Pronunciamento
Luciane Carminatti - 089ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 22/09/2011
A SRA. LUCIANE CARMINATTI - Quero cumprimentar a presidente desta sessão, deputada Ana Paula Lima, e a deputada Angela Albino.
Minha manifestação, hoje, refere-se à audiência realizada na última segunda-feira na cidade de Maravilha, que tratou da municipalização do ensino fundamental. Essa proposta foi apresentada aos prefeitos por intermédio da secretaria de estado da Educação e tem preocupado não somente as prefeituras, mas também cerca de dez mil educadores que serão diretamente atingidos pela proposta de municipalização das escolas da rede estadual.
Quero ainda dizer que, no dia de ontem, pela manhã, o secretário adjunto da Educação esteve conosco na comissão de Educação, Cultura e Desporto e fez um relato sobre as propostas que hoje estarão apresentando na audiência, na cidade em que resido, Chapecó. A primeira audiência será com as associações de municípios. Serão seis audiências que envolverão os prefeitos de forma regional em cada área deste estado.
Queremos manifestar a nossa preocupação e relatar um pouco dos encaminhamentos que foram dados na audiência da última segunda-feira. A proposição da realização dessas audiências pela comissão de Educação, Cultura e Desporto foi nossa, a partir das inúmeras dúvidas que o tema nos suscitou. Até diria que o estado vem cada vez mais se ausentado, omitindo-se das suas responsabilidades.
Nesta semana, aprovamos nesta Casa projeto de lei que permite que ações da Casan passem para a iniciativa privada; a Saúde está passando cada vez mais para as organizações sociais e agora a Educação vai passar para os municípios. A pergunta que muitos se fazem é: para que haver o estado se cada vez mais ele passa suas responsabilidades para que outras organizações e instituições assumam? Porque, em nosso entendimento e de acordo com a legislação vigentes, essas são responsabilidades do estado! Logo, a municipalização vem na contramão de todo o debate que a educação nacional está fazendo. Enquanto se discute, desde o ano passado, a intenção de ter um sistema nacional de educação no qual os três entes federados, em regime de colaboração, distribuem responsabilidades e comungam um projeto nacional de educação, em Santa Catarina a proposta vem completamente na contramão da perspectiva de pensar a educação como um projeto de nação.
Nesse sentido, a nossa Constituição está sendo descumprida. Por quê? Porque garante que o ensino fundamental é responsabilidade do estado e dos municípios. Portanto, não há nenhuma legislação que obrigue os municípios a assumirem tamanha responsabilidade sozinhos.
É tão grave a situação, srs. deputados, que temos hoje dez mil educadores atuando na rede de ensino fundamental em Santa Catarina e, segundo Eduardo Deschamps, secretário adjunto da Educação, 80% desses dez mil educadores deverão passar para as escolas municipais ao final do governo Raimundo Colombo, ou seja, oito mil educadores não sabem a partir de agora como ficarão as suas vidas funcionais. Mas o mais grave ainda é que teremos numa mesma escola professores da rede estadual convivendo com professores da rede municipal, dois planos de cargos e carreiras, dois chefes mandando. Esses professores estarão sem a perspectiva de saber seguramente qual a disciplina em que atuarão.
Sras. deputadas, a secretaria da Educação, Cultura e Desporto tem-nos informado de forma veemente que os professores serão realocados para as funções necessárias. Por exemplo, um professor formado na disciplina de geografia, se não há aulas de geografia, será colocado à disposição da escola de acordo com a necessidade da educação, sem respeitar a sua construção como profissional da educação, a sua opção de formação pedagógica, ou seja, os professores vivem essa angústia de não saber qual a área em que irão trabalhar quando ocorrer a municipalização.
É importante dizer que há um aspecto positivo que me parece chamar à responsabilidade os prefeitos: a adesão é dos prefeitos. Portanto, se a adesão é prerrogativa dos prefeitos, quero dizer que vereadores, professores, conselheiros, prefeitos, gestores municipais e comunidade escolar devem estar atentos para que esse debate seja feito em cada município. Deve ser aprovada uma lei municipal e também deve passar nesta Casa uma lei para que cada termo de convênio seja estabelecido nos municípios, porque serão patrimônios cedidos que devem passar pela autorização do Legislativo.
Então, se uma escola estadual passa a ser do município, é necessária a autorização da Câmara de Vereadores e desta Casa, posto que o estado estará abrindo mão de patrimônio público. Portanto, será preciso a aprovação de lei estadual nesse sentido.
Assim, quero fazer um pedido aos prefeitos para que tenham muito cuidado no processo de municipalização. Temos uma posição contrária e, inclusive, no debate realizado na primeira audiência em Maravilha, com a presença de 400 lideranças, por unanimidade foram aprovadas 12 propostas - e divulgamos isso em nosso site -, que dizem o que deve ser feito ao não aderir à municipalização.
Mas a grande discussão é que não há dinheiro novo para a municipalização. O único recurso que está sendo ofertado aos prefeitos é o repasse aluno/ano do Fundeb, que é uma transferência constitucional. Portanto, se tenho uma matrícula "x", passo a ter uma matrícula, automaticamente eu tenho esse repasse do Fundeb "y" e o repasse do salário educação.
O que faz com que o estado ganhe muito ao fazer a municipalização? Vai livrar-se de dez mil educadores; vai livrar-se da manutenção das escolas, das reformas e das ampliações; vai livrar-se de uma categoria organizada que reivindica; e não terá que investir novos recursos.
Isso é muito bom para o estado, que quer ficar apenas com o ensino médio, mas é muito ruim para os municípios, que têm que ampliar a educação infantil e não têm recursos suficientes para isso. Em Santa Catarina, 65% das crianças de zero a três anos não estão sendo atendidas com vagas em creche. Portanto, os municípios terão que continuar atendendo a sua rede e garantir o piso nacional, que todo mês de janeiro tem um aumento. Além disso, o município terá que responder por uma nova leva de alunos que passarão a pertencer à rede municipal e assumir a gestão das escolas estaduais e recuperá-las. E como muitas delas precisam de investimentos, o engodo de assumir essa municipalização da forma como o estado está propondo será grande, além do que o processo está indo na contramão do debate nacional. O estado tem atropelado esse processo. Está fazendo uma discussão individualizada com cada prefeitura e tentando convencer os prefeitos de que essa é uma boa proposta. E quero dizer que já há, inclusive, um decreto, o Decreto n. 502, de 16 de setembro de 2011, que institui o Programa de Parceria Educacional Estado/Município, para atendimento do ensino fundamental. Esse decreto precisa ser considerado, analisado. Temos que dizer não à municipalização.
Sr. presidente e srs. deputados, a comissão de Educação vai dar continuidade às audiências públicas, sendo que na semana que vem será a vez de Joinville e Lages, e depois nas demais cidades.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)
Minha manifestação, hoje, refere-se à audiência realizada na última segunda-feira na cidade de Maravilha, que tratou da municipalização do ensino fundamental. Essa proposta foi apresentada aos prefeitos por intermédio da secretaria de estado da Educação e tem preocupado não somente as prefeituras, mas também cerca de dez mil educadores que serão diretamente atingidos pela proposta de municipalização das escolas da rede estadual.
Quero ainda dizer que, no dia de ontem, pela manhã, o secretário adjunto da Educação esteve conosco na comissão de Educação, Cultura e Desporto e fez um relato sobre as propostas que hoje estarão apresentando na audiência, na cidade em que resido, Chapecó. A primeira audiência será com as associações de municípios. Serão seis audiências que envolverão os prefeitos de forma regional em cada área deste estado.
Queremos manifestar a nossa preocupação e relatar um pouco dos encaminhamentos que foram dados na audiência da última segunda-feira. A proposição da realização dessas audiências pela comissão de Educação, Cultura e Desporto foi nossa, a partir das inúmeras dúvidas que o tema nos suscitou. Até diria que o estado vem cada vez mais se ausentado, omitindo-se das suas responsabilidades.
Nesta semana, aprovamos nesta Casa projeto de lei que permite que ações da Casan passem para a iniciativa privada; a Saúde está passando cada vez mais para as organizações sociais e agora a Educação vai passar para os municípios. A pergunta que muitos se fazem é: para que haver o estado se cada vez mais ele passa suas responsabilidades para que outras organizações e instituições assumam? Porque, em nosso entendimento e de acordo com a legislação vigentes, essas são responsabilidades do estado! Logo, a municipalização vem na contramão de todo o debate que a educação nacional está fazendo. Enquanto se discute, desde o ano passado, a intenção de ter um sistema nacional de educação no qual os três entes federados, em regime de colaboração, distribuem responsabilidades e comungam um projeto nacional de educação, em Santa Catarina a proposta vem completamente na contramão da perspectiva de pensar a educação como um projeto de nação.
Nesse sentido, a nossa Constituição está sendo descumprida. Por quê? Porque garante que o ensino fundamental é responsabilidade do estado e dos municípios. Portanto, não há nenhuma legislação que obrigue os municípios a assumirem tamanha responsabilidade sozinhos.
É tão grave a situação, srs. deputados, que temos hoje dez mil educadores atuando na rede de ensino fundamental em Santa Catarina e, segundo Eduardo Deschamps, secretário adjunto da Educação, 80% desses dez mil educadores deverão passar para as escolas municipais ao final do governo Raimundo Colombo, ou seja, oito mil educadores não sabem a partir de agora como ficarão as suas vidas funcionais. Mas o mais grave ainda é que teremos numa mesma escola professores da rede estadual convivendo com professores da rede municipal, dois planos de cargos e carreiras, dois chefes mandando. Esses professores estarão sem a perspectiva de saber seguramente qual a disciplina em que atuarão.
Sras. deputadas, a secretaria da Educação, Cultura e Desporto tem-nos informado de forma veemente que os professores serão realocados para as funções necessárias. Por exemplo, um professor formado na disciplina de geografia, se não há aulas de geografia, será colocado à disposição da escola de acordo com a necessidade da educação, sem respeitar a sua construção como profissional da educação, a sua opção de formação pedagógica, ou seja, os professores vivem essa angústia de não saber qual a área em que irão trabalhar quando ocorrer a municipalização.
É importante dizer que há um aspecto positivo que me parece chamar à responsabilidade os prefeitos: a adesão é dos prefeitos. Portanto, se a adesão é prerrogativa dos prefeitos, quero dizer que vereadores, professores, conselheiros, prefeitos, gestores municipais e comunidade escolar devem estar atentos para que esse debate seja feito em cada município. Deve ser aprovada uma lei municipal e também deve passar nesta Casa uma lei para que cada termo de convênio seja estabelecido nos municípios, porque serão patrimônios cedidos que devem passar pela autorização do Legislativo.
Então, se uma escola estadual passa a ser do município, é necessária a autorização da Câmara de Vereadores e desta Casa, posto que o estado estará abrindo mão de patrimônio público. Portanto, será preciso a aprovação de lei estadual nesse sentido.
Assim, quero fazer um pedido aos prefeitos para que tenham muito cuidado no processo de municipalização. Temos uma posição contrária e, inclusive, no debate realizado na primeira audiência em Maravilha, com a presença de 400 lideranças, por unanimidade foram aprovadas 12 propostas - e divulgamos isso em nosso site -, que dizem o que deve ser feito ao não aderir à municipalização.
Mas a grande discussão é que não há dinheiro novo para a municipalização. O único recurso que está sendo ofertado aos prefeitos é o repasse aluno/ano do Fundeb, que é uma transferência constitucional. Portanto, se tenho uma matrícula "x", passo a ter uma matrícula, automaticamente eu tenho esse repasse do Fundeb "y" e o repasse do salário educação.
O que faz com que o estado ganhe muito ao fazer a municipalização? Vai livrar-se de dez mil educadores; vai livrar-se da manutenção das escolas, das reformas e das ampliações; vai livrar-se de uma categoria organizada que reivindica; e não terá que investir novos recursos.
Isso é muito bom para o estado, que quer ficar apenas com o ensino médio, mas é muito ruim para os municípios, que têm que ampliar a educação infantil e não têm recursos suficientes para isso. Em Santa Catarina, 65% das crianças de zero a três anos não estão sendo atendidas com vagas em creche. Portanto, os municípios terão que continuar atendendo a sua rede e garantir o piso nacional, que todo mês de janeiro tem um aumento. Além disso, o município terá que responder por uma nova leva de alunos que passarão a pertencer à rede municipal e assumir a gestão das escolas estaduais e recuperá-las. E como muitas delas precisam de investimentos, o engodo de assumir essa municipalização da forma como o estado está propondo será grande, além do que o processo está indo na contramão do debate nacional. O estado tem atropelado esse processo. Está fazendo uma discussão individualizada com cada prefeitura e tentando convencer os prefeitos de que essa é uma boa proposta. E quero dizer que já há, inclusive, um decreto, o Decreto n. 502, de 16 de setembro de 2011, que institui o Programa de Parceria Educacional Estado/Município, para atendimento do ensino fundamental. Esse decreto precisa ser considerado, analisado. Temos que dizer não à municipalização.
Sr. presidente e srs. deputados, a comissão de Educação vai dar continuidade às audiências públicas, sendo que na semana que vem será a vez de Joinville e Lages, e depois nas demais cidades.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)