Pronunciamento
Marcos Vieira - 098ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 10/11/2010
O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA - Sr. presidente, historicamente o Poder Executivo, quando remete para esta Casa as três principais peças que vão reger a administração no ano subsequente, a LDO, o PPA - ou sua revisão -, e a Lei Orçamentária Anual, no item que diz respeito à Reserva de Contingência vem somente fixados 0,0001% da receita líquida do estado.
Também é sabido por todos, sr. presidente, que ao longo desses anos este Parlamento tem sofrido pesadas críticas pela não concretização das ações do Orçamento Regionalizado, prova disso é o esvaziamento das audiências públicas.
Da mesma forma, tem sido constante a reclamação deste plenário no que diz respeito à-não liberação das chamadas emendas de iniciativa do srs. parlamentares, como ocorre no Congresso Nacional.
A assessoria da Casa fez um estudo extremamente importante, técnico e viável para que, a partir do exercício de 2011, possamos ter a possibilidade de apresentar ao Executivo as chamadas emendas parlamentares e ter, de vez por todas, grande parte das ações do Orçamento Regionalizado, resolvida.
Visitas foram feitas à Câmara Distrital de Brasília e ao Congresso Nacional, e praticamente todo o modelo aplicado nas duas Casas Legislativas estamos implantando na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. E para que pudéssemos fazer a emenda na Lei Orçamentária Anual - LOA -, teríamos que, primeiramente, fazer uma emenda na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. E assim o fizemos. Esta Casa aprovou por unanimidade a inclusão do aumento do percentual da Reserva de Contingência de 0,0001% para 3%, para que hoje tivéssemos condições de alocar os recursos necessários, sr. presidente, destinados às ações do Orçamento Regionalizado, 1/3 destinado às emendas parlamentares e 1/3 destinado ao livre arbítrio do Poder Executivo.
Mas o governador do estado, não acatando a totalidade da decisão do plenário, opôs um veto a esse artigo tão importante para os parlamentares catarinenses quanto para as comunidades que desejam ver as ações do Orçamento Regionalizado atendidas para que não se tornem inócuas as reuniões do Orçamento Regionalizado.
Aumentamos de 0,0001% a Reserva de Contingência para 3%, alocando cerca de R$ 250 milhões do Orçamento do ano que vem para cumprirmos estas três etapas: o que diz respeito às audiências públicas do Orçamento Regionalizado, o que diz respeito às emendas parlamentares e o que se refere ao outro 1/3 para o Poder Executivo realizar ações que desejar.
Por isso, sr. presidente, para que possamos dar continuidade a esse pleito dos srs. parlamentares e termos finalmente incluídas as emendas parlamentares na LOA e na revisão do
PPA, faz-se necessária a derrubada deste veto, pois se não o derrubarmos não teremos condições de apresentar a emenda ao PPA nem tampouco a emenda à LOA.
Então, sr. presidente, peço aos srs. deputados que mantenham as posições das comissões pela aprovação da emenda e suas respectivas posições pela aprovação da emenda do relatório aprovado na sua totalidade na comissão de Finanças e Tributação e neste plenário.
Por isso, peço a derrubada do veto, da mesma forma como v.exas. aprovaram o relatório.
Era o que eu tinha a dizer, sr. presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Também é sabido por todos, sr. presidente, que ao longo desses anos este Parlamento tem sofrido pesadas críticas pela não concretização das ações do Orçamento Regionalizado, prova disso é o esvaziamento das audiências públicas.
Da mesma forma, tem sido constante a reclamação deste plenário no que diz respeito à-não liberação das chamadas emendas de iniciativa do srs. parlamentares, como ocorre no Congresso Nacional.
A assessoria da Casa fez um estudo extremamente importante, técnico e viável para que, a partir do exercício de 2011, possamos ter a possibilidade de apresentar ao Executivo as chamadas emendas parlamentares e ter, de vez por todas, grande parte das ações do Orçamento Regionalizado, resolvida.
Visitas foram feitas à Câmara Distrital de Brasília e ao Congresso Nacional, e praticamente todo o modelo aplicado nas duas Casas Legislativas estamos implantando na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. E para que pudéssemos fazer a emenda na Lei Orçamentária Anual - LOA -, teríamos que, primeiramente, fazer uma emenda na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. E assim o fizemos. Esta Casa aprovou por unanimidade a inclusão do aumento do percentual da Reserva de Contingência de 0,0001% para 3%, para que hoje tivéssemos condições de alocar os recursos necessários, sr. presidente, destinados às ações do Orçamento Regionalizado, 1/3 destinado às emendas parlamentares e 1/3 destinado ao livre arbítrio do Poder Executivo.
Mas o governador do estado, não acatando a totalidade da decisão do plenário, opôs um veto a esse artigo tão importante para os parlamentares catarinenses quanto para as comunidades que desejam ver as ações do Orçamento Regionalizado atendidas para que não se tornem inócuas as reuniões do Orçamento Regionalizado.
Aumentamos de 0,0001% a Reserva de Contingência para 3%, alocando cerca de R$ 250 milhões do Orçamento do ano que vem para cumprirmos estas três etapas: o que diz respeito às audiências públicas do Orçamento Regionalizado, o que diz respeito às emendas parlamentares e o que se refere ao outro 1/3 para o Poder Executivo realizar ações que desejar.
Por isso, sr. presidente, para que possamos dar continuidade a esse pleito dos srs. parlamentares e termos finalmente incluídas as emendas parlamentares na LOA e na revisão do
PPA, faz-se necessária a derrubada deste veto, pois se não o derrubarmos não teremos condições de apresentar a emenda ao PPA nem tampouco a emenda à LOA.
Então, sr. presidente, peço aos srs. deputados que mantenham as posições das comissões pela aprovação da emenda e suas respectivas posições pela aprovação da emenda do relatório aprovado na sua totalidade na comissão de Finanças e Tributação e neste plenário.
Por isso, peço a derrubada do veto, da mesma forma como v.exas. aprovaram o relatório.
Era o que eu tinha a dizer, sr. presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)