Pronunciamento
Luciane Carminatti - 007ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 21/02/2017
DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI (Oradora) - Traz para conhecimento do plenário uma situação que vem ocorrendo em Santa Catarina desde 2010, e que tem causado muitos prejuízos aos alunos matriculados nas Apaes. Explica que o governo enviou ao Parlamento o Projeto de Lei n. 531/2015, que altera um artigo da Lei n. 13.334/2005 que institui o Fundo Social destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social.
Esclarece que governo tem feito um cálculo de repasse dos valores às Apaes abaixo do definido pela legislação, e surpreende-se que, ao invés de regularizar a fórmula e pagar a dívida, manda um projeto para não considerar os valores atrasados, e mudando o cálculo, legalizando assim a fraude. Sua indignação é no sentido de que cada vez mais a sociedade está se responsabilizando pela manutenção dessa entidade, uma tarefa que é do governo, e cuja verba não está chegando ao seu destino. Considera este projeto de lei uma afronta às Apaes catarinenses. [Taquígrafa: Sara]
Esclarece que governo tem feito um cálculo de repasse dos valores às Apaes abaixo do definido pela legislação, e surpreende-se que, ao invés de regularizar a fórmula e pagar a dívida, manda um projeto para não considerar os valores atrasados, e mudando o cálculo, legalizando assim a fraude. Sua indignação é no sentido de que cada vez mais a sociedade está se responsabilizando pela manutenção dessa entidade, uma tarefa que é do governo, e cuja verba não está chegando ao seu destino. Considera este projeto de lei uma afronta às Apaes catarinenses. [Taquígrafa: Sara]