Pronunciamento
Luciane Carminatti - 067ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 06/08/2019
DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI (Oradora) - Inicia cobrando do governo estadual respostas definitivas, em relação à liberação de emendas impositivas que já foram aprovadas. Esclarece que, em 2013, Santa Catarina teve direito e acesso a um fundo de financiamento para obras públicas no estado, inclusive com aprovação pela Casa da Lei n. 16.037, que após originou o Decreto n. 1.62l, sendo que cada parlamentar pode indicar obras aos municípios no montante de R$ 3 milhões, verba que seria encaminhada diretamente às prefeituras e os prefeitos deveriam apresentar projetos para obter os recursos. Destaca aos colegas parlamentares que a lei é amparada pela LDO e pela Lei Orçamentária, mas atualmente só ouve dos prefeitos questionamentos de quando vão receber os recursos. Solicita ao líder do governo apoio para que o governador Moisés agilize a questão, acrescentando que o governador tem que decidir o pagamento, para não criar falsa expectativa aos administradores municipais.
Finaliza, comparando as emendas com o Fundosocial, afirmando que não vai admitir repasse para alguns municípios e outros não, e que o governador não pode condicionar voto a qualquer matéria à liberação de emendas, não pode haver balcão de negócios, pois os recursos são de todos os catarinenses. [Taquígrafa: Ana Maria]
Finaliza, comparando as emendas com o Fundosocial, afirmando que não vai admitir repasse para alguns municípios e outros não, e que o governador não pode condicionar voto a qualquer matéria à liberação de emendas, não pode haver balcão de negócios, pois os recursos são de todos os catarinenses. [Taquígrafa: Ana Maria]