008.
Recentemente o governo do estado editou cinco medidas provisórias, tratando de assuntos de alto interesse da sociedade catarinense, que vão trazer benefícios para o estado de Santa Catarina.
Mas, ao fazer referência às medidas provisórias que foram baixadas e que tratam de assuntos relevantes para Santa Catarina, ao mesmo tempo quero dizer que o tempo de tramitação nesta Casa é exíguo. Tanto é exíguo o tempo de tramitação nesta Casa, como o tempo de eficácia da medida provisória, que é de apenas 30 dias, ou seja, se esta Casa não apreciar, não discutir, não votar, aprovando ou não, a eficácia dela termina em 30 dias.
Evidentemente, nós precisamos ter um prazo mais elástico para que possamos internamente discutir exaustivamente cada uma das medidas provisórias que são editadas pelo governo do estado.
Mas, quero fazer um comparativo. Aqui em Santa Catarina, independentemente de quais governos passaram pelo estado, todos foram excessivamente bem responsáveis, pois a história catarinense demonstra que desde a sua instituição, que foi pela Constituição de 1988, somente 154 medidas provisórias foram editadas até hoje na história de Santa Catarina desde a sua instituição, diferentemente daquilo que ocorre no campo do governo federal. Para qualquer assunto, mesmo, o governo federal edita medida provisória. Aí, sim, o Congresso Nacional tem que fazer valer a sua força, o seu poder de efetivo legislador do povo brasileiro e fazer com que haja um bloqueio do excesso de medidas provisórias que o governo federal emite todos os dias. São medidas provisórias que vão sendo renovadas de mês a mês, de semestre a semestre. E um exemplo disso são as modificações feitas por medida provisória no Código Florestal Brasileiro, mais de 50 medidas provisórias que sequer foram apreciadas pelo Congresso Nacional e que ainda estão a trazer sérios prejuízos para a área produtiva de todo Brasil.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)